Os autores, servidores públicos federais nos cargos de Oficiais Administrativos, escriturários e arquivistas do Ministério da Marinha, requereram a equiparação dos vencimentos com os dos funcionários de igual categoria e função da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegaram que o Decreto nº 5527 de 28/05/1943 decretou a equiparação padronizada aos funcionários civis com funções ou cargos semelhantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1952, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 27/06/1952; Código de Processo Civil, artigo 291 ; Lei nº 284 de 1836; Constituição Federal, artigo 26; Decreto nº 217 de 1948.

Os autores tornaram-se compradores de apartamentos do prédio à Rua Conde de Baependi, de propriedade de Licenor Murtinho Guimarães. Os autores alegaram que o imposto cobrado pela ré, baseado no Decreto-Lei nº 9330 de 1946 era irregular, já que não incidia sobre os imóveis havidos mortis-causa, como disse o egrégio Tribunal Federal de Recursos. Baseados na decisão do TFR, os autores pediram a restituição de 65.911,3 cruzieros indevidamente recolhidos pela ré. Processo inconcluso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1954; Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1955; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01.

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. Em 11/04/1950, aceitou 2 saques emitidos pelo Tide Water Associated Oil Company, de Nova York, Estados Unidos da América do Norte. O valor do primeiro saque foi de 11.246,82 dólares, e de 555.94 dólares no segundo saque, que foram usados para a cobertura de fornecimento de óleo lubrificante. Moeda estrangeira de nacionalidade norte-americana. A autora foi compelida a pagar o valor de 10.527,00 cruzeiros, equivalente à taxa de 5 por cento, reestabelecida pela Lei nº 156 de 27/11/1947. A autora encarou essa cobrança como indevida, já que a lei garantia isenção para lubrificantes. Requereu à Diretoria de Rendas Internas a restituição desse valor, o que foi negado. A autora pediu o pagamento, pela ré, de 10.527,00 cruzeiros, mais juros de mora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949; Cheque, 1950; Fatura Consular Brasileira, 1950; Jornal Diário Oficial, 06/09/1951; Decreto-lei nº 1394 de 29/06/1939; Código Civil, artigo 964; Código do Processo Civil, artigo 820, 851.

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo seu falecido marido, como Capitão-Tenente da Armada Nacional deixado à autora a pensão de montepio militar e a pensão de meio soldo como únicos rendimentos da mesma. Dessa forma, ao recolher aos cofres públicos da Divisão do Imposto de Renda sobre tais rendimentos, verificou cobrança indevida e ilegal, já que a herança militar era isenta de qualquer taxa ou imposto. Diante disso, assim requereu a autora a restituição de Imposto de Renda indevidamente pago, no valor de 6.889,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso . certidão de casamento, de 1936; certidão de óbito, de 1950; pensão de montepio militar, de 1951; (12) recibos do imposto de renda, de 1952-1954; (3) declarações de renda, de 1952 a 1954; procuração, tabelião 3, de 1955.

A autora, empresa nacional de utilidade pública no aeroporto Santos Dumont, alegou que pelo vapor Del Monte importou 255 tambores de óleo lubrificante confrontando as datas de importação e da fatura consular entendeu a Alfândega que a suplicante havia infringindo o artigo 5 do decreto 22717, impondo-lhe uma multa. A suplicante alegando que tal ato era ilegal requereu a restituição do valor de 58.612, 00 cruzeiros, indevidamente pago à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferida liminarmente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 22717 de 1933; Lei nº 2642 de 1955.

A servidor da autora faltou mais de 33 dias consecutivos, e, após inquérito administrativo, foi demitida. A ré recebeu indevidamente, após abandono de trabalho, Cr$ 95,03 devido a data de fechar olha de pagamento. A autora requereu restituição acrescida de custas processuais, honorários na base de vinte por cento, juros e revelia. A autora desistiu da ação. Desistência. O juiz julgou extinta a dívida pelo pagamento da mesma. Procuração, 1972; Ordem de Recebimento, 1968; Decreto-lei nº 759 de 12/08/1969; Decreto nº 66303 de 06/03/1970; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207.

A autora, firma construtora à Rua Carmo Neto, 94, requereu restituição do valor de 77.565,00 cruzeiros referente ao imposto do selo, cobrado indevidamente pela ré, já que a firma foi contratada pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industuários, autarquia federal, para construção de diversos edifícios. Tal pedido se justifica pelo estabelecido no Decreto nº 6016 de 18/11/1943, que garantiu imunidade tributária às autarquias da União. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ao Supremo Tribunal Federal. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Escritura de Contrato, 1948; Diário Oficial, 03/06/1950; Decreto nº 1918 de 27/08/1957, artigo 189; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 102.

A autora era sociedade mercantil estabelecida à Avenida Rio Branco, 57, Centro do Rio de Janeiro, como agência de turismo e casa bancária. Teve de pagar o adicional de Imposto de Renda de 2 por cento no valor de 7535,70 cruzeiros, do exercício de 1947. Já tendo sido inconstitucional tal cobrança, pediu nulidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, com restituição de quantia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Imposto de Renda, 1947; Escritura de Alteração de Contrato Social, 1938; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

O espólio de Domingos de Souza Leite proprôs uma ação ordinária de cobrança contra a União Federal. O autor era titular de 50 ações emitidas pela Companhia Nacional de Navegação costeira, em nome do falecido Domingos de Souza Leite. Porém, a companhia foi incorporada ao patrimônio nacional e o governo criou um Juízo Arbitral para fixar o valor das ações. O valor fixado a cada ação foi de Cr$ 6.570,10, porém os adicionais ainda não foram indenizados. Foi pedido o pagamento no valor de Cr$ 328.505,00 correspondente a suas ações acrescidos de juros e custos de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 350.00,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu e ao Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Diário de Justiça 23/01/1948; Diário de Congresso Nacional 10/05/1955; Ações da Companhia Nacional de Navegação Costeira 1921; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 464 de 1942 .

A autora, com sede à Avenida General Justo, 275, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 20914 de 06/01/1932 e no Decreto nº 1815 de 18/02/1953, requereu a restituição do valor de 281.267,20 cruzeiros pago pela autora como Imposto de Câmbio, visto que alegou que era isenta do dito imposto, conforme as leis citadas. O autor abandonou a causa. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Impresso do The National City Bank of New York, 1951 a 1953; Recibo The First National Bank of Miami, 1951; Decreto nº 24038 de 26/03/1934; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951.