A suplicante, firma estabelecida na capital de São Paulo e filial à Rua do Lavradio 180-A Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 125.425,50 referente a taxa de 1 por cento das contribuições, destinada ao Serviço de Assistência Médica. A suplicante alegou que tal taxa e ilegal, pois estava fora das taxas instituídas pela Lei n° 2755, de 16/04/1956. A ação foi julgada perempta. relação dos recolhimentos mensais da taxa do S.A.M da suplicante de 1955 á 1959; procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 17/03/1960; lei 2755, de 16/04/1956; decreto 39515 de 06/07/1956; código processo civil, artigo 64; advogado; Souza, Waldemar Fernando de; avenida 13 de Maio, 23 sala 637.

A autora moveu uma ação ordinária contra Conservação e Reparos Marítimos Ltda-Consermar. A ré se comprometeu em excutar no navio Todos os Santos de propriedade da autora, serviços de instalação de serpentinas de aquecimento, fornecendo o material e a mão-de-obra, recebendo adiantamento no valor de Ncr$15.000,00. Completados os serviços, a ré apresentou a fatura sem o desconto relativo ao adiantamento, dessa forma, a autora pagou o preço integral. Sendo assim, requereu a restituição no valor de Ncr$15, 000, 00, que indevidamente foram pagos visto o adiantamento não descontado. A ação foi julgada procedente. recibo da ré em 1968; recibo da autora em 1968; tesouraria históricaem 1968; fatura da reem 1968; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57)em 1968; código civil artigo 964.

O suplicante era entidade autárquica federal, criada pelo decreto 72 de 1966, com Superintendência Regional à avenida Marechal Câmara, 370/5º. O réu era estado civil casado, residente à Avenida Haddock Lobo, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e já tinha trabalhado em diversas padarias, confeitaria e frigoríficos. Após revisão em processo de Aposentadoria, constatou-se fraude previdenciária e fez-se anulação de aposentadoria, e pediu-se ressarcimento de Ncr$ 10.255,94. O autor desistiu da ação, estando o réu de acordo, com sustação de processo criminal. apuração de aposentadoria por tempo de serviço, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, em 1970.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidentes Vargas, 542, importou em datas diversas lotes de chapas e folhas, não revestidas, de aço-liga não inoxidável. Esse material, conforme seja a sua bitola ou formato, é taxado de diversas formas, entre elas a expressa na Nota 164 da Tarifa das Alfândegas - Lei 3244/57 - , que taxa produtos de aço inoxidável em vinte por cento. A suplicante, na chegada das mercadorias, conseguiu libera-las mediante o pagamento da taxa de vinte por cento, mas a administração do Porto do Rio de Janeiro exigiu uma alíquota de sessenta por cento para a armazenagem do produto, invocando o decreto 46100. Alegando que as chapas de aço importadas tem direito ao pagamento de uma alíquota de apenas vinte por cento, já que não a mercadoria tem bitola e formato sem similar nacional, e que a cobrança de uma alíquota de sessenta por cento para armazenagem, sob alegação de que a taxa de vinte por cento par a liberação foi uma redução da taxa, não faz sentido a suplicada pede a restituição do valor de NCr$15.258,40, correspondente as alíquotas cobradas a mais na taxa de armazenagem.As partes desistiram . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969; Decreto 46100 de 19/05/1959; Decreto-Lei 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Lei 3244 de 14/08/1957; Luiz Henrique Pareto - Rua Buenos Aires, 17/7°andar (advogado).

