A autora, mulher viúva, doméstica, domiciliada à Estrada Real de Santa Cruz, 635A, baseando-se no Código Civil, art 1537, requer o pagamento de pensão e despesas de funeral, em virtude da morte de seu filho menor, atropelado por caminhão pertencente à Fábrica de Cartuchos do realengo, dependência do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. A auora recorreu ao STF, que negou provimento. A autora embargou e o STF negou provimento. A União entrou com embargos, também rejeitados. Certidão de Matrícula, 1946; Certidão de Óbito, 1948; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1938; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Certidão de Casamento, 1933; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1954; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Código do Processo Penal, artigo 63; Constituição Federal, artigo 194.

A autora era mulher, estado civil solteira, residente à Rua da Linha, RN, com benefício da Justiça gratuita. Alegou que era mãe de Geraldo Ferreira da Silva, profissão operário, atropelado por um trem da ré na Estação de Del Castilho. A vítima trabalhava na Companhia Nacional de Tecidos Nova América. A autora requereu o valor de 1.050,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Genaro Bezerra, Natal, RN, 1921; Certidão de Óbito, Tabelião José Vasconcelos Pinto, 1949; Fatura da Empreza Funerária, 1949; Carteira de Identidade; Fotografia; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949; Caderneta de Contribuições; Requerimento de Justiça Gratuita, 1949; Advogado Américo Silvio de Araújo, Rua da Assembléia, 10 - RJ; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 25; Código do Processo Civil, artigos 159 a 233, 201, 76; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Decreto nº 22785 de 31/05/1951, artigo 3.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão vigia, residente na Rua da Gávea, 11, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho menor de idade, Raimundo Anastácio Bezerra, vítima de um acidente ferroviário de trem pertencente à ré, e por isso de sua responsabilidade. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1950; Certidão de Óbito, 1950; Procuração, 1949; Registro de Ocorrência, 1950; Auto de Arbitramento, 1950; Decreto nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 962 e 1544; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica. Dependia economicamente de seu único filho, com seu falecido marido Francisco Morais da Silva, que se chamava José Morais da Silva, e que trabalhava na Fundição Americana. No dia 15/10/1949, quando viajava num trem elétrico VS-20 de propriedade da suplicada, José foi vítima de uma queda na altura da Estação de Todos os Santos, ficando a vítima espetada na grade de ferro que cercava a estação. A vítima fora socorrida pelo Hospital do Pronto Socorro, onde permaneceu em tratamento por 30 dias, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. A suplicante, baseada no Decreto nº 2681 de 1912, pediu uma indenização por perdas e danos. Acidente Ferroviário. Processo inconcluso. Procuração, 1950; Certidão de Casamento, 1950; Certidão de Óbito, 1950, 1949; Carteira Profissional, 1949; Auto de Vistoria, 1956; Decreto nº 2681 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 166; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2.

A autora, mulher, residia à Rua Jorge Rudge, 147, Vila Isabel - RJ, e utilizou-se do benefício da Justiça Gratuita através de ação de protesto de interrupção de prescrição. Ela era cega, incapaz para o trabalho e estado civil viúva de Armadébio Moraes de Mello, morto falecido na Rua da Matriz em um atropelamento por viatura do Regimento Sampaio entre a estação Vila Rosaly e estação Agostinho Porto. Pediu indenização, pensão de alimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelações ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Protesto, 1951; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 159.

A autora, campanhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização por despesas com os reparos do veículo e reboque e custos advocatícios. A autora era seguradora do caminhão, veículo de propriedade de Amadeu Boza, que ao transpor a linha férrea que atravessa a cidade de Três Rios, estado do Rio de Janeiro, foi violentamente abalroado por uma locomotiva pertencente à The Leopoldina Railway Co. Ltd pertencente ao Patrimônio Nacional, portanto, pertencentes à suplicada. O acidente teria acontecido por falta de lanternas tanto da locomotiva quanto da Cancela, que ainda estava levantada no momento do evento, e como ressalta a ação, demonstrando o absoluto descuido e menosprezo pelo que determina a lei. A ação foi julgada procedente em parte por José de Aguiar Dias e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos mas desistiram dos recursos. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carlos Augusto de Toledo Ribas, Três Rios - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1947, 1944; Recibo Empresa de Transporte, Comércio e Industria S.A., 1951; Fatura Garage Petrópolis, 1948; Vistoria Ad Perpetuam, 1947; Livreto The Government of The United Stats of Brazil And The Peopoldina Railway Company Limited, 1949; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22 e 90; Código Comercial, artigo 728 .

