RESSARCIMENTO DE QUANTIA

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              28360 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sociedade de seguros com representação geral para o Brasil à Rua México, 3, 6º andar, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 291. Ele cobriu os riscos sobre diversos caixas contendo produtos alimentares, pela averbação de uma apólice de seguro que emitiu em favor da Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares. Ao desembarcar, foram constatados roubos e avarias no valor de CR$22.280,50, prejuízo que foi coberto pela autora. Ele então pediu o ressarcimento do mesmo acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Sinistro, 1962; Nota Fiscal Nestlé; Termo de Vistoria, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Pedro Oscar Fiorito 7º Ofício de Notas, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Código Comercial, artigo 102, 519, 529 e 728.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública