Os dois primeiros autores eram proprietários de um edifício a cerca de 60m do leito da Estrada de Ferro Sapucahy e o último, locatário do dito edifício, alegando que o incêndio ocorrido no mesmo teve como causa fagulhas que saíram do comboio que trafegava pela tal estrada, e como tal estrada e arrendamento da ré, esta seria responsável pelo incêndio. Pediu-se que a ré ressarcisse os dois primeiros autores no valor de 17:333$500 réis e o último em 39:800$000. Processo sem sentença. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Cornelio Vieira de Freitas, Cataguazes, MG, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Código Civil, art 35; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 193, 210.

Os suplicantes eram negociantes e exportadores de vinhos no estado do Rio Grande do Sul e, tendo em vista a constatação que os suplicados estavam envolvidos com a falsificação ou venda de vinhos gaúchos, requereram o pagamento do valor de 50:000$000 réis, por perdas e danos a eles causados. Afirmaram que era comum a prática de fraude de vinhos gaúchos no Rio de Janeiro. Os infratores em larga escala utilizavam-se do sabugueiro, do alcatrão de hulha, do pau campeche, do álcool e de outras drogas para realizar tal ato criminoso. Não há sentença. Foram citados Decreto nº 3084, artigo 95 e 97, Lei nº 1236 de 1904, artigos 13, 14, 15, 32, 23, 29 e 24. Procuração 5, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917, tabelião Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1917; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/03/1917, 26/01/1917.

O autor era comandante do vapor nacional Campinas, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, que em 12/01/1917 saiu do Porto do Rio de Janeiro, com destino ao Porto de Santos. O vapor possuía um carregamento de vários gêneros. Entretanto, houve o abalroamento deste vapor com o vapor Rio de Janeiro, também propriedade do Lloyd Brasileiro. O vapor Campinas retornou ao Porto do Rio de Janeiro e requereu a nomeação de um curador para tratar dos interesses dos ausentes. O juiz julgou por sentença de ratificação para que se produzam os devidos efeitos legais. Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1918.

O suplicante, residente na cidade de Buenos Aires, Argentina ao transferir seu domicílio da cidade do Rio de Janeiro para aquela, por intermédio da Companhia Expressa Federal firmou seguro na companhia suplicada no valor de 15:000$000 réis de móveis e utensílios de seu consultório e de seu uso particular contra riscos de cais, e tendo sofrido prejuízos decorrentes de chuvas no momento de desembarque, este de responsabilidade da seguradora requereu o pagamento das respectivas indenizações calculadas segundo vistoria a ser realizada. A ré entrou com um pedido de embargo da ação e o juiz considerou provado o embargo e improcedente a ação, pagas as custas pelo autor embargado. Apólice, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Anglo Sul Americana; Procuração 3, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1918; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 618.

O autor, nacionalidade portuguesa, desejando a naturalização como brasileiro e não possuindo seus documentos originais, precisava justificar que nasceu em Villa Fafe, Braga, Portugal a 24/2/1901 e que era filho de Fortunato de Oliveira Aguiar e Rufina Fernandes Machado. Morava na Rua Leopoldina Rego, 390, Olaria, Rio de Janeiro. Pedido deferido. Decreto nº 5542 de 1928, artigo 1o., parágrafo único.

Tratava-se de averiguação de um acidente de trabalho que envolveu o autor, estado civil solteiro, 28 anos de idade, residente em na cidade de Niterói na Ilha Comprida enquanto trabalhava pela firma Vieira Cardozo & Gonzalez. Tal acidente gerou ankylose em todos os dedos da mão esquerda do autor. Devido a isso, foi instaurado um inquérito. O juiz julgou por sentença a desistência tomada. Foi citado o Decreto nº 13498 de 1919, artigo 45, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, 1925, tabelião Damazio Oliveira, 1925.

O autor era industrial e comerciante residente na Comarca de Carangola, estado de Minas Gerais. Era proprietário de serraria e de depósito de madeira, inclusive para o beneficiamento de café, os quais foram todos destruídos em incêndio, cuja responsabilidade foi atribuída à ré. Esta era sediada no Distrito Federal à Rua Sete de Setembro, 68, estado do Ri de Janeiro. Pediu indenização com lucros cessantes e deu à ação ordinária o valor de 250:000000 réis. Instalações de eletricidade e aparelhos elétricos teriam provocado o incêndio de 15/03/1925. usina de café. Autos prosseguem em volumes seguintes, não houve julgamento até 1925. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Tabelião Manoel de Araújo Brano, Carangola, MG, 1925 .

Trata-se de um pedido de indenização por perdas e danos no valor de 200:807$640 réis por conta das despesas de custeio do navio a vapor nacional Rio Formoso durante a sua forçada inatividade para os aludidos consertos e das custas judiciais, além dos prejuízos como: lucros cessantes e depreciação do navio. A autora, proprietária do navio acusou a ré, dona do navio a vapor nacional Rio Pardo, pelo abalroamento. Citações do Código Comercial, artigo 749 e 750, Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 191 e 209. O juiz deu como procedente a ação . Fotografia de Embarcação; Planta de local não especificado; Mapa do Capitão de Fragata Madame Mouchez; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/04/1906; Apólice de Seguro Marítimo, Mercúrio Companhia de Seguros, valor 150:00$000 réis ; Fatura 21, Officina de Machinas Felismino Soares & Cia., 1904, 1905, Estaleiro de Construção Naval Mortona a Vapor, 1904 e 1905; Procuração 6, PE, 1904 e 1905, Tabelião Alfredo Prisco Barbosa, 1904, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1904, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1903; fatura do autor ao réu, valor 200:807$640 réis, 1904; Auto de Exame e Vistoria, 1904.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Packet Company, alegaram que a carta sentença do STF confirmou a sentença dada na 1a. instância que condenou a ré a restituição da lancha Rita e mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As mercadorias que estavam na dita lancha foram apreendidas sob acusação de serem contrabando. apreensão. A lancha foi vendida em leilão público no dia 29/12/1906 por determinação da Inspetoria da Alfândega. O suplicante requereu uma indenização no valor total de 100:000$000 réis. A primeira sentença julgou em parte procedente, condenando a União, que apelou. O acórdão do STF confirmou a sentença primeira. O juiz Raul de Souza Martins condenou a União e estabeleceu valores, ocorrendo a execução mediante custas, que também foram arbitradas por ele. Laudo de Prejuízos; Demonstrativo de Conta; Código Comercial, artigo 230; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202 § 3º; Código Criminal, artigo 69; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 1894, artigo 51.

O autor possui um prédio no Beco do Moura, cidade do Rio de Janeiro, alegando estar em perfeitas condições de higiene. Porém, a Terceira Delegacia de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio. O suplicante requer um mandado proibitório, a fim de que o Diretor Geral de Saúde Pública não desocupe o prédio, sob pena de responderem a perdas e danos, além do pagamento no valor de 10:000$000 réis. O mandado referido é autorizado, porém o réu entra com embargos a este pedido argumentado nos termos da Lei nº 934 de 1902, artigo 15 dentre outros. Procuração, 1908; Processo, 1908; Ofício 3, 1908 e 1906; Recibo, 1907.