Trata-se de inquérito policial para que fosse averiguado o acidente de trabalho no qual vitimou o autor vinte e seis anos de idade, estado civil solteiro, morador à Rua dos Coqueiros, profissão aprendiz de pedreiro. Este trabalhava nas Obras do Ministério da Agricultura localizada à Estrada do Camboatá e ficou impossibilitado de trabalhar temporariamente. Este requereu o recebimento da diária no valor de 6$000 réis. Foi relatada a situação do acidente durante a sua recuperação. São citados o artigo 1, parágrafo único do Decreto nº 4907 de 07/01/1925, artigo 23 do Decreto nº 3724 de 15/01/1919 e o artigo 47 do Decreto nº 13498 de 12/03/1919. Laudo de Exame de Acidente de Trabalho, 1926.

O autor, negociante , propôs uma ação ordinária contra Acosta , Carrapatoso e Cia. e a União Federal. O suplicante teria idopagar os impostos aduaneiros referente a mercadorias que lhe foram remetidas por Steves & Company, Incorporated , provenientes da cidade de providence , estado de Rhode Island , dos Estados Unidos da América , todavia , as mercadorias foram transferidas ilegalmente para o primeiro réu, causando prejuízo maior do valor de 30:000$000, devido ao desvio dos produtos que seriam aplicados em propaganda. Assim , sentindo-se lesado em seu direito , oautor requereu que a União Federal lhe pagasse o valor supracitado , devido aos prejuízos causados , e que Acosta, Carrapatoso e Companhia restituisse , em espécie , as mercadorias que recebeu criminosamente na Alfândega. O Processo se encontra inconcluso. 2 Procuração; Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ) 1921; Tabelião; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1921; Decreto 1.720 1907; Decreto 3.084/1.898;.

As suplicantes, mulheres, residentes na Vila de Cambucy, sede do município do mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro, requereram haver do suplicado, residente e domiciliado a Avenida Rio Branco 13, reparação do dano que as suplicantes sofreram em virtude de acidente ocorrido com José Velasco da Silva e sua filha Maria Luiza Velasvo, na qual vieram mesmos a falecerem. As suplicantes alegaram que o acidente era de responsabilidade do suplicado, responsável pela firma Castro, Martins & Pires e proprietário da Empreza Força e Luz Ibero Americana, que fornecia energia elétrica para iluminação pública na rua em que as vítimas foram eletrocutadas. O valor pedido como indenização foi de 60:000$000 réis. Julgado procedente a ação com relação aos autores Arbella Alves Velasco Francisca Velloso e Francelina Veloso, e condenado o réu a pagar-lhes o que se liquidasse na execução com juros e custas; e improcedente as demais acionistas. Houve apelação, no entanto, o apelante desistiu do recurso após fazer acordo. Certidão de Nascimento, Cartório da Paz, Distrito de Cabuay, 1920; Certidão de Contrato de Liquidação de Bens, 2º Cartório de Ofício de Notas, Comarca de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro; Certidão de Reconhecimento de Óbito, 2º Cartório de Ofício de Notas, 1920; Certidão de Reconhecimento de Corpo de Delito, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Elvidio José Lopes da Costa, Cambucy - RJ, 1920, Tabelião Amphiliophio Macedo, Cambucy - RJ, 1921, Tabelião João Climaco David, Camburay - RJ, 1928; Código Civil, artigo 1537; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 231; Decreto nº 2090 de 19/08/1909.

O autor era proprietário e residia na Capital Federal. O uso e gozo pacífico de energia elétrica para iluminação de sua residência foi feito de abril de 1914 a 5/7/1920. O corte no seu abastelecimento se deu sem motivos, estando todas as contas em dia. O serviço foi entendido como locação mercantil de força e luz. Pediu-se reintegração na posse do uso e gozo da eletricidade através da expedição de mandado, condenação da ré em perdas e danos e custas, dando à ação o valor de 5:000$000 réis. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Recurso rejeitado. O réu entrou com embargo, aprovado pelo STF, sendo o juízo incompetente para o processo. Jornal Diário Oficial, 01/10/1921, 02/06/1921; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 7668 de 18/11/1909; Emolumento dos Ministros, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 409; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Constituição Federal, artigo 60.

