30043
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1967              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O suplicante, mulher, operaria, requereu ação para anulação do ato administrativo que cancelou a sua aposentadoria. Solicitou também o pagamento dos benefícios vencidos. O juiz declarou perempta ação ordinária. procuração tabelião Pinafiel Rua do Ouvidor, 56-15/2 de 1957; decreto no. 1918 de 27/08/1937, artigo 51; decreto no. 8769; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; advogados George pires Chaves e Euzenio Roberto Haddoch Lobo Rua do Carmo, 17 - salas 1002 e 1003.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública 
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