O autor, estado civil solteiro, comerciante, residente em Magé, Rio de Janeiro, fundamentado no Código Civil, artigo 159, requereu o pagamento de uma indenização pelo abalroamento em seu caminhão que foi colhido por uma locomotiva da ré na ferrovia Leopoldina. Este alegou que se tratava de uma composição fora do horário e que o maquinista deixara de apitar, surpreendendo o autor. Afirmou que a responsabilidade pelo ocorrido é da ré. O juiz absolveu a ré. Responsabilidade civil das estradas de ferro. Procuração, Tabelião Agenor Pinto da Silva Coelho, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Fotografia.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, profissão doméstica, favorecida pela Justiça Gratuita, com base no Código Civil, artigo 1521 III, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude da morte de seu filho em decorrência de ter sido o carro-viatura que dirigia colhido por um trem, quando atravessava uma passagem de nível na Estrada do Sapê em Rocha Miranda. O juiz Raimundo de Macedo julgou procedente a ação. A ré, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal, 1943; Procuração 2 Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1951, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136, 1945; Certidão de Óbito, 1943; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941.

O suplicante era estado civil casado, profissão negociante, estabelecido à Praça Mauá, 7. Com base no Código Civil, artigo 15, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos prejuízos decorrentes de depredação do Bar Flórida, de propriedade do suplicante, por populares, ocorrida no dia 31/08/1946. Rebelião popular, carestia movimento popular, abastecimento, responsabilidade civil do Estado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabeliões Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1946 e 1947; tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, de 1946 e 1947; (8) fotos do estabelecimento de preparo; imposto de licença para localização, de 1947; recibo do imposto de renda, de 1946; imposto de industria e profissões, de 1947; imposto de consumo patente de registro de comercio, de 1947; (2) imposto sindical, de 1947; alvará de licença para localização, de 1947; guia de recolhimento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 1947; (2) faturas da fabrica de espelhos e beneficiamento de vidros, de 1946; recibo de metalúrgica L.A. Coelho, de 1946; fatura da Sociedade Anônima Metama C, de 1946; proposta de obra da mercadoria São Cristóvão, de 1946; fatura da M.D. Mendes & Companhia, de 1946; duplicata da fabrica Continental, de 1946; recibo da serralheria Victor, de 1946; fatura da caixa registradoras nacionais Sociedade Anônima, de 1946; duplicada da empresa Masson, de 1947; fatura da empresa Masson, de 1947; nota fiscal da mobisbrás, de 1946; Código Civil, artigo 15; código do processo civil, artigo 64; .

A suplicante, companhia de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e a União Federal. A autora segurou mercadorias para transporte em diversos vapores do suplicado. No entanto, apenas parte da carga chegou aos respectivos portos de destino, caracterizando infrações dos contratos de transporte, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante, na sua condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a autora requereu que a suplicada, responsável pelos prejuízos, pagou uma indenização no valor de Cr$ 26.841,30. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que foi provido. Certidão Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, 1951; Apólice 14, n. 207.383, n. 207413, n. 210.624 1946, 1947; Conhecimento de Embarque 14, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946, 1947; Fatura 20, Baptista Pigatto & Companhia Limitada, 1945, COMA, SODIMA, 1945, 1946; Romaneio de Classificação e Medição 9, Brasil Import e Export Limitada, 1947, SODIMA, 1946; Nota de Contabilidade, COMA, 1947; Sinistro 12, n. 11618, Liquidação Marítima, n. 10935, n. 11201, n. 11024, n. 11025, n. 11026, 1946, 1947; Custas Processuais 3, 1949; Código do Processo Civil, artigos 64 e 291; Código Comercial, artigos 728, 594 e 494.