Em 1901 o autor tomou posse do cargo de escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro do Estado de São Paulo, e desde então sofria descontos como contribuição ao montepio civil da União. Pediu restituição do valor total de 866$370 réis, juros e custos por se tratar de cobrança indevida. Em 1915 a ação foi julgada procedente e em 1916 houve entrada de assistentes do autor nos autos de apelação, havendo depois dezenas a mais. Em 1917 se indeferiu a entrada de assistentes, mas estes apelaram e obtiveram no Supremo Tribunal Federal a devida autorização. A sentença final de apelação não consta. Discutiu-se a entrada de mais assistentes. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914 e 1915, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Jornal Diário oficial, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 8904 de 16/08/1911; Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 37; Constituição Federal 1891, artigo 11; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 84; Decreto nº 942 a de 1890; Decreto nº 3607 de 20/02/1866; Decreto nº 3084 de 898, artigo 230, Consolidação das Leis Federais; Decreto nº 848 de 11/10/1890 artigo 160.

A autora era sociedade mercantil estabelecida à Avenida Rio Branco, 57, Centro do Rio de Janeiro, como agência de turismo e casa bancária. Teve de pagar o adicional de Imposto de Renda de 2 por cento no valor de 7535,70 cruzeiros, do exercício de 1947. Já tendo sido inconstitucional tal cobrança, pediu nulidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, com restituição de quantia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Imposto de Renda, 1947; Escritura de Alteração de Contrato Social, 1938; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

A autora, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29/57, Rio de Janeiro, na qualidade de sub-rogada no direitos aos seus segurados, requereu a restituição do valor de 87.211,80 cruzeiros referente aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachados em navios da suplicada. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial artigo 728 e no Código Processual Civil, artigo 155. O autor, com o consentimento da ré, desistiu da ação. Desistência. Juiz final Alcino Pinto Falcão. Fatura do Lloyd Brasileiro, 1944; Apólice de Seguros da Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1947; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1931, Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1947; Apólice de Seguro, Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 1956; Código Comercial artigos 728, 99, 519, 529, 589, 582, 494; Código Processual Civil artigo 155; Decreto-lei nº 14473 de 03/12/1930 artigo 1; Código Civil artigo 115.

A autora, sociedade anônima inglesa, estabelecida a Traça Quinze de Novembro, 10, alega que importou 4.910.454 quilos de óleo combustível no Rio de Janeiro e também 7.063.000 quilos de óleo mineral combustível despachada na Alfândega de Santos. A alfândega, contudo, afirmou que ocorreu um divergência entre a quantidade constante da Fatura Consular e a que foi declarada durante a descarga. A suplicante foi multada no valor de 15.701,40 cruzeiros. Esta requereu a condenação da ré na restituição do valor acima, argumentando que tal Multa era ilegal. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que negou provimento aos recursos. Nota de importação 1945; Fatura consular brasileira 1945; Nota de diferença 1945; Diário Oficial 03/06/1944; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1943; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-Lei nº 1028 de 04/11/1939; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

O autor, estabelecido na Rua Ivan Pablo Duarte, 21, requereu a restituição do valor de Cr$ 75.650,20 que foi coagido a pagar como Imposto de Consumo pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A autora era uma sociedade anônima comercial que negociava bombas centrífugas, elevadores hidráulicos, compressores, ferramentas pneumáticas e outras mercadorias semelhantes, cuja isenção de imposto existe. Contudo, foi coagido ao pagamento sob ameaça de não poder retirar mercadoria da Alfândega. A ação se baseava no Código do Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. Guia de Pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões de 30/11/1949; procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 27/10/1938; Diário Oficial de 22/03/1946, 03/12/1949, 09/11/1950, 10/11/1959; 16 Fatura consular de Importação de 1949; Listas de preço de 01/12/1947; Decreto 26141 de 05/01/1949; Decreto-Lei 9078 de 1946; Código Civil, artigo 965.

