Trata-se de protesto feito pelo suplicante contra qualquer ato que o coronel Carlos Leite Ribeiro e seus companheiros possam praticar em nome ou como representantes da Caixa, que, pelo acórdão do STF, não são mais diretores e não podem mais responder juridicamente pela entidade. Certidão de Procuração, 1907.

A companhia suplicante, sociedade anônima proprietária da chata Raio que levava carregamento de algodão de diversas marcas que haviam sido descarregados do paquete Bahia, requereu ação para garantia de direito por não ter responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pela perda de parte da referida mercadoria. O juiz deferiu a inicial . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922.

Protesto feito pelo advogado Francisco Antonio Pessoa de Barros, representante do autor que requereu o pagamento do réu, agente do fretamento do navio-escuna Carolina pelos prejuízos em virtude da demora deste navio no Porto de Pelotas, de seu não fretamento para o Porto do Rio de Janeiro e a falta de contas no carregamento de sal. O juiz ratificou o protesto como requerido pelo autor em inicial . Termo de Protesto, 1891; Carta de Fretamento, 1891.

O autor, profissão mestre do penhor, protesta contra a avaria grossa, devido à grande temporal sofrida pela paquete Zazá que transportava sal, proveniente do Porto de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Decreto nº 5512 de 1899, artigo 2, letra I.

O autor, contratante do serviço funerário da Santa Casa de Misericórdia, alegou que no dia 16/06/1904 foi surpreendido por um mandado de busca e apreensão de carros de exclusiva propriedade, a requerimento de Abílio Biosotto. O autor possui um estabelecimento de construção e consertos de veículos e requereu protestar contra o citado. Não foi encontrada a conclusão do processo.

O réu foi citado na qualidade de diretor-substituto do jornal Correio da Manhã. A discussão se pautou sobre a questão da liberdade da imprensa. As publicações variavam de 1920 a 1924, e acusavam o mau posicionamento do governo em relação ao abastecimento e alimentação públicos, ou a questão do empréstimo de 25 milhões de dólares, moeda estrangeira, para eletrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, valorização do café, desvio de recurso público, corrupção, jornalismo. Jornal Diário Oficial, 1919, 1920, 1922 e 1923; Jornal Correio da Manhã, 1919, 1920 e 1924, Diário do Congresso Nacional, 1920 e 1923; Jornal do Commercio, 1922; Fotografia de capa da Revista da Semana, 1920; Lei nº 4199 de 30/11/1920; Constituição do Império, artigo 179; Constituição Federal de 1891, artigo 72; Decreto nº 4743 de 30/10/1923; Código Penal da República, artigo 317.

A autora denuncia o réu, proprietário de armazém à Rua General Severiano, 90, como incurso no Código Penal, artigos 134 e 135. No inquérito policial consta que o Inspetor Sanitário Octaviano Mathias Velho, no exercício de sua função e encontrando 4800 gramas de lombo de porco deteriorado no armazém, ordenou ao negociante que o inutilizasse. Porém, o réu o desacatou com palavras e atos desrespeitosos. O réu é de nacionalidade portuguesa. Foi imposta multa ao advogado do recorrente, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1922; Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, Diretoria dos Serviços Terrestres, 1921; Termo de Recurso, 1922; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 44; Regulamento nº 1503 de 1921, artigos 571 e 580.

O autor, profissão inspetor do Ensino Secundário, vem dar queixa-crime contra o Major Agricola e o funcionário público Sylvio Lima. O autor foi designado por Agrícola para proceder os exames dos livros de matrícula do Colégio Plinio Leite, em Petrópolis. O autor encontrou graves irreguaridades no Colégio e levou à Superintendência do Ensino Secundário. No mesmo dia, o relatório foi entregue a um novo corregedor, Sylvio Lima, que contradisse o autor. Sylvio Lima praticou os crime de calúnia e injúria e o agrícola abriu um processo administrativo em que terminava pedindo ao Governo provisório a demissão do autor no cargo de inspetor do ensino secundário. O pedido não foi atendido. Os réus estão incursos na Consolidação das Leis Penais arts. 315 a 318. O juiz não conheceu da petição inicial. Autorização para Exame de Livros, Ministério da Educação e Saúde Pública, 1941; Decreto n° 22478, de 1933.

A autora, mulher, estado civil solteira, nacionalidade portuguesa, profissão doméstica pediu anulação da contra-fé que estabeleceu o pagamento do valor de 824$000 réis referente à casa onde residia. Segundo a autora a dívida já foi paga. Em 22/04/1925 o juiz suspendeu por um mês as oficiais extra-numerários. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 16/05/1924.

O autor, comandante do navio a vapor Itapoan, encaminha abaixo assinado devido as más condições do porão da embarcação que participou de um confronto entre o estado do Rio de Janeiro e o estado do Rio Grande do Sul. As más condições do tempo e de navegação foram as maiores evidências causadoras dos danos. As testemunhas do incidente são marítimos de nacionalidade inglesa e nacionalidade portuguesa, residentes no Brasil. A ação teve início em 11/04/1898 e foi concluída em 28/04/1899. Diário Náutico; Auto de Apresentação.