O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

A Companhia Boavista de Seguros, com sede na Avenida Treze de Maio, 23, contratou Seguros de diversas mercadorias a serem transportadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira. Aconteceu que as mercadorias foram danificadas e algumas extraviaram, tendo a autora a pagado o valor de Cr$ 13.440,80. Alegando ser a ré responsável pelo transporte das mercadorias, a autora requereu a restituição da quantia, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102. O juiz julgou procedente a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou para a superior Instância. A ré, também inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora, e não deram provimento à apelação da ré. A ré, então, interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados. Faturas; Termo de vistoria; averbação de seguro marítimo; recibo; Procuração; Aloysio Penna e Maurício da C Faria - Travessa do Ouvidor, 39 - 3º andar; Código do Processo Civil artigos 756,64,820,833; José F de Almeida, Eduardo R Ferreira Filho, Alberto B Cotrim Neto, Roberto M de Bustamante, Cyro G Riekin, David Campista Filho, Jefferson de Azevedo, Luiz C de Brito e Cunha, Stenio De Coelho, Jucelyn E Diniz, Waldir Mello Simões, Manoel F Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo, Antonio M Dourado Netto e Manoel M de Barros e Silva - Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (Advogados) ; Mauricio da Costa Faria - Avenida 13 de Maio, 23/6º andar salas 636/641 - Ed. Darke, 42.6778 (Advogado); Código Comercial artigo 102.

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O autor, brasileiro, profissão bancário, residente á Rua Afonso Penna nº 66, baseado na Constituição Federal artigo 15 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 49.000,00 cruzeiros. O suplicante havia comprado um apartamento, sendo 1.120,000,00 cruzeiros correspondente a um empréstimo calculado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No momento do empréstimo o suplicante foi obrigado a pagar a Recebedoria do Distrito Federal o valor de 49.00,00 cruzeiros, conforme o Decreto n° 32.392 de 09/03/1953 artigo 49. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro em 21/03/1959; recibo de selo por verba fotoestática;decreto 329392 de 09/03/1953, artigo 49; lei 4565 de 1942; decreto lei 6016 de 22/11/1943; constituição da republica, artigo 15 § 5º; advogado; Braga, Achilles,rua Evaristo da Veiga, 35/sala 1502.

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1963 a 1963; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1963; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1963; (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962; decreto 43028, de 09/11/1958; Código Civil, artigo 962.

The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira - Companhia de Seguros Gerais eram sociedades seguradoras com sede na Praça Pio X, 118. Requereram a restituição do valor de Cr$ 162.254,70, referente aos seguros pagos sobre mercadorias embarcadas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Ocorreram roubos, extravios e avarias sobre a carga marítima. A ação se baseou no Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou procedente a ação. Ambas as partes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso da autora. Nota Fiscal - Companhia United Shoe Machinery do Brasil 12/9/1959; Recibo de indenização de despesas - Great American Insurance Company New York 14/03/1960,18/061960,30/08/1960; Nota Fiscal - Industria e Comercio Cabo Frio Ltda 14/03/1960; Fatura - Mercearia e Ferragens A Renascença 18/06/1960; Nota Fiscal - Industria de Pneumáticos Firestone S/A 30/12/1959,30/12/1959,30/12/1959,30/12/1959; Fatura - Jong e Companhia Ltda 29/09/1959,26/03/1960; Recibo de indenização - União Brasileira Companhia de Seguros Gerais 19/07/1960,26/06/1960; Seguro de Transportes - União Brasileira Companhia de Seguros Gerais 11/09/1959,05/04/1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 23/03/1960; Processo Anexo: Protesto 1960; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 12/03/1969,04/09/1956; Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - R. Buenos Aires,47 - RJ 07/04/1960,04/09/1956, 14/09/1956, 04/09/1956,26/09/1960; Recibo de indenização de seguro de transporte - The Home Insurance Company New York 30/09/1959; Certificado de vistoria 02/05/1959,11/01/1960;Seguro de transporte - Great American Insurance Company 31/12/1959,18/04/1959,26/11/1959,20/10/1959,21/03/1960; Nota fiscal - General Electric S/(Autor) 18/03/1959; Nota Fiscal - Ivon Duarte e Companhia 20/03/1959; Seguro de transportes - The Home Insurance Company New York 08/06/1959,30/09/1959,01/10/1959, 30/08/1959,12/10/1959,16/12/1959,05/02/1960,24/09/1959,25/02/1960, 01/12/1959,12/12/1959; Contrato de frete da ré 28/09/?,28/09/?, 25/09/1959, 20/08/1959,13/10/1959,11/12/1959,24/01/1960,não identificado x2, 15/12/1959,15/12/1959,27/11/1959,1960,11/01/1960,03/09/1959, 31/03/1960; Fatura - Ferramentas Collins S/A 24/12/1959,04/09/1959, 12/11/1959,06/11/1959; Termo de vistoria 28/10/1959,31/10/1959, 07/10/1959,30/12/1959,23/03/1960,15/12/1959,07/03/1960,31/03/1960,06/05/1959,05/11/1959,13/01/1960,25/05/1960,23/10/1959,25/04/1960; Fatura - The Sydney Ross Company 03/09/1959,03/09/1959,03/09/1959,03/09/1959; Fatura - Chagas e Penha Ltda 19/12/1959ç; recibo de indenização de Seguro de Transporte - The Home Insurance Company New York 23/02/1960, 19/05/1960,19/021960,11/05/1960,28/04/1960,31/05/1960,19/07/1960,30/07/1960; Nota Fiscal - Eso-Scott e Bowbe Brazil Limited 25/01/1960, não identificado; Nota Fiscal - H Bommam Representações 27/08/1959; Nota por conferência - Perfumarias Phebo S/A 17/02/1960; Recibo - Companhia Nordeste de Automóveis;Contrato de frete da ré 15/03/1959; Código Comercial artigos 99,101,103,494,519,529,728,64,449 II,102,618; Decreto nº 19473 de 1930 art 1; Paiva, Dirceu dos Santos (Advogado); Código do Processo Civil artigos 756,64,720; Código Civil artigo 172.

Os autores, funcionários do réu, julgavam-se prejudicados com o resultado da revisão procedida que os deixou a margem da reclassificação operada em virtude do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, para melhorias percebidas pelo servidor e a sua antiguidade no instituto. Alegaram que houve mudança no critério de classificação, não os beneficiando já que possuíam maior antiguidade. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo foi julgado deserto. procuração passada no tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo n 60 em 04/12/1961; procuração passada no tabelião; Lino P. Cardoso; Rc Toledo nº 23, Santos em 14/07/1961; decreto nº 23404 de 14/08/1947; lei nº 9010 de 21/01/1946; Const, artigo 87, 1º; advogado; Dr Rocha, Newton Sillos; Neto, Julio Lima; Buker, Calvino; Mello, Jose Vaz; Rua São Bento, 13.

O autor, estado civil desquitado, comerciante, requereu a restituição do valor de 29.785,00 cruzeiros, por conta do que lhe foi cobrado a título de Lucro Imobiliário, na venda do terreno à Rua Getúlio, 487, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro, pelo fato de ser indevida cobrança, que foi paga pelo autor. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Escritura de Quitação de Preço de Promessa de Venda, 1958; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, requereu a restituição do valor depositado a mais na Administração do Porto para a liberação do veículo de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América pelo vapor Frederika. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1960; Recibo, 1956; Conhecimento de Embarque.

O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 21/01/1957; Decreto-Lei nº 24239 de 22/12/1947, artigo 170;Código de Processo Civil, artigo 159; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.