RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

          Termes équivalents

          RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

            Termes associés

            RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              1 Description archivistique résultats pour RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              30555 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, brasileiro, estado civil casado funcionário do réu, trabalhava na delegacia no Rio Grande do Sul prestando também serviço na Administração Central do réu no Distrito Federal. Como o suplicante durante a sua estada no Distrito Federal não ganhou sua ajuda de custo e as diárias, requereu judicialmente o pagamento destas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1957; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

              Sans titre