RESTITUIÇÃO DE VALOR

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        RESTITUIÇÃO DE VALOR

          Termos equivalentes

          RESTITUIÇÃO DE VALOR

            Termos associados

            RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 Descrição arquivística resultados para RESTITUIÇÃO DE VALOR

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              24211 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública