RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

          Gelijksoortige termen

          RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

            Verwante termen

            RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              1 Archivistische beschrijving results for RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              1 results directly related Exclude narrower terms
              30555 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, brasileiro, estado civil casado funcionário do réu, trabalhava na delegacia no Rio Grande do Sul prestando também serviço na Administração Central do réu no Distrito Federal. Como o suplicante durante a sua estada no Distrito Federal não ganhou sua ajuda de custo e as diárias, requereu judicialmente o pagamento destas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1957; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

              Zonder titel