A autora requer a restituição do valor em ouro de 2:693$630 e em papel de 1:955$310 e também os valores das armazenagens que foram cobradas. A autora recebeu várias partidas de arame e procuraram fazer o despacho livre de acordo com a lei nº 3644 de 31/12/1918. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro declarou que a autora não tinha direito à isenção de taxas, pois não era agricultora nem gerente de empresas de estradas de ferro. Processo inconcluso. Jornal Jornal do Commercio, 25/09/1919; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Lei nº 2035 de 1908, artigo 6; Lei nº 2524 de 1911, artigo 2; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 32.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações. Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926; Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924; Termo de Apelação, 1927; Custas Processuais, 1932; ; Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926; Certificado de Contrato, 1926; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80; Decreto n° 12943 de 30/03/1918; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 15211 de 28/12/1921; Decreto n° 4228 de 06/11/1901; Decreto n° 6368 de 14/02/1907; Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Lei n° 4632 de 06/01/1923; Decreto n° 16103 de 18/07/1923.

Os autores pediram, à folha 149, restituição do valor de 4:000$000 réis dados como contribuição ao montepio civil, excluindo-se do pedido as jóias. O presente volume contém apenas as páginas 247 a 258 da apelação cível nº 3258. Taxa Judiciária, 1918.

O autor, sociedade anônima norte americana, requereu a restituição do valor de 403.847,80 cruzeiros, pago no desembaraço de uma partida de ácido - 1 - metil - 4 - fenil - periclino - carboxílica. O suplicante alegou que este produto não se destinava ao consumo público e por isso não necessitava do pagamento do Imposto de Consumo. Produto Químico. O juiz José Erasmo do Couto julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, 3o. Ofício - RJ, 1962; Fatura, 1960; Nota de Importação, 1960; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1960; Nota de Diferença, 1960; Licença para Venda de Preparados Farmacêuticos, 1954; Decreto nº 20397 de 14/01/1946, artigo 90; Decreto nº 45422 de 12/02/1959; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código Civil, artigo 956; Decreto-lei nº 891 de 25/11/1938; Código de Processo Civil, artigo 826.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira - Companhia de Seguros Gerais eram sociedades seguradoras com sede na Praça Pio X, 118. Requereram a restituição do valor de Cr$ 162.254,70, referente aos seguros pagos sobre mercadorias embarcadas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Ocorreram roubos, extravios e avarias sobre a carga marítima. A ação se baseou no Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou procedente a ação. Ambas as partes apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso da autora. Nota Fiscal - Companhia United Shoe Machinery do Brasil 12/9/1959; Recibo de indenização de despesas - Great American Insurance Company New York 14/03/1960,18/061960,30/08/1960; Nota Fiscal - Industria e Comercio Cabo Frio Ltda 14/03/1960; Fatura - Mercearia e Ferragens A Renascença 18/06/1960; Nota Fiscal - Industria de Pneumáticos Firestone S/A 30/12/1959,30/12/1959,30/12/1959,30/12/1959; Fatura - Jong e Companhia Ltda 29/09/1959,26/03/1960; Recibo de indenização - União Brasileira Companhia de Seguros Gerais 19/07/1960,26/06/1960; Seguro de Transportes - União Brasileira Companhia de Seguros Gerais 11/09/1959,05/04/1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 23/03/1960; Processo Anexo: Protesto 1960; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 12/03/1969,04/09/1956; Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza - R. Buenos Aires,47 - RJ 07/04/1960,04/09/1956, 14/09/1956, 04/09/1956,26/09/1960; Recibo de indenização de seguro de transporte - The Home Insurance Company New York 30/09/1959; Certificado de vistoria 02/05/1959,11/01/1960;Seguro de transporte - Great American Insurance Company 31/12/1959,18/04/1959,26/11/1959,20/10/1959,21/03/1960; Nota fiscal - General Electric S/(Autor) 18/03/1959; Nota Fiscal - Ivon Duarte e Companhia 20/03/1959; Seguro de transportes - The Home Insurance Company New York 08/06/1959,30/09/1959,01/10/1959, 30/08/1959,12/10/1959,16/12/1959,05/02/1960,24/09/1959,25/02/1960, 01/12/1959,12/12/1959; Contrato de frete da ré 28/09/?,28/09/?, 25/09/1959, 20/08/1959,13/10/1959,11/12/1959,24/01/1960,não identificado x2, 15/12/1959,15/12/1959,27/11/1959,1960,11/01/1960,03/09/1959, 31/03/1960; Fatura - Ferramentas Collins S/A 24/12/1959,04/09/1959, 12/11/1959,06/11/1959; Termo de vistoria 28/10/1959,31/10/1959, 07/10/1959,30/12/1959,23/03/1960,15/12/1959,07/03/1960,31/03/1960,06/05/1959,05/11/1959,13/01/1960,25/05/1960,23/10/1959,25/04/1960; Fatura - The Sydney Ross Company 03/09/1959,03/09/1959,03/09/1959,03/09/1959; Fatura - Chagas e Penha Ltda 19/12/1959ç; recibo de indenização de Seguro de Transporte - The Home Insurance Company New York 23/02/1960, 19/05/1960,19/021960,11/05/1960,28/04/1960,31/05/1960,19/07/1960,30/07/1960; Nota Fiscal - Eso-Scott e Bowbe Brazil Limited 25/01/1960, não identificado; Nota Fiscal - H Bommam Representações 27/08/1959; Nota por conferência - Perfumarias Phebo S/A 17/02/1960; Recibo - Companhia Nordeste de Automóveis;Contrato de frete da ré 15/03/1959; Código Comercial artigos 99,101,103,494,519,529,728,64,449 II,102,618; Decreto nº 19473 de 1930 art 1; Paiva, Dirceu dos Santos (Advogado); Código do Processo Civil artigos 756,64,720; Código Civil artigo 172.

Os autores, funcionários do réu, julgavam-se prejudicados com o resultado da revisão procedida que os deixou a margem da reclassificação operada em virtude do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, para melhorias percebidas pelo servidor e a sua antiguidade no instituto. Alegaram que houve mudança no critério de classificação, não os beneficiando já que possuíam maior antiguidade. Assim, requereram o pagamento dos vencimentos atrasados, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, porém o processo foi julgado deserto. procuração passada no tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo n 60 em 04/12/1961; procuração passada no tabelião; Lino P. Cardoso; Rc Toledo nº 23, Santos em 14/07/1961; decreto nº 23404 de 14/08/1947; lei nº 9010 de 21/01/1946; Const, artigo 87, 1º; advogado; Dr Rocha, Newton Sillos; Neto, Julio Lima; Buker, Calvino; Mello, Jose Vaz; Rua São Bento, 13.

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, requereu a restituição do valor depositado a mais na Administração do Porto para a liberação do veículo de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América pelo vapor Frederika. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956 e 1960; Recibo, 1956; Conhecimento de Embarque.

O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 21/01/1957; Decreto-Lei nº 24239 de 22/12/1947, artigo 170;Código de Processo Civil, artigo 159; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

O autor, estado civil desquitado, comerciante, requereu a restituição do valor de 29.785,00 cruzeiros, por conta do que lhe foi cobrado a título de Lucro Imobiliário, na venda do terreno à Rua Getúlio, 487, Freguesia do Engenho Novo, Rio de Janeiro, pelo fato de ser indevida cobrança, que foi paga pelo autor. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Escritura de Quitação de Preço de Promessa de Venda, 1958; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946.