O suplicante, brasileiro, estado civil casado, empregado do comércio, residente na Ilha do Governador, requereu ação para assegurar que sua contribuição para a previdência fosse incluída sobre o salário integral recebido pela instituição.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1966; carteira profissional, em 1937; certificado de reservista, em 1940; carteira do I.A.P.C., em 1964; Diário oficial, de 12/12/1966 e 19/12/1967; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959-A, de 19/09/1960; decreto 10940-A, de 25/09/1942; lei 4297, de 23/12/1963; Constituição Federal, artigos 5º ,34, 177, 179, 181.

A autora, mulher, foi presa por investigadores da Polícia Central, sob alegaçao de suspeita, já que o país se encontrava em estado de guerra em 1936. Foi colocada em liberdade, sob intimação de deixar o país, indo, então, residir com a cunhada Anna Martinez na Rua Barão de Sertorio 32. Acontece que a Polícia de São Paulo, cometeu uma invasão de domicílio, arrecadando seus papéis, o valor de 5.000$000 réis e remetendo-a para São paulo. Colocada novamente em liberdade, pediu a quantia que lhe foi negada. Alegando furto, requer a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1936.

A autora, sociedade anônima, com sede na Rua Barão de São Felix, 120, requereu a restituição do valor de 54:926$000 que pagou a título de Imposto de Indústria e Profissões por sua sede, sucursais e agências. Alegou que tais impostos não deveriam recair sob sociedades anônimas, quando elas distribuissem dividendos, de acordo com o Decreto nº 5142 de 1904. Afirmou ainda que tal atitude violava a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Em 1913, o juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 2559 de 22/07/1897, Decreto nº 2792 de 1898. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1912; (14) imposto sobre dividendo, em 1912; (214) notas de débito de imposto de indústrias e profissões, de 1905 a 1912; Diário oficial, de 04/02/1970; advogado Evaristo Marques da Costa rua 7 de setembro, 32.

A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10 - RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento. Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55.

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949 a 1952; Apostila, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 15.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, que incorporou bens e direitos de Ortis Elevador Companhy, importou da Inglaterra, dos Estados Unidos e do Canadá quatro conjuntos de elevadores elétricos para passageiros, de sua fabricação, desmontados, desmembrados, reduzidos aos conjuntos acionadores e as demais peças de aplicação para sua instalação, destinados aos prédios da Avenida Rio Branco no. 14 e do Banco da Lavoura do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Amparada pelo Decreto-Lei no. 7404 de 22 de março de 1945, a suplicante requereu a isenção de imposto de consumo, o que foi negado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que sujeitou a suplicante ao pagamento do imposto de consumo de 6 por cento ad valorem. Alegando que o Decreto no. 26149 de 05/01/1949 garantia isenção de imposto a elevadores, a suplicante pediu a restituição do valor pago e uma indenização por perdas e danos. Processo inconcluso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; (5) diário oficial, de 27/04/1950, 08/05/1957, 28/09/1057 e 24/09/1957; nota para recolhimento de receita, de 1957; (3) guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1957.

A suplicante era sociedade por ações, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Em Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada, por seus acionistas, um aumento do seu capital social, no valor de Cr$ 5.000.000,00 para Cr$ 15.000.000,00 pela incorporação de reservas e reavaliação do ativo imobilizado, sendo a parte da reavaliação sem qualquer lucro para os acionistas. Mas a Recebedoria do Distrito Federal cobrou o Imposto do Selo sobre o aumento total de Cr$ 10.000.000,00 e não apenas sobre a incorporação das reservas livres, no valor de Cr$ 1.421.209,90, fazendo a suplicante recolher Cr$ 60.000,00 quando o imposto deveria ser de Cr$ 8.532,00. Alegando que já existem diversas decisões judiciais favoráveis a casos parecidos com o seu e baseada no artigo 102 das Normas Gerais da Lei do Selo, a suplicante pede a restituição dos Cr$ 51.468,00, pagos a mais. O juiz julgou a ação procedente, em parte. A autora apresentou embargos de declaração, que foram recebidos. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao mesmo recurso. Desta forma, a autora ofereceu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Jornal 2, Diário Oficial, 09/11/1956, 06/12/1956; Jornal Diário da Justiça, 20/08/1958; Recibo de Selo por Verba, 1956; Código do Processo Civil, artigos 291 e 160; Decreto n° 40265, de 05/11/1956; Decreto n° 32392, de 09/03/1953; Lei n° 2642, de 09/09/1955, artigo 6, parágrafo 5.

A autora propõe ação ordinária contra o réu, nacionalidade alemã. O réu era diretor-gerente e foi afastado do cargo. A autora possui relevância para a economia nacional e durante a guerra foi dita empresa de interesse militar. Às vésperas de ser afastado, o réu retirou da Caixa Social o valor de Cr$ 200.000,00 para comprar 50kg de vitamina C. Ocorre que o réu não devolveu o valor e nem comprou a referida mercadoria. Requer restituição e condenação do réu a pagar os gastos prossessuais. ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. A autora apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao agravo dos autos e do apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1945, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946; Jornal Diário Oficial, 18/11/1939, 07/05/1942 e 04/10/1943; Decreto nº 9241 de 10/04/1942; Fotografia.

A suplicante, seguradora, sediada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo cobrada pela suplicada, através da Delegacia Regional do Imposto de Renda, um Imposto Adicional de Renda, dito Imposto dos Lucros Extraordinários, no valor de Cr$ 2.635.598,80, calculado sobre um excesso de lucros de Cr$ 3.479.426,80. Mas após uma revisão a mesma Delegacia Regional reduziu o capital efetivamente aplicado do ano base de Cr$ 6.653.898,80 para Cr$ 1.733.385,60 que resultou em um excesso de lucros de Cr$ 1.230.128,30, do qual devem ser recolhidos Cr$ 861.089,80. Alegando que a confusão da suplicada foi causada pelo fato do capital aplicado pela suplicante no ano de 1945, estavam computados investimentos de 1941, que são reservas técnicas, saldos distributíveis e que permanecem no giro dos negócios. A suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu ex-offício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta foram, a União manifestou recurso extraordinário ao STF, que decidiu conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Comprovante de Imposto Adicional de Renda, 1945; Balanço Geral de Lucros e Perdas, 1944; Conta 2, de lucros e perdas, 1945, 1946; Fatura do Imposto Nacional de Renda, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Decreto-Lei n° 9159, de 10/04/1946, artigo 10 e 14; Decreto-Lei n° 6224, de 24/01/1944; Decreto-Lei n° 2063, de 07/03/1940, artigo 64; Lei n° 3262.

A autora era sociedade comercial estrangeira de nacionalidade inglesa, com sede em Londres, Inglaterra, e filial na Avenida Rio Branco, 25, cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar no Brasil. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a restituição da importância de determinado valor referente a uma cobrança indevida de tributo, feita pela ré à autora. A filial da autora fez remessa de lucros para a matriz na Inglaterra nos anos de 1950 e 1951 com determinado valor e sobre estas importâncias. O Banco do Brasil, por sua carteira de câmbio, exigiu a taxa de cinco por cento que seria prevista na Lei nº 156 de 27/11/1947, artigo 1, mas segundo a autora a cobrança seria indevida, pois a autora estaria isenta, como atesta o disposto na Lei nº 156 de 27/11/1947, artigo 3. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos, por maioria de votos. O TFR rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos da ré, por votação unânime. Lei nº 1433 de 15/09/1951; Recibo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1947; Nota de Câmbio Manuel Rodrigues Rosa, 1944 e 1951; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 19/10/1950.