A autora, alegou que contribuiu para o Instituto réu, e após sofrer um acidente ficou impossibilitada de trabalhar. Ficou então recebendo o benefício por nove anos, mas agora o pagamento foi suspenso. Essa atitude do réu contraria a Lei nº 1919 e o Decreto-Lei nº 8876. A autora requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva desde a data que houve a suspensão, acrescido de juros. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz julgou procedente a inicial e recorreu a oficio. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu ex-oficio. O réu apelou da mesma, o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento. Caderneta de Contribuições; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, 1968.

O suplicante, casado funcionário público federal, aposentado, tendo sido admitido dos serviços da Estrada de Ferro Central do Brasil como aprendiz em 10/08/1934, e aposentado pela Caixa de Aposentadorias e Pensões no Ferroviários da Central do Brasil em 20/01/1944, em virtude de ser portador de moléstia infecto-contagiosa, com base na Lei 2752 de 10/04/1956, na Constituição Federal, artigo 101, Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941 na Lei 1163 de 22/07/1950 e na Lei 1711 de 28/10/1952, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a aposentar o suplicante com proventos integrais. Os autos se mostram inconclusos devido a falta de sentença. Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Contra-Cheque 1963; D. O. 12/11/1954; Lei 1711 de 08/10/1952; Lei 1163 de 22/07/1950; Daeton J. C. de Oliveira Costa, Garibaldi C. Fraga, Nicolino Cupello e Waldir Morgado - Av. Rio Branco n°185, salas 827/828 (advogado); Decreto-Lei 3306 de 24/05/1944; Lei 2752 de 10/04/1956; Lei 2752 de 10/04/1956, artigo 1°; Decreto-Lei 8821 de 24/01/1946; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 1909 de 26/12/1988.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso. procuração;tabelião 16, 1954;decreto 20 465 de 1931;adv.: Dr. Cléo da Costa Valle;Rua São José, 18;lei 1711 de 1952;DO 23/01/1953;declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953;DL 5365 de 31/03/1943;cost, artigo 191.

O autor é de nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão soldado reformado, da Polícia Militar, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Professor Burla Marque, 128, Vaz Lobo, Guanabara e moveu uma ação de melhoria de reforma. Ele assentou praça na Polícia Militar do Distrito Federal em 01/12/1927. Em 05/08/1960 o autor foi submetido a um exame de saúde onde foi considerado incapaz para o serviço militar, em conseqüência de uma moléstia que o acometou, mas não estava inválido para prover seus meios de subsistência. Esta condição foi suprimida do seu atestado. A sua reforma reduziu o seu salário a 1/3 do que recebia. O suplicante ficou condenado ao uso de um colete ortopédico que acarreta dores atrozes quando o despe, ficando assim impossibilitado de exercer qualquer atividade profissional. Ele pede então, os benefícios requeridos pela Lei n° 3067 de 22/12/1956. Os vencimentos integrais, nos termos da Lei n° 1050 de 03/01/1950 e o reembolso de todos os descontos sofridos desde a data que foi declarado incapaz para o serviço militar. Pede também o pagamento de custos do processo. As partes faltaram a audiência. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Lei n° 1316 de 20/01/1951,artigo 290; Decreto n° 41095 de 07/03/1957; Lei n° 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes eram segurados obrigatórios da CAPFESP, e demonstraram que a partir da Lei nº 2752 de 10/04/1956, o pagamento da aposentadoria passou a ser inteiramente feito pelo réu. Estavam recebendo valores inferiores aos estabelecidos pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, o que seria ilegal. Requereram os proventos previstos em lei. Não consta sentença nos autos. 10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955; Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 2622; Lei nº 2745; Lei nº 3769 de 1941, artigo 1.

Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1966; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Lei nº 1756 de 1952; Decreto-lei nº 22871 de 1933; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Decreto-lei nº 72 de 1966.

O suplicante, português, comerciário, era segurado obrigatório do suplicado e desejando obter o abono de permanência em serviço, previsto na lei Orgânica da Previdência Social, para os trabalhadores que tinham mais de 30 anos de serviço, requereu a delegacia do instituto suplicado o citado abono. Diante da recusa do suplicado, o suplicante procura a justiça e pedia para que o réu fosse compelido a aceitar o abono citado. A ação foi citada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1964; Justificação, 1964; recorte de jornal Diário Oficial, 27/07/1964; Código de Processo Civil, artigo 735 e 820; advogado, Carlos A. Costa, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ; lei 3807 de 26/08/1960.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, prendas doméstica, analfabeta, residente á Rua Itapirema, 17, Engenheiro Pedreiro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, alegou que seu filho Jose Carlos de Souza faleceu devido uma queda de trem em 05/02/1969, Estação de Nilópolis da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando se deslocava do Regimento Sampaio á Vila Militar. O caso foi considerado como acidente de serviço, semelhante a acidente de trabalho, devendo ser reformado como 3º Sargento, reforma, com recebimento da pensão militar. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1969; (3) registro de nascimento, em 1962 a 1965; (2) certdão de óbito, em 1969; folha de alteraçõoes, em 1970; titulo de pensão militar, em 1976; processo: justiça gratuita, em 1968; lei 5195, de 1966; lei 4902, de 1965; lei 3765, de 1960; Constituição Federal, artigo 153.

A suplicante, brasileira, doméstica, viúva, residente em Thomaz Coelho, Estado da Guanabara, diz que seu falecido marido, Francisco Clemente, era contribuinte da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, posteriormente transformada em I.A.P.F.E.S.P. Quando o seu marido faleceu a suplicante recebeu os benefícios da pensão com relação aos seus filhos menores, mas cessando o direito dos filhos a suplicante requereu a pensão devida, mas que não lhe foi concedida. Alengando que o artigo 15 do Decreto-Lei 7526 de 7 de Maio de 1945 garante que os pedidos de recebimento de benefícios não prescreverão, principalmente os de índole alimentar, a suplicnate pede o pagamento da pensão a que tem direito com o retroativo a partir de cinco anos contados do seu requerimento. O juiz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Decreto 942ª de 31/10/1890; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto 5761 de 25/06/1930; Decreto 857 de 12/11/1951.

O autor era estado civil viúvo, profissão metalúrgico residente na Rua das Mangueiras, 132, Piedade, recebeu o auxílio doença por quase 20 anos, até o Supremo Tribunal de Justiça declarar que este deveria ser cortado e de que, por violação do Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937 artigos 50 e 81, o autor deveria devolver aquilo que recebeu depois de 5 anos de auxilio. Fundamentados na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 28, requer sua aposentadoria por invalidez e beneficio pago a partir do dia imediato ao auxílio doença. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937; Decreto-Lei nº 8749 de 1946; Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475; Lei nº 3807 de 26/08/1960.