A autora era um empresa concessionária de serviços públicos, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, 168. Em 12/02/1958, um caminhão de chapa oficial 353-36LO, pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, quando trafegava na Avenida Brasil, desgovernou-se e foi de encontro ao poste, inutilizando-o. Em conseqüência do acidente, a suplicante teve o prejuízo calculado no valor de Cr$ 12.628,00. Como não foi possível o ressarcimento por via administrativa, o suplicante pediu na ação, acrescido dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ex-ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua Marechal Malet n°452, Estação de Magalhães Bastos, estava assistindo o rebocamento de um carro danificado na Avenida Presidente Vargas em frente ao Ministério da Guerra, quando um carro de propriedade da ré projetou-se de encontro ao carro de socorro, atropelando o autor e causando-lhe a amputação da perna. O autor requer, assim, uma indenização com base nos danos sofridos e nos tratamentos. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Odysséa Rocha Santos - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Total dos Vencimentos no Correio da Manhã; CC, artigos 159, 1518, 1521, 15; Cid de Oliveira Schunach - Av. Franklin n°137 - 4° andar (advogado).

A Autora, Companhia de Seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nºs 29/37, segurou riscos sobre diversas mercadorias de suas seguradas, como marmelada, caramelos, etc., os quais foram trasportados em navios de propriedade da ré. No entanto, foram constatados prejuízos diversos nas mercadorias, levando a autora a pagar indenizações que totalizaram um total de Cr$ 58931,20. Pelo Código Comercial, Artigo 728, a transportadora-ré deveria ressarcir os prejuízos. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser ressarcida pelos prejuízos causados pela ré. Sentença: O Juiz polinício de Amorim julgou procedente em parte a ação. (2) procuração, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; (17) Recibo, Indústria Reunidas leal Santos S/A Cr$ 1803,10, 1959, Cr$1549,00 de 1959; (12) Nota de Débito, Indústria Reunidas leal Santos S/A, Cr$ 1803,10, 1959, Cr$ 1594,00, 1959; (7) Fatura Indústria Reunidas leal Santos S/A, Cr$ 29705,00, 1959; (24) Nota Fiscal, Indústria Reunidas leal Santos S/A, 1959; (24) Conhecimento de Embarque, Cia Nacional de Navegação Costeira; (2) Custas Processuais, 1960, 1961; Artigo 728 do Comércio Comercial; Artigo 155 do CPC; Decreto 19473 de 1930.

A suplicante, Sociedade Anônima Estrangeira sediada em Bruxelas Bélgica, e com o escritório localizado na Avenida Marechal Floriano 168 Rio de Janeiro, requereu a ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 32.000,00 referente aos danos causados no poste de iluminação pública de sua propriedade, situada na Avenida das Bandeiras, que foi atingido por uma viatura militar da Base de Santa Cruz. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era firma comercial com sede no Rio Grande do Sul e firmou com a ré um contrato de transporte marítimo de Porto Alegre ao Porto do Rio de Janeiro, pelo navio Loid Cuba, de 60 toneladas de arroz. Houve falta de 1 tonelada de gênero de abastecimento, pelo que se pediu indenização no valor de 18535,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Contrato de Frete, 1959; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, 1957; Termo Vistoria, 1957; Código Comercial, artigo 449, 101 e 103, Código Civil, artigo 159, Código de Processo Civil, artigo 166.

O réu residia em Vila Nova, Estação de Campo Grande. Como motorista de viatura do Ministério da Guerra, causou danos ao veículo ao se chocar com uma charrete, em 1959. Pediu-se ressarcimento pelo danos no valor de 31.160,00 cruzeiros. A cobrança amigável não pôde ser feita por estar o réu desempregado. Não há julgamento, apenas ordem de expedição de mandado. Recibo de Conserto Mecânico, 1959; Laudo de Exame Acidente de Tráfego, Instituto de Criminalistica, 1959; Fotografiagrafia do Local do Acidente.

A suplicante, por seu representante, com base no Código Civil artigo 15, 17 e 1521, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado estado civil casado industrial estabelecido na Rua Garanhus n° 49 Jacarezinho, e residente a Rua Tacarati n° 320 Honório Gurgel, em virtude no abalroamento sofrido por uma viatura do Exército pelo caminhão de propriedade do suplicado ocorrido na Rua Bernardo Quorteiro . O valor da indenização foi estipulado em cr$ 2.400,00. A ação foi julgada procedente. inquérito policial militar - 1957; portaria - 17/06/1957; auto de exame de corpo delito (lesão corporal) - 17/06/1957 ; laudo de exame local de acidente de transito - 30/05/1957; 4 fotografia - 30/04/1957; c. civil, artigo 15, 17, 1521, III; código do processo civil, artigo 64.

O autor, brasileiro, estado civil casado, bixateiro, residente à R. João Marques n° 65, Campo Grande, alegou que seu filho Manoel Gomes Guedes, com 28 anos de idade, estado civil solteiro, quanto embarcou em um trem da ré foi brutalmente empurrado pela massa popular que ali se encontrava, vindo a falecer. Sendo o seu filho arrimo de família, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Em 1966 a ré obteve absolvição de instância, por não comparecimento da parte suplicante à audiência. Em 1967 o juiz julgou a causa procedente com indenização, juros e honorários de 10 por cento. Em 1969 a apelação da ré foi recebida na parte da fixação dos honorários em NCr$ 150,00. Os embargos da ré foram negados. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro. Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Certidão de Óbito, 1962; Auto de Vistoria, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código do Processo Civil, artigos 64 e 291; Código Civil, artigos 159 e 1518; Decreto nº 2681 de 07/12/01912, artigos 17 e 22; Súmula nº 255.

A suplicante tinha sede social em São Paulo, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 70, Centro. Pediu indenização do valor de 17251,00 réis, por ter pagado seguro de transporte marítimo por extravio de carga, quando isso seria de responsabilidade da ré. Tratava-se de peroba, ferro galvanizado e tecidos a serem levados do Porto de Santos ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Salvador e Porto de Fortaleza, pelo vapor 23 LB, vapor 004 121 e vapor Campos Sales. O autor foi julgado carecedor de ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. O réu embargou e o TRF rejeitou os embargos. Averbação Seguro Marítimo, 1943 a 1944; Fatura da Importadora Ultramar Limitada, 1945; Fatura, 1944; Contrato de Frete, 1943 a 1944; 2 Recibo, 1943 a 1944; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP; Código Comercial, artigo 519 .

O autor era comerciário, estado civil solteiro, residente à Rua Goiás, 574, Piedade, cidade do Rio de Janeiro. Tinha comprado passagem na estação de Piedade e tomado um trem lotado em direção à cidade. Perdeu o equilíbrio e caiu nos trilhos, tendo uma perna amputada. Alegou que a responsabilidade pelo evento foi da ré, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 194, e o Decreto nº 2681 de 1912. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 1538, requereu uma indenização no valor de 6720,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos lhe deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião, 1947; Advogado, José Barreto Filho, Rua da Candelária, 9 - RJ.