O autor era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 8870 de 02/08/1922. Requereu a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e a reforma do acórdão do Conselho de Contribuintes, que manteve a multa imposta pela infração do Decreto nº 22061 de 09/11/1932, e Lei nº 118 de 29/12/1937, visto que não estava registrada para efeito do pagamento do Imposto Proporcional de Vendas. O suplicante requereu a restituição do valor de 993:914$600 réis. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A autora recorreu, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos da União e de ofício, sendo negado provimento ao recurso da autora. Jornal Diário Oficial, 1939 a 1941; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Decreto nº 8870 de 02/08/1911; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 24, 26; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937; Código Civil, artigo 36§3, 35; Código do Processo Civil, artigo 291 Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado José Thomaz N. de Araújo João Pedro G. Vieira Rua da Alfândega, 41 - RJ; Código Comercial, artigo 191; Decreto nº 915 de 1938.

A autora estabelecia-se à Avenida Nilo Peçanha 151 Rio de Janeiro e fez a importação de óleo mineral dos Estados Unidos da América, derivado de petróleo. Na Alfândega de Santos pagaram o imposto único, mas receberam a cobrança da taxa de previdência social em 2 por cento do valor da mercadoria. Pediram anulação de débitos fiscais das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e restituição de depósito de 6.246,60 cruzeiros, com juros. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (3) faturas consulares emitidas por Adelson Nogueira Barreto, de 1944; (3) recibo referente a taxa de previdência social devida na nota de importação emitido por Adelson Nogueira Barretto, em 1950; (1) procuração, tabelião 3, de 1950; lei 2615, de 01/10/1940; lei constitucional no. 4, de 20/09/1940; decreto lei no. 42, de 1937; decreto lei 3336, de 1941; código de processo civil artigo 294, 820; lei 159, de 1935, artigo 6o.; decreto no. 591, de 15/01/1936, artigo 1o.; decreto no. 643, de 14/02/1936; decreto lei 2878, de 18/12/1940; decreto lei 2667, de 03/10/1940; Plínio P. Guimarães e Francisco Luiz Ribeiro Filho, OAB 11 00 e 2667 respectivamente.

As autoras eram várias firmas comerciais, sediadas na Capital Federal. Entraram com ação ordinária de repetição do indébito contra a suplicada, por sua Carteira de Importação e Exportação e de Câmbio, sediada à Rua Primeiro de Março, 66, Rio de Janeiro, de acordo com o Código Civil, artigo 964, para obter a restituição das importâncias que indevidamente o réu recebeu. Pelo Decreto nº 24697 A de 23/03/1948, artigo 3, ficariam isentos do regime de licença prévia, considerando-se de livre importação os artigos de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Como as firmas autoras eram importadoras de trigo em grão ou farinha, constantes da relação anexa do decreto citado, elas não estariam sujeitas ao regime de licença prévia. Porém, tendo importado farinha de trigo dentro da vigência do decreto e da Lei nº 626 de 23/02/1948, sobrevindo o Decreto nº 28314 de 03/08/1948 que incluiu o citado gênero alimentício no regime da licença prévia, foram obrigadas a pagar o imposto de que estavam isentos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião 9, 3, 1950, 1951; impresso anexo: importação e exportação, 1948; 19 ordens de pagamento da Moskowitz Flour Corporation; relação de saques de farinha de trigo da Brasil Maia, 1950; 9 faturas consular, 1949; 5 recibos do Banco Real de Minas Gerais, 1948, 1949; Recibos do Banco da Bahia, 1949; fatura da Samuel Franco MFG CO., 1948; nota de débito da K. Chueke & Irmão, 1949; ordem de pagamento do Chase National Bank, 1948; ordem de pagamento da Industrial Construction Company, Inc., 1949; 6 recibos do Banco do Brasil, 1949; 6 ordens de pagamento da Manufacturers Trust Company, 1947; 8 notas provisórias do Banco do Brasil, 1948; ordem de pagamento da Anasae Corporation, 1948; 6 ordens de pagamento da Vilherma, Inc., 1948; 2 faturas da Vilherma, Inc., 1948; 4 faturas da Intercambio Comercial, Inc.,1948; decreto 24697 de 23/03/1948; lei 262 de 23/02/1948; decreto 25314 de 03/08/1948; código civil, artigo 964 .

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição de parte do valor dado na indenização a que foi obrigada a pagar a Alarico Mendonça, referente a um acidente de trândito. O juiz Pedro Ribeiro Lima julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o recurso. Anexo: Impresso, Diário da Justiça de 1950; Código Civil, artigo 1524; Código de Processo Civil, artigos 159 e 223.

