Os autores, operário e sua mulher, residentes na Rua General Severiano, fundamentados no Decreto nº 2681 de 07/12/1942, artigos 17 e 22, requereram uma indenização pela morte de seu filho, Jorge Pedro Damasceno, profissão pintor, com base no auxílio que deveria a família e nas despesas com seu funeral. A vítima viajava em um trem da ré, quando Mangueira, este tombou as linhas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1952, 1953 e 1958; Certidão de Nascimento, 1945; Fatura Funerária Santa Casa de Misericórdia, 1953; Auto de Vistoria Com Arbitramento, 1955; Impresso, 1956; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17 e 22; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, estado civil solteiro, era empregado da companhia de Carris, Luz e Força do Distrito Federal, pede a ré uma indenização devida aos danos sofridos por ele em um acidente, uma colisão entre um trem de propriedade da ré e um ônibus. No valor pedido estão o ressarcimento pela diminuição da capacidade de trabalho, causada pela amputação de dois dedos, além de danos estéticos e despesas médicas. trabalho, acidente de trem. lei 2681, 07/12/1912. responsabilidade civil das estradas de ferro. Ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional que deu provimento para o efeito de se haver a ação como procedente contra a companhia de transportes. Deu-se provimento para incluir na condenação as pensões vencidas. (2) Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948 e Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17.

O autor era estado civil casado, comerciário, e moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária de indenização, a fim de obter a reposição na economia familiar do desfalque sofrido com a morte de seu filho em acidente ferroviário, onde caiu do trem na Estação de Todos os Santos, por conta da superlotação e da locomoção dos trens elétricos de portas abertas. Requereu o pagamento de tal indenização. O falecido ajudava como arrimo de família. Transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. certidão de óbito 1953; carteira de trabalho 16/04/1952; certidão de nascimento 1944; recibo de despesas funerárias Empresa fornecedora de Artigos Funerários 1953; 2 fotos periciais referentes à superlotação do transporte ferroviário data não informada; diário oficial 19/05/1958; procuração 1953 tab.55; decreto 2681/12; constituição federal artigo 194.

A autora era mulher, estado civil viúva, por si e seu filho menor de idade, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária. Requereu o pagamento de indenização correspondente aos salários que o marido e pai dos autores recebia. Por conta do acidente ferroviário, ocasionado pela colisão de dois trens, houve seu falecimento. Pediram ainda o pagamento das custas do luto, funeral e sepultura. Ação incompleta. procuração tabelião 10, 1956; certidão de casamento, 1953; certidão de nascimento, 1953; imposto sobre indústrias e profissões e de licença, 1951; guia de conhecimento, 1951; guia de conhecimento, 1956; recorte de jornal; lei 2681/12, artigo 17; código do processo civil, artigos 911 e 912.

A autora era mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, residente na Rua Belisário de Souza, 44. Este pediu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido Francisco de Souza Germano, funcionário civil da Polícia Civil do Distrito Federal. O acidente de trânsito de 12/07/1940 se deu por imperícia do condutor do caminhão onde estava o carpinteiro falecido, caracterizando responsabilidade civil do Estado. Pediu-se o pagamento dos alimentos, despesas de funeral. Como extranumerário o salário mensal era do valor de Cr$650,00. A ação foi julgada procedente quanto aos menores autores. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. certidão de casamento da autora, 1929; certidão de óbito do marido da autora de 1944; 3certidões de nascimento dos filhos da autora de 1934, 1939 e 1944; procuração tabelião não informado, de 1951; Diário Oficial 28 de junho de 1945; Diário Oficial 19 de agosto de 1941; código civil, artigos 159, 1521, III, 1537, 23, V; Lei 1711 de 1952, artigo 242; decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 2º; decreto 36899 de 11/02/1955; código de processo civil, artigo 820.

