A suplicante, sediada na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 135.538,20 referente a diferença da tarifa alfandegária de importação paga pelo azeite trazido da Espanha, importação, direito alfandegário. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Guia de Importação, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955.

A autora, com sede na Rua Assembléia, 72, embarcou em diversos navios para diversas empresas, mercadorias asseguradas por ela. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, tendo a autora que pagar por seus seguros. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, a autora alega a responsabilidade do transporte é da ré e requer a restituição do valor de Cr$ 50,902,10. A ação foi julgada procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84, 1947; Recibo 5, 1957; Laudo de Vistoria 2, 1957; Contrato de Frete, 1957, 1956; Termo de Vistoria, 1958;Averbação 5, 1957, 1956.

A autora, com sede em Rio Claro, estado de São Paulo, requereu a restituição do valor pago indevidamente, correspondente aos juros de 9 por cento sobre parcelas, quando os juros deveriam ser de 8 por cento, no empréstimo realizado no valor de 6.000.000,00 cruzeiros em 1934 com o suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1944, Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Escritura, 1935-1945; Boletim de Empresa de Água e Luz de Mogymirim e Melhoramentos de Mogy Guassu.

A autora, uma sociedade anônima sediada à Rua 1°de março n°6, 2° andar Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para reaver um determinado valor cobrado pela ré referente à imposto de selo sobre aumento de capital social da autora, sendo pedido por esta a devolução da importância cobrada indevidamente pela suplicada. Em assembléia geral extraordinária, realizada em 16/10/1956, os acionistas da autora tomaram conhecimento da proposta da Diretoria para aumento da capital social, aumentando de valor devido à utilização de reservas tributáveis e pela reavaliação de uma parte do ativo imobilizado. Mas a autora foi cobrada por uma suposta entrada de capital que não ocorreu durante a reavaliação do ativo, por ser um valor de capital já existente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ1957; D. O. 1956; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1958; CPC, artigo 159, 201, 294; Lei 2642, 09/11/1955; Astolfo Dutra, Rua Pedro Lena, n°35, 8° andar, sala 801 (advogado).

A suplicante era Sociedade civil sediada á Avenida Graça Aranha nº 187, e pediu restituição de indébito contra a suplicada, através de sua Delegacia Regional á Avenida Rio Branco nº 120, 4º andar. A cobrança da taxa de 1 por cento por serviço de assistência médica do empregador, e mais 1 por cento do empregado, fôra definido ilegal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Pediu-se o valor de Cr$ 195.61960, juros,custos e honorários. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com o recurso dos suplicados, sobre a ausência de direito dos autores sobre as contribuições dos empregados. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 23/03/62 pp 3862/3863; discriminação de cobrança indevida 04/1956 a 08/1957; vários recibos da autora em 1957; guia de recolhimento de contribuição de seguro em 1957; advogado; Pimpão Hinosê; avenida Nilo Peçanha 12/501 RJ.

Os autores, funcionários do Instituto Nacional de Imigração e Colonização, requereram a restituição no valor das quotas de 5 por cento que foram descontadas de seus vencimentos até a vigência do Decreto nº 45282 de 1959. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José de Segados Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, 1961, Tabelião Aloxins Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 1960; Conta de Designação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1959; Lei nº 2163 de 1954; Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 240 de 1938; Lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 31683 de 1941; Decreto-lei nº 28598 de 1950; Decreto-lei nº 31425 de 1952; Decreto-lei nº 1768 de 1941; Código de Processo Civil, artigo 224.

A suplicante, sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que seus acionistas decidiram aumentar seu capital social, do valor de Cr$ 30.000,000,00 para o valor de Cr$ 50.000,000,00, através da reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que, a Recebedoria do Distrito Federal, que calculou o Imposto de Selo sobre o aumento do capital social no valor de Cr$ 20.000.000,00, obrigou a suplicante a pagar o citado imposto no valor de Cr$ 24.000,00. Alegando que a exigência do imposto de selo sobre reavaliação do ativo imobilizado não fazia sentido, já que não havia entrada de capital, o suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 240.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/06/1960; Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959.

O autor era estado civil casado, profissão operário do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, foi reintegrado por decisão administrativa no serviço público. Aconteceu que não obteve os vencimentos atrasados. Alegando que teve seu afastamento dado como ilegítimo, e fundamentado na Lei nº 1711, artigo 58 , requereu a conclusão da reintegração com o pagamento devido. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; rua do Rosário, 145 - RJ em 1960; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rtua do Ouvidor, 56 - RJ.

A suplicante, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Debret, 79, cobriu os riscos do transporte de mercadorias embarcadas no navio Rio Guaporé, em Recife com destino ao Rio de Janeiro. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando prejuízos no valor de Cr$ 230.169,60, que foi coberto pela suplicante. Assim esta ficou sub-rogada dos direitos da segurada, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 519 e 529 do citado código, no artigo 1534 do Código Civil e no Decreto nº 19473, o ressarcimento do valor de Cr$ 230.169,60 pago. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício, a ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Recibo da autora, 1961; Nota de Contabilidade da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Fatura da Santa Teresinha Sociedade Anônima, 1961; Contrato de Frete, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Averbação de Seguro Marítimo, 1961; Procuração 3 Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, 1963; Código Civil, artigo 1534; Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Decreto nº 19473, de 1930; Decreto nº 15518, de 1922 .

O autor, com sede no Canadá e estabelecido à Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do despacho do Ministro da Fazenda, proferido no processo n. 42.837 de 1952, que reformou o acórdão n. 37703 do 1ºConselho de Contribuintes e em conseqüência a restituição do valor de 43.662,80 cruzeiros. A Fiscalização do Selo no Distrito Federal afirmou que o autor infringiu as Normas Gerais do Regulamento, artigos 40 e 49 e o Decreto nº 32392 de 09/03/1953, Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O autor argumentou que não se tratava de contratos de abertura de crédito em moeda nacional no país, e sim de propostas para abertura de crédito no exterior, em moeda estrangeira, vinculados aos respectivos contratos de câmbio. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação e a União embargou. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Guia de depósito; listas de contratos de crédito; procuração, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, de 10/0/1951; Código de Processo Civil, artigo 291; decreto-lei 4655, de 03/09/42; decreto 32392, de 09/03/53.