A autora, uma sociedade anônima sediada à Rua 1°de março n°6, 2° andar Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para reaver um determinado valor cobrado pela ré referente à imposto de selo sobre aumento de capital social da autora, sendo pedido por esta a devolução da importância cobrada indevidamente pela suplicada. Em assembléia geral extraordinária, realizada em 16/10/1956, os acionistas da autora tomaram conhecimento da proposta da Diretoria para aumento da capital social, aumentando de valor devido à utilização de reservas tributáveis e pela reavaliação de uma parte do ativo imobilizado. Mas a autora foi cobrada por uma suposta entrada de capital que não ocorreu durante a reavaliação do ativo, por ser um valor de capital já existente. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ1957; D. O. 1956; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1958; CPC, artigo 159, 201, 294; Lei 2642, 09/11/1955; Astolfo Dutra, Rua Pedro Lena, n°35, 8° andar, sala 801 (advogado).

A suplicante, sociedade por ações, com sede Avenida Rio Branco, 26-A, Rio de Janeiro, baseado no Decreto nº 26149 de 05/01/1949, requereu a restituição do valor de 402.548,70 cruzeiros, que foi indevidamente cobrado como Imposto de Consumo, visto que o suplicante importou materiais para uso próprio. A ação foi arquivada. decreto-lei 7404 de 22/03/1945; procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

A autora era sociedade estrangeira. Com base no Decreto-Lei nº 2281 de 05/06/1940 e na Lei do Selo, artigo 2, requereu a restituição do valor de 1.487.480,50 cruzeiros, cobrado indevidamente a título de Imposto de Selo em contrato de empréstimo realizado com o Banco do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A autora entrou com embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1951, 1954; Constituição Federal, artigo 17.

A autora moveu uma ação ordinária contra Conservação e Reparos Marítimos Ltda-Consermar. A ré se comprometeu em excutar no navio Todos os Santos de propriedade da autora, serviços de instalação de serpentinas de aquecimento, fornecendo o material e a mão-de-obra, recebendo adiantamento no valor de Ncr$15.000,00. Completados os serviços, a ré apresentou a fatura sem o desconto relativo ao adiantamento, dessa forma, a autora pagou o preço integral. Sendo assim, requereu a restituição no valor de Ncr$15, 000, 00, que indevidamente foram pagos visto o adiantamento não descontado. A ação foi julgada procedente. recibo da ré em 1968; recibo da autora em 1968; tesouraria históricaem 1968; fatura da reem 1968; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57)em 1968; código civil artigo 964.

A autora teria superintendência regional à Avenida Marechal Câmara, 370, e em 1968 deu ao suplicado auxílio doença. Descobriu-se, entretanto, que Manoel nunca trabalhou em Construções Comércio Consmot Limitada, caracterizando fraude. Pediu-se devolução de valor de Cr$ 266, 80 juros, custos e honorários. O réu era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente à Rua Doutor Otávio Mangabeira, 331/201. Em 1971, com o mandado de levantamento, a ação foi julgada extinta. Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal, 1971.

A ré , procuradora de José Ferreira da Mota, este é segurado do autor. Após a morte de José a ré recebeu o valor de CR$220,00 indevidamente. Instituto requer devolução acrescida de juros. Expedido mandado, em 1971 ação foi julgada extinta. Código de Processo Civil, artigo 291; Ordem de Recebimento do INPS, 1970; Guia de Cobrança, 1971.

O suplicante era entidade autárquica federal á Avenida Marechal Câmara nº 370, e por engano lançou o valor de Cr$893,00 por limite de exame médico. O suplicado era estado civil casado, gerente administrativo, residente á Rua General Glicério nº 364/302 Laranjeiras, e dele foi cobrada a diferença. Em 1971 a ação foi julgada extinta, frente a mandado de levantamento. decreto lei 72 de 21/11/1966; código civil, artigo 964; código de processo civil artigo 291; ordem de recebimento de 1970; guia de arrecadação, Caixa Econômica Federal em 1971.

A autora era sucessora de Eletro Química Brasileira S/A e tinha escritório à Avenida Rio Branco, 57, Rio de Janeiro, com sede em Saramenha, OuroPreto, Minas Gerais, alegou que teria isenção fiscal de direitos de importação para consumo e de taxas aduaneiras, exceto taxa de previdência social, o que gozaria até 16/12/1958, conforme contrato de isenção assinado com a Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda. Reclamou da cobrança de taxa de despacho aduaneiro de 5 por cento da Lei nº 3244 de 14/08/1957. Pediu restituição do valor indevidamente cobrado, de 2.013.732,20 cruzeiros. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Lei nº 2132 de 11/12/1953; Lei nº 2238 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Decreto-lei nº 300 de 1938, artigo 6; Relação de Nota de Importação; Procuração, Tabelião Antonio Augusto dos Santos, Comarca de Ouro Preto, MG, 1959; Jornal Jornal Minas Gerais, 1958, Diário Oficial, 1955; Fatura Comercial, 1960; Nota de Diferença, 1958; Relação de Processo Administrativos de Nota de Importação, 1958.

A autora, com sede na Rua Souza Barros, 450, alegou que aumentou seu capital social para o valor de 200.000.000,00 cruzeiros, mediante ao aproveitamento e incorporação de reservas e fundos disponíveis e contabilizados, emissão e subscrição de novas ações e reavaliação de seu ativo imobiliário, pagando por isso o devido Imposto de Selo ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Acontece que o imposto pago foi maior do que o posteriormente calculado. De acordo com o Código Civil, artigo 964, a autora requereu a restituição da quantia de 362.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o recurso. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret,23, 1968; Diário Oficial, 15/07/1960; 2 selos por verba, 1960; decreto 45421 de 1959.

O suplicante era imigrante libanês de nacionalidade libanesa, profissão comerciante, residente na Avenida Atlântica, 1936, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 125.352,10 referente a multas indevidamente cobradas pela Alfândega. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Guia de Recolhimento, 1952; Guia de Importação, 1952; Procuração, 1953; Constituição Federal, artigo 142.