A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito. Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145 - RJ,1951; Imposto de Selo por Verba, 1947; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950; Revista de Estudos Fiscal, 1949; Boletim da Associação dos Comerciários, 1950; Jornal Diário da Justiça,1959; Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957; Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201; Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4656 de 1942, artigo 110.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com o comércio de produtos do petróleo. Requereu anulação do despacho do Ministro da Fazenda sobre a Lei Fiscal, e restituição do valor de CR$43572,80. Petróleo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora embargou. O TFR rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 1943; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro da Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1940; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 42; Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7 ; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 216; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2 ; Código do Processo Civil, artigo 833; Lei nº 4061 de 1942; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O suplicante vendeu às firmas Companhia Importadora de Petróleo e Dantas e Irmãos Limitada treze mil e oitocentos dólares e trinta e sete mil e quatrocentos escudos, moeda estrangeira, e realizou, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947 o pagamento de imposto das operações realizadas. Reconhecendo que tal cobrança era ilegal, requereu ação para restituição da quantia paga no valor de Cr$ 15.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício. O réu também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Nota Provisória Banco Português do Brasil, 1950; Jornal Jornal do Commercio, 1954; Procuração, Tabelião Romualdo Crepory Barroso Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1945.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 106, Rio de Janeiro, com estabelecimentos fabris em Cambaíba, município de Campos, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Delegado Fiscal do Tesouro Federal no Rio de Janeiro. O acórdão do 2º Conselho de Contribuintes e o despacho do Ministro da Fazenda, que condenava a suplicante ao pagamento de Imposto de Consumo e multa no total de Cr$ 78.961,80 sob protesto de não pagamento do referido imposto sobre álcool motor desnaturado. A suplicante alegou que nos termos do Decreto nº 19717 de 1931 estava isento do pagamento do imposto, requerendo por esta razão a restituição do referido valor depositado na 1ª Coletoria das Rendas Federais em Campo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Diário oficial, de 01/07/1944; carta precatória, de 19/03/1945; procuração tabelião Álvaro Borguth Teixeira Rua do Rosário, 100, de 05/07/1944.

A suplicante, antiga Companhia Petrolífera Copeba, estabelecida à Avenida Rio Branco, 128, Rio de Janeiro, requereu a anulação do auto de infração de 1941, que a obrigava a revalidação do valor de 188.940,00 cruzeiros, e os acórdãos do 1º Conselho dos Contribuintes que a confirmaram, bem como a restituição de 94.470,00 cruzeiros correspondentes a metade da quantia depositada, pois a outra metade se destina ao pagamento do selo sobre aumento do capital financeiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Jornal Diário Oficial, 29/11/1944, 07/03/1941, 15/05/1943, 28/04/1941; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945.

A Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, pessoa jurídica com sede no estrangeiro, Brazilian Hydro Eletric Company Limitd, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Tramway, Light and Power Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The São Paulo Eletric Company Limited, pessoa jurídica estrangeira, The San Paulo Gas Company Limited, sociedade anônima estrangeira, The City of Santos improvements Company Limited, sociedade anônima estrangeira, fizeram remessas para o exterior de lucros, pagando sobre essas remessas um imposto de 5 por cento, de acordo com a Lei nº 156 de 27/11/1947, totalizando um recolhimento de impostos no valor de Cr$ 1.614.556,20. Sobre as remessas enviadas resolveu a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. cobrar o referido imposto. Mas baseadas no artigo 3 da Lei nº 156, que garantia a isenção para o retorno de capitais estrangeiros aplicados no Brasil, as suplicantes pediram o pagamento de Cr$ 1.614.556,20 pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu o ex-oficio. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Ainda inconformada, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. O juiz foi Olavo Tostes Filho. 6 Recibos do Banco do Brasil 1948; 1 Duplicata 1948, Sivert F. Bartholdy; 7 Contrato de Compra 1948; 1 procuração tabelião 103, 1951; 2 procuração tabelião 59, 1948; 4 procuração tabelião 211, 1951, 1963, 1957; 2 procuração tabelião 115, 1951, 1959; 1 procuração tabelião 1965; Lei 156 de 27/11/1947; Decreto-Lei 97 de 23/12/1937; Decreto-Lei 485 de 09/06/1938; Decreto-Lei 1170 de 23/03/1939; Decreto-Lei 1394 de 29/06/1939; Lei 1433 de 15/09/1951; Decreto 9025 de 27/02/1946; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-Lei 9522 de 26/07/1946.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança de imposto indevido, sem apoio em lei. Este requereu a obtenção de indébito com a restituição do valor de Cr$ 150.000,00 de Imposto Federal do selo que lhe foi exigido como condição para a Superintendência da Moeda e do Crédito aprovar a deliberação dos acionistas do autor, constante a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 20 de agosto de 1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O recurso não foi concebido. A ré embargou o processo. Os embargos foram concebidos. Procuração Tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Selo, 1953; Jornal Diário Oficial, 1953; Cartilha de Recurso Extraordinário, 1953; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Lei nº 1747 de 1952; Decreto nº 32392 de 1953.

Os autores moveram contra a ré essa ação por conta da decisão da Alfândega na classificação do produto importado pela autora e sua conseqüente cobrança de despacho sobre o produto. Estes requereram a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega confirmada pelo Conselho Superior de Tarifas, os quais abusivamente classificaram na tarifa anexa do Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946, artigo 74 a mercadoria importada conforme nota de importação n. 34792 de 18/05/1953, quando deveria ser o artigo 971 ou 974 da referida tarifa, pagando os direitos que então lhes correspondessem, e consequentemente, a restituição da importância paga pelos autores. A ação foi declarada perempta. Importação. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Depósito Precatório, 1956; Recibo, 23/05/1956; Fatura Consular, 1953; Guia de Recolhimento Imposto de Consumo, 1953; Nota de Diferença 5, 1953; Nota 5 Recolhimento de Receita; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1946; Código Civil, artigos 1941,1492, 76 e 6; Código do Processo Civil, artigos 160, 201 e 224.

O autor, estado civil casado, profissão médico, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação de ato administrativo ilegal praticado, na cobrança com multa do Imposto de Renda pela empresa na qual é sócio, Industrial Eugynol Limitada. Tal fato decorre do equívoco do 1º Conselho de Contribuintes e da Delegacia Seccional com relação à valorização de capital da sociedade referida e por este fato, a cobrança de imposto junto à multa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Fotostática Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, 1954; Escritura de Alteração, 1946.

A autora, sociedade anônima, moveu contra a ré essa ação para requerer a anulação do acórdão n. 1319 de 1958 do Conselho Superior de Tarifas, assim como a cobrança que era conseqüente, por conta da evidência de que o tributo era recentemente um Imposto Único e que a Alfândega do Rio de Janeiro designara que a mercadoria ,óleos lubrificantes, estaria sujeita ao pagamento da taxa de presidência social. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário Oficial, 1959; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Comprovante de Depósito, 1959.