O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio. Ao fazer a transferência de residência dos Estados Unidos da América para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford, pelo vapor Argentina.Reclama da ilegal cobrança de Imposto de Consumo, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu restituição de pagamento feito no valor de Cr$ 167.708,20 mais juros de mora, custas e honorários de advogado.O juiz julgou procedente a ação.A união agravou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 4 guia de recolhimentoda Alfândega do Rio de Janeiro 1959; fatura comercial 1959; documento em inglês, registro de tráfico de veículo de passageiro 1958; 2 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959 e 1961; custas processuais 1960; fatura Brasilian Comercial Invoice 1959; fatura consular 1959; abaixo-assinado traduzido tradutor público Giorgio Bullaty; conhecimento de embarque 1959; documento em inglês fatura 1958; Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes; Lei 3244 de 1957 artigo 17 56; Decreto -Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 1205 de 1950 .

Os autores alegaram que receberam em pagamento no espólio de seu falecimento do seu marido e pai, o precário situado á Rua Teófito Taurin, 38. Estes venderam o imóvel a Cloveril S/A, contundo já haviam pagado o Imposto de Lucro Imobiliário. O suplicante alegando que a venda de imóvel recebido em pagamento de quinhão hereditário não haviam imposto a pagar, requereram a restituição do valor de 60.564,00 Cruzeiros novos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1960; escritura de promessa de compra e venda, em 1959; decreto 9330, de 1946; decreto 36773, de 13/01/1955, artigo 92 decreto 17390, de 26/07/1926; decreto 5138, de 05/01/1927, artigo 12; decreto 4178, de 13/03/1942; advogado Eduardo Jorge Vieira de Castro rua Senador Vergueiro, 92.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, comerciante, residente na cidade do Rio de Janeiro, adquiriu o prédio e o terreno situados na Rua Marechal Bittencourt , 178, no Engenho Novo, pelo falecimento de seu pai, Joaquim Bernardo de Almeida. Anos depois o suplicante vendeu o citado imóvel a Enio Miranda Fontes, pagando o Imposto de Lucro Imobiliário no valor de Cr$ 26.500,00, nos termos do Decreto-Lei n° 9330, alegando que o pagamento feito à então Recebedoria do Distrito Federal foi feita indevidamente. O suplicante pede a restituição do valor de Cr$ 26,500,00 pago. A ação. foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, negou provimento do recurso. Procuração 2 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1958; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961.

A autora era sucessora de Eletro Química Brasileira S/A e tinha escritório à Avenida Rio Branco, 57, Rio de Janeiro, com sede em Saramenha, OuroPreto, Minas Gerais, alegou que teria isenção fiscal de direitos de importação para consumo e de taxas aduaneiras, exceto taxa de previdência social, o que gozaria até 16/12/1958, conforme contrato de isenção assinado com a Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda. Reclamou da cobrança de taxa de despacho aduaneiro de 5 por cento da Lei nº 3244 de 14/08/1957. Pediu restituição do valor indevidamente cobrado, de 2.013.732,20 cruzeiros. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Lei nº 2132 de 11/12/1953; Lei nº 2238 de 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Decreto-lei nº 300 de 1938, artigo 6; Relação de Nota de Importação; Procuração, Tabelião Antonio Augusto dos Santos, Comarca de Ouro Preto, MG, 1959; Jornal Jornal Minas Gerais, 1958, Diário Oficial, 1955; Fatura Comercial, 1960; Nota de Diferença, 1958; Relação de Processo Administrativos de Nota de Importação, 1958.

Os autores, Evonio Arouca e Pedro Leopoldo Nogueira da Goma, brasileiros, estado civil casado, militares, alegaram que trouxeram seus automóveis do exterior e na Alfândega do Rio de Janeiro tiveram que pagar imposto de consumo sobre a mercadoria. Como os suplicantes argumentaram que o pagamento do imposto era indevido, conforme o Código Civil artigo 962, e requereram a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1963 a 1963; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira rua Debret,23, em 1963; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1963; procuração tabelião José de Segadas Viana rua do Rosário, 136 - RJ, em 1963; (5) Guias de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, em 1962; decreto 43028, de 09/11/1958; Código Civil, artigo 962.

