RESTITUIÇÃO DO VALOR

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              33466 · Dossiê/Processo · 1951; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratara o seguro de mercadorias de Haas e Cia Ltda, que foram embarcadas no Vapor Loide Honduras para Ilhéus. A caixa foi violada durante a viagem. Alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1º, a autora requereu a restituição do valor de Cr$ 35.392,20. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora como carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948; Seis certificados de vistoria, 1950/1951; Dois Laudos de Vistoria em 1950; Dois termos de vistoria, data não identificada; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1944; Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442; Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930; Decreto nº 5470 de 06/06/1928; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934; Decreto-Lei nº 3100 de 1940; Decreto nº 7838 de 1941.

              Sans titre