O autor era diretor e proprietário do jornal A Época e queria indenização por perdas e danos no valor de 150:000$000 réis. Em 4/3/1914, o então diretor e proprietário do jornal, Vicente Ferreira da Costa Piragibe, foi preso pelo Delegado Fructuoso de Aragão, que dizia prendê-lo por ordem do governo da República devido ao estado de sítio na Capital. O jornal foi submetido a censura. No dia 6/3, A Época e demais jornais como A Noite, O Imparcial, Última Hora foram suspensos. De 7 a 31/3 ele não circulou. O governo diz ter declarado o estado de sítio para evitar a comoção , o que o autor diz ser falso. Dizia ele que o estado de sítio que durou 8 meses na Capital, em Niterói e em Petrópolis ocorreu por causa da capital do Ceará, que estava ameaçada de ser invadida pelas forças armadas da Revolução do Ceará, moral e materialmente fomentada pelo governo federal para depor seu presidente Coronel Francisco Rabello. O jornal dizia ser vítima de simplesmente denunciar os escândalos administrativos do país. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Escritura de Doação, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, 04/05/1914, Correio da Manhã, 01/04/1914, Congresso Nacional, 11/10/1914, 08/03/1914, 12/05/1914, O Estado de São Paulo, 08/03/1914; Decreto nº 10835 de 31/3/1918; Decreto nº 10861 de 25/1/1919; Constituição Federal, artigos 80, 48.

O suplicante, estado civil casado, comerciário, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 20.000,00 cruzeiro em conseqüência do falecimento de seu filho José Alves Contaifer, vítima de um acidente ferroviário. O juiz homologou o acordo. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Código Civil, artigo 4; Certidão de Óbito, 1953; Certidão de Casamento, 1946; Certidão de Nascimento, 1944; Carteira Profissional; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1952; Lei nº 2681 de 1912, Lei nº 864 de 13/10/1949, Constituição Federal, artigo 194.

A autora, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária de indenização, por conta do acidente sofrido por seu filho que ao cair na linha do trem, pela superlotação e portas abertas, morreu imediatamente. Esta requereu o pagamento de uma indenização baseada em 2/3 dos vencimentos da vítima, desde a data do acidente ferroviário até o término de sua sobrevida provável. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Certidão de Nascimento, 1952; Impresso Última Hora, 1951; Auto de Vistoria, 1953; Decreto nº 2681 de 1912.

Os suplicantes, que em 1891 pediram ao Governo Federal a concessão para incorporação de uma Sociedade Anônima com o prazo de 50 anos e capital de 30:000$000 réis, podendo este ser elevado ao dobro, sob o nome de Banco Territorial do Brazil para fim de realizar todas as operações bancárias com duas carteiras especiais, uma para industriais e urbana e outra para valorização de mercadorias e empréstimos sobre as mesmas, sendo exigido pelo governo a apresentação aos respectivos estatutos e estes foram aprovados, a concessão feita. Diante disto os suplicantes realizaram os esforços para instalação do banco, entrando estes com os respectivos requerimentos na Secretaria do Ministério da Fazenda onde foram protocolados e que, tempos depois, foram dados como desaparecidos da referida secretaria. Após o acontecido, o Ministro da Fazenda indeferiu o pedido dos suplicantes, sobre o fundamento de não convir mais o estabelecimento e incorporação ao referido banco, no entanto, os suplicantes afirmando que feita a concessão, não poderia o ministro denegar-lhe a execução, pois seria atentar contra os direitos adquiridos dos mesmo que tiveram muitos gastos para instalação do banco, e o suplicado responsável pelo extravio dos documentos constitutivos da concessão, requereram que a suplicada fosse condenada a pagar-lhes o valor dos prejuízos, perdas e danos, resultantes deste ato e que se liquidasse na execução, sob pena de revelia. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autores e réu. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/02/1892.

A autora, com sede na Praça Cristiano Otoni, requereu o pagamento do valor de 9.130,00 cruzeiros devido pelo réu, possuidor de caminhões de transporte e outros, residente na Avenida Alcino Guanabara, 36A, Olaria, Rio de Janeiro. Afirmou que, na passagem da estação Tomaz Coelho, um caminhão do réu chocou-se com um trem, cujo maquinista havia acionado a buzina, alertando que estava vindo. Processo inconcluso. Termo de Agravo 2, 1954.