A Companhia Boavista de Seguros, com sede na Avenida Treze de Maio, 23, contratou Seguros de diversas mercadorias a serem transportadas pela Companhia Nacional de Navegação Costeira. Aconteceu que as mercadorias foram danificadas e algumas extraviaram, tendo a autora a pagado o valor de Cr$ 13.440,80. Alegando ser a ré responsável pelo transporte das mercadorias, a autora requereu a restituição da quantia, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 102. O juiz julgou procedente a ação. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou para a superior Instância. A ré, também inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora, e não deram provimento à apelação da ré. A ré, então, interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram rejeitados. Faturas; Termo de vistoria; averbação de seguro marítimo; recibo; Procuração; Aloysio Penna e Maurício da C Faria - Travessa do Ouvidor, 39 - 3º andar; Código do Processo Civil artigos 756,64,820,833; José F de Almeida, Eduardo R Ferreira Filho, Alberto B Cotrim Neto, Roberto M de Bustamante, Cyro G Riekin, David Campista Filho, Jefferson de Azevedo, Luiz C de Brito e Cunha, Stenio De Coelho, Jucelyn E Diniz, Waldir Mello Simões, Manoel F Ferreira, Carlos Bilbao Gama, Raymundo Belford Roxo, Antonio M Dourado Netto e Manoel M de Barros e Silva - Avenida Rodrigues Alves, 303/331 (Advogados) ; Mauricio da Costa Faria - Avenida 13 de Maio, 23/6º andar salas 636/641 - Ed. Darke, 42.6778 (Advogado); Código Comercial artigo 102.

A suplicante era sediada na Travessa Ilka França, 31, em Sete Lagoas, estado de Minas Gerais. Requereu a ação para restituição do valor de Cr$ 276.087,00, referente a taxas e impostos cobrados pela importação de material de nacionalidade sueca, destinado à instalação de serviço telefônico na referida cidade. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1954; Jornal Diário Oficial, 1958; Guia de Depósito, 1957; Guia de Recolhimento de Imposto, 1957; Cota de Fiscalização, 1957; Lei nº 3394 de 27/05/1958, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 160, 64, 86, 820; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O autor, brasileiro, profissão bancário, residente á Rua Afonso Penna nº 66, baseado na Constituição Federal artigo 15 e no Código de Processo Civil artigo 291, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 49.000,00 cruzeiros. O suplicante havia comprado um apartamento, sendo 1.120,000,00 cruzeiros correspondente a um empréstimo calculado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. No momento do empréstimo o suplicante foi obrigado a pagar a Recebedoria do Distrito Federal o valor de 49.00,00 cruzeiros, conforme o Decreto n° 32.392 de 09/03/1953 artigo 49. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose da Cunha Ribeiro em 21/03/1959; recibo de selo por verba fotoestática;decreto 329392 de 09/03/1953, artigo 49; lei 4565 de 1942; decreto lei 6016 de 22/11/1943; constituição da republica, artigo 15 § 5º; advogado; Braga, Achilles,rua Evaristo da Veiga, 35/sala 1502.

O suplicante, sociedade por ações sediada na Rua Moncavo Filho, 35 - RJ, requereu ação para assegurar a restituição do valor de 67.620,00 cruzeiros referente ao Imposto de Selo indevidamente cobrado sobre o aumento proveniente da reavaliação dos imóveis de sua ,propriedade. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/01/1955, 29/07/1955; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, 1965; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto 32392 de 09/03/1958, Decreto-Lei 4665 de 03/09/1942; Lei 3519 de 30/12/1958; Advogado Maurício da Costa Faria, Sylvio Eduardo de Piro, José Carlos Baleeiro, Bernardo Boni.

A autora, com sede em São Paulo e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, pagou o valor total de Cr$ 52.582,50 proveniente de seguros sobre mercadorias embarcadas em diversos navios do réu, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 5198 e 728, alega que a responsabilidade do extravio dessas mercadorias é da ré. Assim, requer a restituição do referido valor. A ação foi julgada procedente em parte sem honorários advocatícios. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1947; Fatura, 1955, 1954; Recibo, 1955,; Recibo de Quitação, 1955; Fatura Indústrias de Chapéu Dant Romenzoni Sociedade Anônima; Fatura Cordoaria Brasileira; Fatura Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, 1954; Fatura Companhia Jessy Industrial, 1954, 1955; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Lei nº 3396 de 02/06/1958.