O autor, morador de Campos, estado do Rio de Janeiro, proprietário de terras em Porto do Leitão, à margem do leito da Estrada de Ferro Leopoldina, no ramal de Campos a Santo Amaro, exigiu o pagamento pelos danos decorrentes de incêndio de parte de sua propriedade, causado pela passagem de uma locomotiva lançando fagulhas pela chaminé. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a quantia de 6 contos de réis. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1915, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Jornal A Gazeta do Povo, 24/08/1915, Folha do Commercio, 24/08/1915, O Rio de Janeiro, 14/10/1915; Carta de Arrematação, Juízo de Direito da 1a, Vara da Comarca de Campos, 1908; Carta Precatória, 1915.

O autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido.

O autor adquiriu por seu procurador o acervo do réu que encontrava-se depositado na cidade de Ubatuba, estado de São Paulo. Entretanto, devido a dificuldades de vigilância causada pela distância, parte desse material que se encontrava em depósito judicial estava sendo retirado sem a devida autorização do autor. O autor requer a emissão de uma carta precatória ao Juízo da Comarca de Ubatuba solicitando a intimação do depositário com o objetivo de recuperar o material retirado.

O autor, proprietário dos prédios na Rua do Senado, 295 e 297 e das casas no Beco do Senado, I a XIII, pediu indenização para a União federal no valor de 148:854$000 réis referente a perdas e prejuízos. A empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil ganhou concessão da União para realizar obras de arrasamento do Morro do Senado que danificou os alicerces dos prédios do autor. O juiz, em 05/05/1915, julgou a ação improcedente pela ré não ter feito parte do contrato entre autor e a empresa Industrial de Melhoramento do Brasil. Condenou o autor a pagar as custas. Em 12/06/1913 o autor apela para o Supremo Tribunal Federal. Em 10/08/1913 o autor faleceu e o feito não pode ter andamento enquanto os herdeiros não se habilitassem. Imposto Predial, 1911; Imposto de Consumo d`Água, 1911; Planta de Terreno; Fotografia; Taxa Judiciária, valor 300$000, 1911, valor 300$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1913; Certificado de Inventário de Bens, tabelião Renato Gomes de Campos, 1913.

O autor era proprietário de 36 pequenas casas homogêneas e contínuas, edificadas em quadrilátero, com entrada comum na Rua Frei Caneca, 366 , que eram alugadas a operários e pessoas pobres. O autor alugou uma das casas a uma mulher chamada Palmira da Fonseca, de quem apenas pediu adiantamento do aluguel. Depois de alguns meses a mulher passou a não pagá-los, pois dizia que ia se mudar. Quando enfim se mudou, o autor não a deixou levar as mobílias até que fosse quitado o que ela o devia. Palmira recorreu a policia alegando que o ato do autor era caracterizado como furto e, por isso, ela conseguiu reaver seus móveis. Após essa ação policial, os outros inquilinos começaram a fazer a mesma coisa. Dessa forma, o autor gostaria de notificar que esse ato policial era abuso de poder, pois a polícia era incompetente para intervir em sua propriedade. Direito de retenção. A ação foi julgada improcedente . Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa; Planta Topográfica e Cadastral de Terreno e Edificações; Taxa Judiciária, 1912.

O autor, proprietário da Fazenda Samambaia, queria indenização no valor de 500$000 réis por um animal morto em suas terras pelo trem da The Leopoldina Railway Company Limited. Em 07/06/1912 o juiz julgou-se incompetente para conhecer da questão. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1910, tabelião Pedro Evangelista da Costa, Rua do Rosário, 103 - RJ; Corpo de Delito, 1909; Decreto nº 1930 de 26/04/1859, artigo 2, Decreto nº 6351 de 1907, Decreto de 1898 e Decreto nº 848 de 1890.

O autor requereu o pagamento do valor de 35:593$000 réis referente a uma indenização dos prejuízos causados pela ré. No dia 23/11/1910, o suplicante sofreu a apreensão do saveiro de sua propriedade, pelos marinheiros revoltados da Armada Nacional, contendo 50 toneladas de carvão. A ação foi julgada procedente. O réu apela ao STF que foi negado e condena os embargos aos custos. Relatório, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1910; Constituição Federal, artigos 86, 87 e 72; Decreto nº 848, artigo 387.

Os suplicantes, tendo firmado seguro das mercadorias dos negociantes das Companhia Lyra, Companhia Oliveira, Companhia Souza Machado e Companhia Pedro Malesond, despacharam e embarcaram no vapor Florianópolis, de propriedade da suplicada, empresária do Lloyd Brasileiro, localizado na Ponte do Trapiche, a fim de serem estas mercadorias entregues em Corumbá, estado do Mato Grosso, tendo sido feitas respectivas apólices flutuantes. Todavia, no dia 27/02/1907, em meio ao carregamento, ocorreu um incêndio no referido vapor, que resultou na inutilização de parte das mercadorias dos suplicantes. Em virtude disto, os suplicantes requereram que a suplicada pagasse uma indenização no valor de 52:482$860 mais juros e custas, referente à perda das ditas mercadorias, já que tal incêndio foi de total responsabilidade da suplicada. O juiz, no primeiro despacho, mandou cumprir a carta de sentença. Traslado de Procuração, 1907; Termo de Apelação, 1908.

O suplicante, proprietário da falua Cataena, esta tendo sido albaroada pelo vapor Anná de propriedade da suplicada, ao sair do porto do Rio de Janeiro, indo a pique a falua e não foi mais encontrada durante as buscas submarinas de responsabilidade do capitão do referido vapor. Por esta razão o suplicante requereu que a suplicada fosse condenada a pagar os prejuízos causados com a perda da embarcação e despesas decorrentes da procura da mesma, juros e custos no valor total de 20:000$000 réis, sob pena de revelia e lançamento. indenização. O juiz homologou o acordo como sentença final. Recorte de Jornal, Jornal do Commercio, 27/09/1912; Gráfico Demonstrativo da Colisão, 1913; Recibo, Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1912; Auto de Arbitramento de Vistoria, 1913; Termo de Apelação, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigos2, 178, 743; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, artigo 322; Decreto nº 6617 de 29/08/1907; Regulamento da Capitania dos Portos; Código comercial, artigo 504.

O autor é advogado e exige a execução de hipoteca do Banco Evolucionista, através de uma carta precatória para a cidade de São Paulo, estado de São Paulo. É citado o Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 390 e Decreto nº 3084 de 1890, artigos 154 a 156.