A autora, com sede na Avenida Rio branco, 243, tornou-se proprietária dos imóveis na Rua Jardim Botânico e dividiu-os em quadras e lotes para a venda a terceiros. Aconteceu que os réus, na qualidade de funcionários da Inspetoria de Águas e encarregados de zelar pela conservação de pequena captação hídrica existente nas redondezas, não queriam deixar suas ocupações, impossibilitando-a de vendê-las. Assim, fundamentada no Código Civil, artigo 524, requereu a restituição dos terrenos que ocupavam. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1953; (1) escritura de declaração e especificação de bens; (1) escritura de venda de terreno, em 1952; (3) guias de pagamento de imposto predial ou territorial; termo de agravo, em 1954; laudo de vistoria, em 1954; (3) foto; (2) plantas, em 1942; procuração tabelião, em 1959; (4) guias para recolhimento, em 1960; Código Civil, artigos 524, 490 e 516.

Trata-se de ação ordinária de pedido de restituição do terreno situado à Rua Leopoldina, Freguesia de Inhaúma pela autora mulher. A autora era herdeira de seu pai Antônio Pinto dos Reis falecido. O juiz mandou aguardar procedimento da parte intimada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Adjudicação; Procuração 2, 1913; Conta de Custos; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.