A autora, titular de todos os direitos e obrigações da Estrada de Ferro Leopoldina, incorporada pelo Decreto nº 42381 de 30/09/1957, Patrimônio Nacional, alegou que firmou com o réu um contrato de assistência escolar pelo prazo de 4 anos, obrigando-se a custear o ensino dos 100 filhos de ferroviários menores, aos quais o ginásio restituiria as mensalidades pagas no valor de Cr$ 125,00. No ato do contrato a suplicante pagou o valor de Cr$ 500.000,00, contudo, verificou-se que somente 27 filhos dos empregados estudavam no ginásio, não querendo o réu restituir o valor respectivo aos 73 alunos que não existiam. A suplicante requereu a restituição do valor citado, conforme o Código Civil, artigo 102. Pediu também a rescisão do contrato. O autor desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Carta Precatória Citatória, 1958; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora, sociedade anônima, estabelecida à Rua São José, 85, na qualidade de sub-rogada nos direitos dos seus segurados, requereu a restituição do valor de 20000,00 cruzeiros referente aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigo 1524. O autor desistiu da ação, pois houve pagamento do que fora reclamado. Juiz final Eduardo Jara. Conhecimento de Carga do Lloyd, 15/02/1946; recibo de quitação da Companhia de Seguros Garantia Industrial Paulista, 01/08/1949; procuração tabelião Manho Correia Giudeci Rua do Rosário, 146, 19/08/1949; procuração tabelião José de Brito Freire Rua Buenos Aires, 90, 29/06/1949; Diário da Justiça, 24/11/1949; Código Civil, artigo 985, III, artigo 1524; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 728, artigo 449, II; decreto lei 19473 de 10/12/1930; decreto 5470 de 06/06/1928.

A suplicante, firma comercial sediada na cidade de Belém, no Pará, na Travessa Frutuoso Guimarães, 109, tendo adquirido da Companhia Vidreira do Brasil duas partidas de lâminas de vidro, que foram embarcadas no navio Rio Ipiranga de propriedade e armação do suplicado. Alega que houve excesso na cobrança do respectivo frete, decorrente de erro na medição do volume de carga. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 10.743,00 que foi indevidamente cobrado e pago, referente ao dito frete. Ação julgada procedente. Parte ré apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar a ação improcedente. Autor entrou com embargos que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Edgard da Gama Chermont, Travessa Doutor Frutuoso Guimarães, 100, Pará, 1951, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Nota Fiscal 5, Figueiredo Rio Sociedade Anônima, Companhia Vidreira do Brasil Vila Lage, Neves, São Gonçalo, 1949; Contrato de Frete 2, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1949; Guia de Exportação para as Localidades Brasileiras, Alfândega de Niterói, 1949; Código Civil, artigos 965 e 964.

Os autores, com sede na Rua Leopoldino Basto, 130, representantes no Brasil da pelicilina americana C. S. C., importaram tal mercadoria, transportada pelos vapores, Mormacmar e Argentina. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro negou o desembaraço livre da mercadoria que se encontrava no armazém 1, mesmo tendo esta a isençãoproferida pela lei 313 de 30/07/1948. Requereram a devolução do valor de 242.139,10 cruzeiros, que a ré recebeu indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949; Nota de Importação, 1949; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1949; Nota de Diferença, 1949; Jornal Diário Oficial, 03/08/1948, 21/12/1948, 21/0/1/1949, 23/08/1949; Decreto-lei nº 26224 de 19/01/1949.

O autor era estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente à Rua Castro Alves, 92 e adquiriu um automóvel estrangeiro. Tal importação implicou no pagamento de taxa de remessa de fundos para o exterior, através da carteira de exportação e importação do Banco do Brasil S.A. Essa cobrança seria indevida, razão pelo qual pediu-se restituição de valores. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento parcial aos recursos. Recibo do Banco do Brasil, 1952; Procuração Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1952, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Decreto-Lei n° 97 de 23/12/1937; Decreto n° 1383 de 16/06/1951; Decreto n° 23258 de 19/10/1938, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 35; Lei n° 4182 de 13/11/1920; Decreto n° 14728 de 16/03/1921; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Decreto n° 9025 de 27/02/1946; Advogado José Luiz D. Ferraz, Rua Primeiro de Março, 6.

O autor 1o. escriturário aposentado da Recebedoria do Distrito Federal e profissão advogado, requereu que fosse reconhecido seu direito a percepção das porcentagens relativas à cobrança do valor de 752.128, 10 cruzeiros. O suplicante, quando desempenhava o cargo de adjunto do Procurador Geral da Fazenda Pública, inscreveu-se no Registro da Dívida Ativa em nome da Companhia Nacional de Navegação Costeira no valor citado acima. O Juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. Insatisfeito, o autor recorreu ao STF. Este deu provimento em parte ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1943, junho de 1944 e 1945; Diário da Justiça, 11/12/1946 e 16/06/1947; Decreto de 19/07/1933, Decreto nº 23481 de 21/02/1933, artigo no. 1; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 109.