As suplicantes, sociedades de seguro, cobriram os riscos do transporte de 305 sacos de borracha sintética, à favor da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, que foram embarcadas na cidade do Rio de Janeiro, no navio Cabo Santa Martha, com destino ao porto de Vera Cruz, no México. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de 35 sacas, acarretando um prejuízo no valor de NCr$ 1.305,64, que foi coberto pelas suplicantes. Assim as suplicantes ficaram sub-rogadas dos direitos da segurada, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, e pedem, nos termos dos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, a restituição do valor pago. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 44 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Bel Enio V. Castilhos, Rua Andrade Neve, 159, Porto Alegre, RS, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelionato Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1965, 1967; Recibo da Petrobrás, 1966; Fatura da Petrobrás, 1966; Guia de Embarque, 1966; Contrato de Frete emitido pelo réu; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 728, 529, 519 e 494; Advogado Maurício da Costa Faria .

O suplicante, casado, comerciante, residente na Av. Rui Barbosa, n. 310, apt. 301, com base na Lei 3470, de 28/11/1958, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$30.150,00 pago a título de imposto de renda sobre o lucro extraordinário relativo a venda da fração ideal de 1/12 de sua propriedade, no imóvel sito na rua da Assembléia, 105. O suplicante alega que está isento de tal cobrança, visto que o imóvel vendido foi adquirido por herança de sua finada mãe Erine Coelho de Almeida Nabuco de Abreu. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR. Após, o autor desistiu da ação e o juiz homologou tal desistência. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959; imposto sobre lucros apurado na venda de propriedades imobiliárias, 1959; escritura de compra e venda com quitação, 1959; guia de imposto de renda, 1961; decreto n. 40702 de 31/12/1956; Leal, Carlos Ivan da Silva (advogado) Praça 15 de novembro, 38-A; constituição, art. 141 - § 3°; lei 3470 de 1958, art. 7°; código de processo civil, art. 201-I, art. 159; decreto-lei 9330 de 10/06/1946.

A suplicante era estabelecida à Praça Pio X, 15. Tendo importado da Holanda, pelo vapor Cabo Frio, e entrado no Porto do Rio de Janeiro em 02/11/1965, 1600 sacos contendo borracha sintética cariflex, tipo SP 145, e pagado o valor de Cr$ 2.120.927,00 a título de Taxa de Despacho Aduaneiro. Propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do referido valor, alegando que tal mercadoria estaria isenta de tal taxa nos termos da Lei nº 3244 de 14/08/1959, artigos 4, 65 e 66. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1966 e 1969; (2) notas de importação, de 1965; carteira de cambio, Banco do Brasil, de 1965; Código do Processo Civil, artigos 820, 823 e 32.

As suplicantes, sociedades de seguro, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, seguraram a pedido da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, uma carga contendo 250 fardos de fibra de malva carrapicho, transportada da cidade de Belém para Santos no navio Bruce Thomaz. Acontece que, no desembarque se verificou a avaria de 77 fardos - e mesmo com o Instituto de Resseguros do Brasil vendendo parte da carga avariada e com isso minimizando os prejuízos, houve ainda um prejuízo no valor de Cr$ 2.262.558,00. Como as suplicantes cobriram o prejuízo da segurada, ficando assim sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, elas pedem, baseadas nos artigos 102, 519, 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Recibo de Indenização da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1964; Nota Fiscal da Sociedade Anônima Bragantina de Importação e Exportação, 1963; Termo de Vistoria, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Averbação de Seguro Marítimo, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Edvard Balbino, Avenida 13 de Maio - RJ, 1964 e 1965; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida 13 de Maio, 23; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 102, 519, 529; Advogado 2 Pedro Calmon Filho, Wanda Xavier Lacerda, Rua Uruguaiana, 104; Decreto nº 50876, de 29/06/1961.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro à rua do Carmo n°65/67. A suplicante segurou mercadorias da Piam Farmacêutica e Comercial do Brasil Ltda. e Cia. Autárquica Paulista firmarem com a 1ª suplicada contratos de transporte, era descarga foi constatada a falta e avaria em várias mercadorias embarcadas, resultando num prejuízo de Cr$165.737,90. O prejuízo foi pago pela suplicante, que pede o ressarcimento daquele valor acrescida de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte. Ré e autora apelaram. O TFR deu provimento em parte ao recurso da autora . Três Contratos de Frete 1956; Nota de Entrega da "Piam" Massas Alimentícias, 1957; Navios com Regalias de Paquetes 1956; Fatura de Avaria da Cia. Antarctica Paulista 1957; Fatura da Cia. Antarctica Paulista 1956; Certificado de Vistoria 1957; Atestado de Vistoria 1957; Apólice da Autora 1957; Duas Averbação 1956; Recibo de indenização da autora 1957; Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1956, 1957; CCo, artigos 728, 519, 529, 494; CPC, artigo 64; César Augusto Leite - Rua do Carmo 65 - 4°andar (advogado).

O suplicante, autarquia federal, com sede á Rua Visconde de Inhaúma, segurou á pedido de Milton Nizzo, um automóvel de propriedade do segurado, marca gordini-teimoso. Acontece que, quando o citado automóvel trafegava pela Rua Artur Rios, foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada, o que gerou danos ao carro no valor de NCr$ 2.048,09, que foram cobertos pelo suplicante. Abalroamento. O suplicante acabou subrogando-se dos direitos do segurado e pediu o ressarcimento do valor de NCr$ 2.048,09. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião Italo Hugo Romano, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Nota Fiscal, 1967; Decreto nº 43913 de 21/05/1957; Código Civil, artigos 159 e 1521; Lei nº 5108 de 21/09/1966.

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos . Vinte e Sete Recibos 1958; D. O. 03/12/1959; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; CC, artigo 76; CPC, artigo 271 e seguintes; Lei 3807 de 25/08/1960; Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado).

O autor alegou que recolheu ao réu o valor de 497,90 cruzeiros novos, relativos aos aluguéis de dois imóveis seus. O pagamento foi feito sob protesto, por se tratarem de locações comerciais. A Lei nº 4494 de 1964 referia-se às locações residenciais. O autor requereu a restituição do principal, mais juros e custas. Deu-se o valor causal de 500,00 cruzeiros. O autor era estado civil casado, profissão advogado, residente à Rua Gustavo Sampaio, 535, apartamento 601, Leme, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 declarações de estabelecimento em imóvel, emitidas pela George Alfa Limitada, 1967; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1967.

A suplicante, sociedade de seguros, sediada à Avenida Julio de Castilho, 360, Porto Alegre, RS, cobriu a pedido de Norberto Hennemann, os riscos de transporte de 50 sacos contendo arroz, embarcados em Porto Alegre, no navio Itahité, com destino a Recife. No desembarque se verificou o extravio de 35 sacos de arroz, totalizando um prejuízo no valor de Cr$ 130.200,00, que foi coberto pela suplicante. Assim, a suplicante ficou subrogada dos direitos da segurada, nos termos do Código Comercial, artigo 102, 519, 529 e 728, e pediu o ressarcimento do valor de Cr$ 130.200,00. Ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da autora. Recibo, 1962; Apólice de Seguro, 1962; Contrato de Frete, 1962; Procuração 3 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidentes Vargas, 542, importou em datas diversas lotes de chapas e folhas, não revestidas, de aço-liga não inoxidável. Esse material, conforme seja a sua bitola ou formato, é taxado de diversas formas, entre elas a expressa na Nota 164 da Tarifa das Alfândegas - Lei 3244/57 - , que taxa produtos de aço inoxidável em vinte por cento. A suplicante, na chegada das mercadorias, conseguiu libera-las mediante o pagamento da taxa de vinte por cento, mas a administração do Porto do Rio de Janeiro exigiu uma alíquota de sessenta por cento para a armazenagem do produto, invocando o decreto 46100. Alegando que as chapas de aço importadas tem direito ao pagamento de uma alíquota de apenas vinte por cento, já que não a mercadoria tem bitola e formato sem similar nacional, e que a cobrança de uma alíquota de sessenta por cento para armazenagem, sob alegação de que a taxa de vinte por cento par a liberação foi uma redução da taxa, não faz sentido a suplicada pede a restituição do valor de NCr$15.258,40, correspondente as alíquotas cobradas a mais na taxa de armazenagem.As partes desistiram . Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1969; Decreto 46100 de 19/05/1959; Decreto-Lei 2878 de 18/12/1940; Decreto-Lei 8439 de 24/12/1945; Lei 3244 de 14/08/1957; Luiz Henrique Pareto - Rua Buenos Aires, 17/7°andar (advogado).