RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO

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              35311 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3, e a é era estabelecida à Rua do Rosário, 2 a 22. Na qualidade de seguradora de carga em transportes marítimos realizados pela ré, pagou as devidas indenizações por extravios de carga e roubo de mercadorias em navios. Pediu ressarcimento de indenizações no valor de 50.756,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O réu, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que ao conheceu do recurso, mas deu provimento, em parte, do recurso. A autora opôs embargo, que foram rejeitados. Então, a ré opôs embargos de nulidade, que foram acutos. A autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu . Procuração; averbações; contratos de frete; recibos; notas fiscais; certificados de falta; atestado de vistoria; código comercial, artigo 728, 449, 442; decreto 19473, de 10/12/1930; código de processo civil, artigo 64, 833, 258; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 30 / 4o. andar.

              Sans titre
              36882 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou indenizações no valor total de Cr$ 66376,60, por diversas mercadorias roubadas ou extraviadas durante o transporte em navios de propriedade da ré. Ficando sub-rogada dos direitos das seguradas, a suplicante pede baseada no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159 e 1056, o ressarcimento das indenizações pagas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria 2, emitidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Vistoria 2, emitido pela Organização Guilherme Bluhm, 1959; Contrato de Frete 3, emitido pelo Lloyd Brasileiro, 1959; Nota Fiscal 3, emitidas por Produtos Químicos Fontoura Sociedade Anônima, Conservas Coqueiro Sociedade Anônima e Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Apólice 3, emitidas pela A Piratininga, 1959; Recibo 3, emitidos pela A Piratininga, 1959, 1960; Nota de Lançamento emitida pela Indústria Americana de Papel Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960; Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529 e 728; Código Civil, artigos 159 e 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto n° 19754 de 18/03/1931.

              Sans titre