A suplicante, sociedade anônima estabelecida com o comércio de petróleo, foi incluída na tarifa alfandegária para o diesel oil, taxa essa de caráter especial aplicada somente quando esse óleo tem emprego restrito na fabricação de Gás Pintsch e outros gases de iluminação. Não sendo verificado que mercadoria fabricada pela autora se enquadrava na categoria de disel oil, requereu ação para restituição do valor de 463:341$400 réis que foi indevidamente pago. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou a decisão Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Supremo Tribunal Federal agravo de petição no.13273 1947; Tribunal Federal Regional agravo de petição no.56 1947; procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rosário,138- RJ 18/12/1939; 10 notas de despacho emitidas pela Alfândega do RJ 1932-1934; 11 guias de recolhimento emitidas pala Alfândega do RJ 1932-1934; nota de diferença emitida pela Alfândega do RJ 04/11/1933; Diário oficial 1933, 1935, 1937; jornal do comércio 03/12/1936; memorial da recorrente impresso, 1935; leis orçamentárias no.2524 artigo 2o., 2719 artigo 161, 4440 artigo 1o., no. II, 3446 e 4984 de 31/10/1911; lei orçamentária no.3213 de 30/12/1916; decreto no.8592 de 1911; tarifas alfandegárias artigo 161; Alfredo Vadetaro advogado Rua Presidente Wilson no.118; código civil artigo 176.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana com escritório na Rua dos Beneditinos, 15/17. Fundamentada na Lei nº221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato administrativo da Recebedoria do Distrito Federal que a multa pelo valor de 297:000$000 réis por infração do Decreto nº 17538 de 10/12/1926, artigo 60, Lei do Selo. Alegou que durante o processo fiscal não pôde se defender nem recorrer da decisão. Afirmou que não pôde juntar nenhum documento, pois foram todos recolhidos por fiscais da Recebedoria. Requereu ainda a restrição da quantia depositada na recebedoria. O juiz final foi Manoel de Castro Cerqueira. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao agravo. A União embargou o acórdão e o STF rejeitou os embargos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O STF deu provimento ao recurso. A autora embargou e o STF recebeu os embargos. Jornal Diário Oficial 8, 1929, 1931, 1932, 1934, Jornal do comércio, 1932; Registro de Depósito, 1950; Protesto, 1931; Termo de Protesto, 1931; Relatório de Prestação de Contas; Contrato de Comércio, 1927; Procuração 2, 1932, 1961; Auto de Integração e Apreensão, 1931; Relatório de Compra e Venda 7, 1927; Termo de Apelação, 1938; Precatório, 1962; Decreto nº 11702 de 15/09/1915; Decreto nº 19018 de 03/12/1929; Lei nº 221 de 20/01/1894, artigo 13; Decreto nº 20106 de 13/06/1931; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A suplicante era sociedade anônima e comercial, com sede à Rua da Alfândega, 133. Tendo embarcado para o Porto de Fortaleza no vapor Cuiabá de propriedade da suplicada, 57 quilos de algodão no valor total de CR$3.228,20, alegou que a suplicada deixou de entregar as mercadorias ao destinatário Vicente de Paula Gaspar Costa. Em virtude disto, a suplicante, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 1°, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o dito valor. O juiz pediu para que o réu juntasse procuração para acordar. Contrato de frete do Loide Brasileiro 28/07/1951; Guia de Exportação da Alfândega do Rio de Janeiro 30/07/1951; Lista de Mercadorias da autora 20/07/1951; Guia Fiscal da recebedoria do Estado do Ceará 22/08/1951; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rosário, 100 09/07/1952, 22/08/1953; Procuração José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342-A 14/08/1951; Código Comercial, artigo 519; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 166 - parágrafo 2; Decreto-Lei 4565 de 11/08/1942, artigo 12; José Rodrigues Batalha de Matos - Rua do Carmo, 06, Sala 907 (advogado) .

Os suplicantes requereram uma declaração de nulidade da Lei nº 1254 de 04/12/1950 da parte em que ordenaram a incorporação sem indenização da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Ceará ao patrimônio nacional. Estes alegaram que, como herdeiros de Francisco de Sá Roriz um dos fundadores desta instituição particular, consideranvam que tal lei era inconstitucional.Os suplicantes requereram a restituição dos bens expropriados pela referida lei, ou que fosse pago uma indenização justa e em dinheiro correspondente ao patrimônio da referida Faculdade.O juiz jugou os autores carecedores da ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1951; Tabelião Paulo Ribeiro Graça rua do Rosário, 145 - RJ, em 1951; Tabelião; Paschoal Olivetti; Campos do Jordão SP; 1º Tabelionato São Gabriel, RS, em 1951; Registro no Regimento Interno da Faculdade de Farmácia e Odontologia, em 14/12/1953; Escritura de Transferência de Imóveis,em 19/12/1953; Procuração; Tabelião; José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1957; Tabelião Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1957; Lei 1254 de 04/12/1950; Constituição, artigo 141 §16, e 64,e 200; Código Civil, artigo524; Código do Processo Civil, artigo 810 e 4º.

As suplicantes, indústrias de fiação no Estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 34, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição dos colonos pagos com taxa especial no valor de Cr$ 0,30 sobre o quilo do algodão em pluma estipulado pelo Decreto-Lei nº 5582 de 17/06/1943, mantida pelo Decreto nº 1102 de 01/04/1946. As suplicantes alegam que tal taxa é indevida. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e a União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento inconformados os autores interpuseram recurso que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 42 Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, Minas Gerais; Guia de Recolhimento das empresas rés, 1942; Decreto-Lei nº 5582 de 1943; Decreto nº 9103 de 1946.