O suplicante, estado civil casado, agricultor e criador, proprietário da Fazenda Santa Luzia em Pindamonhagaba São Paulo, onde residia à Rua Eloy Chaves 63, com base no Código Civil artigos 159, 554, 1059, 1521 e 1523, propôs uma ação ordinária de indenização por perdas e danos contra a suplicada, em virtude do fato de que a suplicada ao efetuar uma queimada na Fazenda Goiabal de sua propriedade, descuidou-se, o que acarretou que o fogo alastrou-se para a fazenda do suplicante, causando-lhe grandes prejuízos. A ação foi julgada improcedente, e o autor agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao agravo. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948; tabelião Luis Monteiro César Mine, Pindamonhangaba SP, em 1946; processo anexo: carta precatória civil, de 1948; código do processo civil, artigos 64 e 912.

O autor era imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Honório, 66, Engenho de Dentro, cidade do Rio de Janeiro. No dia 11/07/1949 viajava em um trem da ré, quando, devido à afluência de passageiros, não pôde desembarcar na Estação de Engenho de Dentro, sendo obrigado a saltar na próxima estação, em Cascadura. Quando estava desembarcando, o trem saiu rapidamente, sendo o autor projetado entre a plataforma e o trem, sendo colhido por suas rodas e assim teve sua perna amputada e a esquerda esmagada. Ficou privado de sua remuneração, no valor de 1.600,00 cruzeiros, que percebia na Fábrica de Bebidas Cardoso de Gouvea. Pediu indenização. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que foi reconhecido pelo TFR. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1970, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; Carta Sentença, Decreto nº 2681 de 1912.

A autora era mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, mãe de 8 filhos menores de idade. Requereu indenização pelos danos sofridos por ter sido vítima de um acidente ferroviário. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Código Civil, artigo 159, 1521; Advogado Eurico F. da Costa, Avenida Rio Branco, 188 - RJ.

O suplicante de nacionalidade brasileira, maior de idade, profissão bancário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Em 08/09/1956 reve seu veículo, de marca Vauxhall ano de 1951, albaroado por uma ambulância do Exército. O acidente foi causado peka inobservância do sinal pelo motorista da ambulância e por deficiência do freio de pé e de mão. O reparo das avarias custou o valor de CR$ 120.000,00, mais os prejuízos causados pela paralisação de sua atividade profissional de fotógrafo da Revista Tudo, que dava ao suplicante lucros diários no valor de CR$ 250,00. Segundo a perícia houve desvalorização de 25 por cento do valor do veículo, equivalente a CR$ 50.000,00. A responsabilidade da suplicada provinha do péssimo estado de seu veículo. Baseado na Constituição Federal, artigo 194 o autor pediu uma indenização pelos prejuízos sofridos. Diagramas do local onde ocorreu o acidente; Fotografia 4 dos veículos acidentados; Impresso: páginas na Revista Tudo, 1956; Recibo 3, 1956; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956; Licença de Automóvel, 1956; Ficha de Ocorrência do acidente, 1957; 7 Fotografias do Cruzamento onde ocorreu o acidente; Ilustração do Semáforo com indicações do Código de Trânsito .

Os autores eram menores de idade, por sua tutora Alzira Rodrigues Torres, mulher, requereram uma indenização pela morte de Alfredo Ribeiro da Silva. A vítima, ao tentar embarcar no trem da ré, na Estação Pedro II, sofreu um acidente, caindo entre a plataforma e o trem. O pedido foi baseado na Lei nº 2681, artigo 17, e no Código de Processo Civil, artigos 64, 911 e 912. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1945 e 1949 (fotoestática); 2 Procuração: Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957, Tabelião, Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1970; Advogado, Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156 - RJ; .

A autora, estado civil viúva, prendas doméstica, residente á Rua Antônio, 11, Belford Roxo, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, sociedade de economia mista para requerer o pagamento de indenização por despesas de luto e funeral pelo falecimento do marido da autora, Luiz Dias Ferreira, profissão pedreiro, idade, 50 anos, que viajava em um trem da suplicada, quando sofreu um acidente, caindo da classe em que viajava, e ao tombar ás linhas, foi colidido pelas rodas da composição, e não resistiu á gravidade das lesões, morreu no Hospital. De Nova Iguaçu, a indenização também compreende pensão pelo período de tempo de vida provável da vítima. A ação foi proposta com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22 que estabelecia a obrigação de ressarcimento pela suplicada. O juiz julgou a ação improcedente. Inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. boletim de socorro hospital de Iguaçu de 1958; certidão de óbito de 1958; certidão de casamento de 1958; diário oficial de 1958; procuração; tabelião; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ em 1958;tabelião; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1957; decreto 2681 de 07/12/12; decreto 15673 de 1922; código processo civil, artigo 912; decreto lei 4565 de 11/08/42; advogado; Coimbra, José dos Reis Feijó; avenida Presidente Vargas,417-A.

A autora, estado civil desquitada, funcionária estadual, mãe do menor Alexandre Henrique Lemos, entrou com uma ação de indenização contra ato ilícito da suplicada. Fundamentou seu pedido no Código Civil Brasileiro, artigos 15, 155 e 1518 e Código do Processo Civil, artigo 911. Requereu o pagamento de indenização referente às despesas com médicos sanatórios e medicamentos e pensão para alimentação para o filho da autora, que sofreu graves lesões corporais devido a um acidente causado por um caminhão pertencente à Secretaria de Estado dos Negócios da Aeronáutica que atropelou o o filho da autora. O juiz C. H. Porto de Miranda julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração, 1958; Certidão de Acidente de Trânsito, 1957; Nota Promissória, 1957; Imposto do Selo por Verba, 1957; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942; Recibo 5, Hospital dos Estrangeiros, 1957; Fotografia 2 do menor; Jornal Diário da Justiça, 20/03/1958, 01/11/1956; Advogado Luis Autuori.

O autor alegou que seu auto de carga foi abalroado pelo veículo do suplicado na Estrada Doutor Álvaro de Andrade. Deste acidente resultaram diversas avarias no seu veículo. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 13.000,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, 1518 e 1519. O juiz Jorge Guimarães julgou improcedente a ação. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Procuração Tabelião mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Vistoria ad perpetuam, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 1059, 158, 1518 e 1521.

O autor, capitão da barca italiana Rhone, requereu um protesto. A barca entrou no Porto do Rio de Janeiro e durante nove dias descarregou, com Borja Castro, pertencente a firma Walker & Companhia, concessionários da obra do Porto. Traslado de Autos de Protesto Marítimo.

Antonio de Azevedo Martino negociante da capital pede indenização a União Federal pelos prejuízos com a falta de rendimento do predio que arremata na Rua José de Alencar, 61 em 17/10/1895 e quando quis tomar posse e haver seus rendimentos, verifica que o saldo de arrecadação que fez ao cofre dos depósitos públicos no valor de 4 contos e 5 mil réis tinha reconhecido em outro prédio. Pede seu dinheiro depositado e lucros superiores a 20 contos referentes inclusive ao aluguel. In: 05/08/1896, T: 15/07/1897.