O supliante proprietário de um prédio situado na rua Engenho Novo Estação do Sampaio, requer que seja condenada a suplicada, proprietáia da Estrada de Ferro Central do Brasil, a responder pelo valor do referido prédio e por todos os prejuízos-lucros cessantes e danos emergentes causados pela passagem dos expressos muito próximos do prédio, que ocasionaram abalos na estrutura deste imóvel. Em 22/05/1914 o juiz deu ganho da ação ao autor, condenando a ré ap pagamento das indenizações requeridas. Os custospelas partes. O réu entrou comum recurso de agravo no STF, que deu provimento em parte ao agravo. O suplicante não se conformando com a sentença que anulou o julgamento anterior e deu provimento em parte ao embargo. O réu entrou com um recurso de agravo que confirmou a sentença anterior. O réu mandou baixar os autos e o juiz manteve a sentença do acórdão que condena a União Federal. Calculado os custos em 23/11/1918 a conta foi paga em 24/12/1929. Recortes de Jornal; Planta; Certidão; Recibo Diretoria Geral de Saúde Pública; Extrato de Conta bancária; Certidão de Óbito; Lei nº 1021 de 26/08/1903 ; Decreto nº 3084 artigo 506 ; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigos 1, 2, 8, 31 e 32 ; Lei nº 1621 de 1903.

O autor é credor do réu no valor de 450$000 réis, referente a notas promissórias, vencidas antes de entrar em vigor a Lei da moratória de 15/08/1914. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. Verifica-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido.

O autor adquiriu por seu procurador o acervo do réu que encontrava-se depositado na cidade de Ubatuba, estado de São Paulo. Entretanto, devido a dificuldades de vigilância causada pela distância, parte desse material que se encontrava em depósito judicial estava sendo retirado sem a devida autorização do autor. O autor requer a emissão de uma carta precatória ao Juízo da Comarca de Ubatuba solicitando a intimação do depositário com o objetivo de recuperar o material retirado.

A autora era fabricante de conservas alimentícias na cidade de Nantes, França, propôs uma ação ordinária contra a ré acerca de uma indenização completa dos prejuízos, perdas e danos, por conta da imitação de uma marca internacional registrada para o produto sardinha em conserva e usurpação de seu nome comercial. A ré, usurpadora de mercado, introduziu em larga escala seu produto no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro o valor da indenização foi de 1000:000$000 réis. Taxa Judiciária, valor 250$000 réis, 1918; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1916.

O suplicante proprietário da Fazenda Samambaia, situada no Segundo Distriro de Petrópolis, propôs uma ação sumária contra a referida companhia para haver uma idenização pela morte de um animal em terras de sua propriedade causada pelo trem mineiro que pertencia a companhia. Requereu assim, o pagamento do valor de 950$00 réis relativos aos danos causados. O autor acabou desistindo do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1899; Lista de custa do processo.

A autora denuncia o réu, proprietário de armazém à Rua General Severiano, 90, como incurso no Código Penal, artigos 134 e 135. No inquérito policial consta que o Inspetor Sanitário Octaviano Mathias Velho, no exercício de sua função e encontrando 4800 gramas de lombo de porco deteriorado no armazém, ordenou ao negociante que o inutilizasse. Porém, o réu o desacatou com palavras e atos desrespeitosos. O réu é de nacionalidade portuguesa. Foi imposta multa ao advogado do recorrente, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1922; Fiscalização dos Gêneros Alimentícios, Diretoria dos Serviços Terrestres, 1921; Termo de Recurso, 1922; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 44; Regulamento nº 1503 de 1921, artigos 571 e 580.

O autor, tripulante do Navio Victória, de propriedade do réu, alega que no dia 22/11/1924 seu olho esquerdo foi atingido por um fragmento, ocasionando cegueira. O mesmo requer uma indenização de determinado valor. Ambas as partes entraram em acordo e estabeleceram um valor para a indenização. São citados: o Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; o Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; e a Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10. Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 21; Decreto nº 3084 de 05/11/1899, artigo 57, letra E; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10; Procuração, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1917.

O suplicante, profissão carpinteiro, requereu ação ordinária para pagamento de indenização por danos provenientes de acidente de trabalho causado enquanto prestava serviço nas oficinas da Estrada de Ferro de Rio do Ouro, de propriedade e administração do Governo Federal. Solicita, assim, o valor de 92:340$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 1521, número III e os artigos 1522, 1523 e 1529. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Traslado de Procuração, 1918; Certidão 2, 1916; Atestado, 1915.

A suplicante, sociedade anônima comercial constituída por Fritz Prajawa, Ernest Bierem Brodt e Erich Perez, todos de nacionalidade alemã, proprietários de estabelecimento comercial de importação de armarinho confecções e ferramentas, sito à Rua da Alfândega 70, tendo sido este estabelecimento assaltado e depredado por grande número de populares, resultando em prejuízos no valor de 206:1599$710 réis, sem que as autoridades policiais pudessem evitar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento de indenização no valor dos ditos prejuízos. A ré interpôs um recurso de embargo contra a decisão, mas teve seu pedido refutado. Vistoria com Arbitramento, 1917; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915, 1917; Carta Precatória, 1921; Artigo do Jornal do Comércio, 04/11/1917, Artigo do Jornal Rua, 04/11/1917; Contrato Social, 1914; Jornal A noite, 11/1917; Alteração de Contrato da firma Prejawa e Companhia, 1942, 1943; Advogado Ferber Junior Avenida Rio Branco, 55 - RJ, Sabóia Lima Avenida Rio Branco, 91 - RJ; Constituição da República, artigo 60; Código Civil, artigo 15, 1509; Código Comercial, artigo 236.

As partes tinham um contrato de compra e venda de 1000 toneladas minério de manganês. No processo há uma referência da diminuição do preço do número por conta da brusca terminação da 1a. Grande Guerra, o que levou ao réu romper com o contrato. O autor requereu o pagamento do valor de 50:000$000 réis por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Primeira Guerra Mundial. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/04/1918; Código Comercial, artigo 2050; Código Civil, artigo 17; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 232 e 77.