A autora, com sede na Rua do Carmo, 65, contratou com a Casa Granada Laboratórios, Farmácias e Drogarias Limitada, Gonçalves Salles Sociedade Anônima Indústria e Comércio, Companhia Antártica Paulista e Indústrias I.B. Sabbá Sociedade Anônima, um seguro de mercadorias embarcadas em navio da ré. Acontece que ao desembarcarem as mercadorias se encontravam avariadas e a autora teve de pagar indenizações no valor total de Cr$ 54.388,60. Alegando ser o transporte responsabilidade da ré. A autora requer a restituição da quantia paga de acordo com o Código Comercial, artigos 728, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato de Frete 4, da Lloyd Brasileiro, 1956, 1957; Fatura 4, Casa Granado, 1957, Companhia Antártica Paulista, Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos, 1955, 1957; Nota fiscal e Fatura Gonçalves Salles Sociedade Anônima, 1956; Lista de Mercadorias Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará; Atestado de Vistoria, 1957; Nota de Débito Gonçalves Salles Sociedade Anônima, 1957; Laudo de Vistoria Organização Guilherme Bluhm, 1956; Averbação da autora, 4, 1955, 1956 e 1957; Apólice de Seguro da autora, 1956; Recibo de Indenização da autora, 4, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473, de 10/12/1930, Decreto nº 19754, 1931; Advogado Ruy César Nunes Pereira e César Augusto Leite, Rua do Carmo, 65.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Tenente Coronel do Exército, residente na Rua Alberto de Campos, 103, tendo servido na Escola de Sargentos das Armas e prestado concurso para a Escola de Estado Maior, requereu ação para ser restituído da quantia que gastou com o pagamento das diárias por ficar fora da sua unidade, como estabelece a Lei nº 1316 de 20/01/1951. Restituição. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/09/1958.

O autor, estudante, residente na Avendia Atlântica, 752, residiu nos Estados Unidos da América durante anos e ao retornar para o Brasil, obteve do Itamarati a licença para regressar com seus bens. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento do Imposto de Consumo para seu automóvel da marca Oldsmobile no valor de Cr$ 153.197,20. Alegando que há isenção de imposto em caso de bens trazidos por imigrante ou estrangeiro, de acordo com o Lei nº 2115 de 1951, artigo 7 o suplicante requereu a restituição do valor pago para desembaraçar seu veículo. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribnal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O réu interpôs Recurso Extraordinário. O recurso não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal . Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento 3, 1957;.

O suplicante brasileiro, casado, serventuário da Justiça, residente na cidade do Rio de Janeiro. Prometeu vender a João José Pires e outros, o prédio da rua 5 de julho, 188, pelo valor de Cr$ 4.500.000,00. Como não conseguiu outorgar aos promissários compradores, a época da quitação da dívida, a escritura definitiva foi feita então a escritura de quitação de preço, onde o suplicante foi obrigado a recolher o imposto sobre o lucro conseguido na venda. Portanto foi beneficiado pela lei 3740, artigo 4, que garante a isenção dos lucros de promessas de compra e venda, mas a suplicada cobrou além do imposto de 10 por cento sobre o lucro tributável. Alegando que o imposto devido seria o de 10 por cento sobre o lucro tributável no valor de Cr$ 2.590.233,30, acrescido do adicional de 15 por cento, daria um valor a ser recolhido de Cr$ 299.876,80 e não os Cr$ 446.733,50 pagos. O suplicante pede a restituição dos Cr$ 146.856,70, pago a mais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte a apelação. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960; lei 1473, de 1951, de 1956; decreto 40702, de 1956.

A autora firmou contrato com o Ministério da Aeronáutica para execução de serviços de engenharia. Ocorre que a autora recebeu cobrança de imposto do selo no valor de Cr$ 4.296.016,00, apesar de haver uma cláusula garantindo a isenção. A autora temendo outros efeitos, realizou o pagamento, mas argumenta que sendo uma das partes de direito público não incide tal cobrança. Autora requereu a devolução do valor pago e condena ré aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964 e 1965; Diário oficial, 07/12/1962; Guia de Depósito, 1964; Lei nº 4357 de 1964; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 4388 de 1964; Lei nº 4068 de 1962; Decreto-Lei nº 42 de 1937.

O autor alegou que importou válvulas de expansão termostática, para fazer a retirada na Alfândega pagou tributos no valor de CR$ 163 511,20. Posteriormente a autora informou que havia pagado mais do que devia e requereu a restituição no valor de CR$ 138 489,50, além dos gastos processuais. O autor foi julgado como carecedor do direito. O autor negou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; Fatura, 1960; Certicado de Cobertura Cambial, 1960; Código de Processo Civil, artigo 291.