O autor alega que antes de partir da cidade Rio de Janeiro para a Europa no paquete Tubantia da empresa Lloyd Real Hollandez pagou o preço das passagens de ida e volta para sua família e uma criada. Entretanto, devido à conflagração da Primeira Guerra Mundial na Europa, este decidiu regressar ao Rio de Janeiro, quando a referida empresa lhe cobra mais cento e cinqüenta e duas libras esterlinas. O suplicante requer a restituição da quantia a qual alega ter sido cobrada indevidamente. É citado o artigo 106 do Decreto nº 848 de 1890, o artigo 48 do Decreto nº 737 de 1859 e o artigo 628 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Cupons de Passagem, 1914; Bilhete de Passsagem, 1914; Regulamento Geral dos Passageiros; Carta em francês; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1914; Tabela de passagens de primeira classe, 1914; Traslado de Procuração, 1914.

A autora, baseada na Lei nº 1313 de 30/12/1904, pediu restituição do valor de 277:177$808 réis que pagou na Alfândega do Pará. Segundo a lei, deve-se restituir os impostos que por ventura foram pagos sobre materiais importados para os serviços contratados. A companhia foi contratada pela ré para navegação dos rios Amazonas e outros do estado do Amazonas e do Pará, em 01/08/1895, com duração de 10 anos. em 13/10/1902, o governo incluiu o prolongamento do rio Araguari até o rio Oiapoque, prolongando a duração por mais 5 anos da data que terminou o contrato e dando a isenção das taxas. Assim, a autora prolongou as viagens e iniciou o serviço de novas linhas. Julgou-se improcedente a ação, já que a isenção seria após 1905, data em que o novo contrato deveria começar a vigorar. Houve apelação cível que deu a sentença de acordo com a do tribunal e a favor da ré. A ação ordinária chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1912, embora haja entre a 1a. e a última, uma outra apelação cível de mesmo número e data, bem como uma ação ordinária datada de 1918, cujos autores e réus eram os mesmos da presente ação. Rio. Certificado de Tradução, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1897; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912 .

Trata-se de ação ordinária para anulação ou reconhecimento de inconstitucionalidade do ato administrativo que reformou o autor, Marechal e a condenação da ré ao pagamento de seus vencimentos turbados. São citados o Decreto de 11/08/1894, o Decreto de 09/08/1894, a Constituição Federal, artigos 60 e 74, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5, o Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 4 e o Decreto nº 857 de 12/11/1851. Os autos foram remetidos ao juiz da vara competente. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1904; Carta Patente de Promoção, 1894; Ofício do Estado Maior do Exército, 1904.

O autor era empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu recebimento da importância para pagamento do empréstimo que o autor teve que tomar para pagar os operários e fornecedores, visto que a Fazenda Nacional não repassou as importâncias. Notificação improcedente. Houve apelação, arrazoada. Todavia, 2a. instância confirmou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de ação ordinária em que o autor juiz federal da 1o vara, nomeado em 1906 ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal requer a restituição das quantias retiradas do seu pagamento para o pagamento de imposto O autor alega que o salário de um magistrado não pode ser reduzido. São citados os artigos 57 parágrafo 1, artigo 15 da Constituição Federal, artigos 44 da Lei nº 221 , Lei nº 1934 de 28/08/1908 e Artigo 7 da Lei nº 1939 de 1908. O juiz considerou procedente condenando a Fazenda Nacional a restituir os impostos descontados sobre os vencimentos do Desembargador da Corte de Apelação . Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1910 e 29/03/1910.