Antonio de Azevedo Martino negociante da capital pede indenização a União Federal pelos prejuízos com a falta de rendimento do predio que arremata na Rua José de Alencar, 61 em 17/10/1895 e quando quis tomar posse e haver seus rendimentos, verifica que o saldo de arrecadação que fez ao cofre dos depósitos públicos no valor de 4 contos e 5 mil réis tinha reconhecido em outro prédio. Pede seu dinheiro depositado e lucros superiores a 20 contos referentes inclusive ao aluguel. In: 05/08/1896, T: 15/07/1897.

Os autores protestaram por perdas e danos e lucros cessantes, pois tinham um contrato com a Estrada de Ferro Central do Brasil para trazer bitolas largas e estreitas. O contrato não foi cumprido da forma estipulada pelo réu Joaquim José de Mattos, sob a alegação de caso de circunstância maior que estava previsto no contrato e invalidava as provas constantes no processo. O juiz condenou o réu a restituir aos autores a quantia pelos danos, multa e lucros cessantes. Em apelação ao STF, Pindaíba de Mattos, André Cavalcanti, João Pedro e outros, confirmam a decisão . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, de 13/10/1896 e 14/10/1896; Recibos; Folha de Pagamento ; Procuração; Contrato de Transporte assinado pelo comandante Joaquim José de Mattos, Carta de Fretamento; Contrato entre a Estrada de Ferro Central do Brasil e os senhores Alcides Cia; Recibos do açougue marítimo; Passagens da Empresa Nacional de Navegação a Vapor; Recibo passado por Gaspar da Silva Cia a Alcides Cia; Recibo do armazém de molhados Nunes, Veiga Cia .

O autor, trabalhador da 3a. Classe da 9a. inspetoria de Locomoção da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegou que seu verdadeiro nome era João de Souza Cara Santa a fim de legalizar o seu nome na Estrada de Ferro Central do Brasil e no Ministério da Guerra requereu o citado processo de justificação. Foi deferido o requerido. Certidão de Nascimento, 4o. Distrito de Vassouras, 1934.

Proprietários da lancha a vapor Suminatra, Pinto & Barros, alegavam avaria grossa causada pela lancha a vapor Clarita, pertencente à companhia ré. Pediu protesto pelo prejuízos, perdas e danos causados. Em 01/09/1891, o juiz deu provimento ao pedido de protesto. Termo de Protesto, 1891.

A The Home Insurance Company of New York vem propor uma ação ordinária contra a Compagnie de Navigation France-Amerique, armadora do navio Cordoba, pelo fato destes ter sido responsável pelo roubo praticado nos volumes entregues ao seu transporte no porto de Barcelona. termo de apelação 26/11/1927 vistoria com arbitramento 1925 procuração 11 tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1925, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ 1926 1932 1930 conhecimento de carga 1925 fatura 3 comercial Corbera Hermanos y Espinal 1925 João Reynaldo coutinho & Cia. autode vistoria com arbitramento 1925 recibo 2 1925 custas processuais 1928 taxa judiciária 1925 certidão de tradução de conhecimento 1926 certificado de depósito Banco do Brasil 1927, artigo 728 Código comercial, artigo 152 Código Civil.

Mulher, residente em São José do Bom Jardim, Piraí - RJ, pediu indenização por danos morais materiais decorrentes de morte do seu filho Eugenio Dutra da Silva em descarga elétrica e queda de torre de transmissão durante serviço para a ré. A vítima era arrimo de família de sua mãe, viúva de João Dutra da Silveira. Não consta sentença. Procuração Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1912, Tabelião Adolpho V. de Oliveira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1907; Certidão de Batismo, 1888, Capela de São João Baptista do Thomazes; Atestado de Óbito, 1911, Inspetoria de Higiene e Saúde Pública; Registro de Óbito, 1912.

A autora, com sede no estado de São Paulo, era cessionária do direito e ação de Décio dos Santos, que teve seu automóvel avariado pelo automóvel do réu. Esta requer que o réu pague uma indenização pelos danos causados no acidente da Rua Haddock Lobo perto do largo da Segunda-Feira na Tijuca. Os peritos calcularam os prejuízos, danos materiais e lucros cessantes. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912.

O suplicante, residente em Niterói, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o valor dos prejuízos causados pelo abalroamento sofrido pelo automóvel do suplicante por uma viatura da Polícia Federal. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1921.

Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer provar que nasceu na Capital Federal em 28/04/1883, sendo filho de Manoel Pinto Teixeira e Izabel Pinto Teixeira e sendo padrinhos Augusto Gomes Pinto e Claudina Pinto Carvalho. O mesmo foi batizado na Igreja do Espírito Santo da qual os livros desapareceram. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Os autores entraram na justiça contra a companhia ré, pedindo indenização por acidente que feriu dois homens e matou outro. Um dos vagões de trem da Leopoldina Railway descarrilou, causando o acidente e conseqüências acima descritas. Os que ficaram vivos estavam impossibilitados de voltar ao trabalho. Jorge Oazem era comerciante e pedia indenização no valor de 100:000$000 réis. Os outros réus querem indenização de valor de 200:000$000 réis. A companhia diz que os danos foram causados pela imprudência das vítimas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 179 e Código Civil, artigos 1151 e 1152. O Supremo Tribunal Federal acordou tornar efetivo o ressarcimento do dano. Conta de Custas, 1908; Recorte de Jornal Cachoeirano, 27/11/1907; Exame de Sanidade, 1908; Precatória, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração 4, Tabelião Argeu Pinto dos Santos, Cachoeiro de Itapemirim, ES, 1908, tabelião Miguel Duarte, 1908, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1908, tabelião Sá Vasconcellos, 1911.