A autora, cervejeira, tinha sua sede na Rua Visconde de Sapucaí, 200, e contratou o comerciante réu, estabelecido na cidade de Porto Alegre, para o fornecimento de 40 toneladas de cevada. Disse que só receberia a mercadoria até novembro. Recebeu e pagou 30 toneladas de cevada, o prazo se expirou e o restante não foi enviado. A autora mandou por carta um aviso de que não receberia mais a cevada. Porém, o vendedor réu já havia enviado pelo vapor Uberaba. A Brahma queria a rescisão do contrato. E não pagaria o restante da mercadoria que lhe foi enviada depois do prazo . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, 1918; Telegrama, 1919; Duplicata, 1918.

Tratava-se de inquérito feito na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre acidente de trabalho ocorrido com Francisco Bento Soares da Câmara, marítimo, estado civil casado, 45 anos de idade, a bordo do paquete Maranguapi de propriedade do Lloyd Brasileiro. Requereu indenização por ter ficado de modo permanente com uma incapacidade parcial para o trabalho. Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 10, Decreto nº 13498 de 12/03/1919.

A autora, mulher, estado civil viúva, requereu justificar que era viúva de Ernesto Corrêa, ex-feitor da turma de Cercas da 2a. Residência do Centro da 5a. Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, com quem era casada em comunhão de bens. Tinha 3 filhos menores. Afirmava que seu marido não possuía nenhum outro filho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928, 1929; Certidão de Casamento, Registro Civil do 7o. Distrito de, Vassouras - RJ, 1928; Certidão de Óbito, Registro Civil do 7o. Distrito de Vassouras, 1928; Certidão de Nascimento, oficial José Januário de Paula Leite, 1928.

O autor era natural da Rússia, Polônia, e por isso era de nacionalidade russa ou nacionalidade polonesa, questão ainda não formada à época. Pediu justificação com testemunhas, ouvindo o Procurador Criminal da República, com entrega. Quis provar sua naturalidade, ser filho de Moyses Darer e de Roeça Darer, nascido em 10/05/1884, residente havia 10 anos no Brasil à Rua Joaquim Silva no. 97. A justificação foi pedida por não ter o autor documento que provasse sua identidade. Constituição Federal artigo 72, parágrafo 33.

O autor pediu execução de carta de sentença, oferecendo artigos de liquidação. Tinha pedido indenização por danos emergentes e lucros cessantes além de juros e custas. Só estes últimos atingiram o valor de 63:950$000 réis e 17:600$000 réis com despesas de tratamento, sem contar gastos com materiais. Pediu o valor total de 383:700$000 réis. Trata-se de caso de responsabilidade civil do Estado, pois o suplicante foi baleado por sentinela do Quartel do 1o. Regimento de Cavalaria Divisionário à Avenida Pedro Ivo, em 15/04/1926. Na liquidação de sentença há descrição de atividades econômicas e de trabalho. A ação foi julgada em parte procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federalque negou provimento. A ré embargou da decisão e teve o recurso rejeitado. Certidão de Casamento, 1934; Certidão de Nascimento, 1934; Radiodiagnóstico, 1934 e 1935; Exame de Sanidade, 1935; Carta de Sentença, 1930.

Os autores, herdeiros de Manoel Lourenço da Costa, proprietário de prédios e terrenos na Ilha das Cobras que foram incendiados ou demolidos durante a Revolta da Armada, de 1893, requerem pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. Os imóveis estiveram alugados até a revolta. Os prédios que não foram totalmente destruídos estavam sendo ocupados por praças e oficiais da Marinha com autorização de autoridades superiores da armada. Causa avaliada no valor de 200:000$000 réis. Ação julgada prescrita e em parte improcedente. Autor condenado nas custas. Recorreu ao STF, que negou provimento. Vistoria em anexo, 1904; Demonstrativo de Custas Processuais 2, 1905; Imposto Predial, 1893; Carta de Adjudicação, s/d; Carta de Arrematação, s/d; Certidão Negativa do Registro Geral das Hypothecas, 1877; Cobrança de Dívida Ativa, 1855; Jornal Diário Oficial, 30/11/1901; Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1892.