RESSARCIMENTO DE VALOR

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              32848 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu embarcou 14 tambores contendo látex, com destino a Santos. Ocorreu que 3 tambores escapuliram do guindaste e o conteúdo foi perdido, logo, a mercadoria já se encontrava sob responsabilidade do réu. A mercadoria em questão estava segurada pela autora e esta pagou indenização no valor de CR$113.229,20. A autora requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$140.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Dois Contrato de frete emitido pelo réu, 1961; Recibo de Indenização emitido pela autora, 1961; Duas Fatura emitida pela Heveatex Limitada 1961; Três Apólice de Averbação de Seguro Marítimo 1947, 1961; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; CPC, artigos 291, 201, 711, 712, 820; Código Comercial, artigos 428, 666, 589, 64, 684, 711, 712; CC, artigos 985, 1524.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública