Os suplicantes, Antonio Vieira Monteiro de Oliveira e sua mulher, proprietários dos prédios à rua Bambina, 21-A e 21-B - RJ, tendo requerido a ligação de pena d'água necessária à serventia dos ditos prédios, alegaram que a Inspetoria Geral das Obras Públicas lhe impôs a colocação de hidrômetros, sob o pretexto de funcionarem nos referidos prédios uma loja de barbeiro, uma quitanda e uma casa de venda de bilhetes de loterias, e como os suplicantes se recusaram a atender tal exigência, foram os mesmos multados e o fornecimento de água cortado. Os suplicantes, alegando que a suplicada é obrigada a suprir de água potável os prédios, requereram que fosse a suplicada condenada a refazer a ligação das penas d'água e pagar as prejuízos decorrentes do corte de abastecimento de água. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'água, 1905, 1906; Taxa Sanitária, 1906; Procuração, 1906; Lei nº 2659 de 22/09/1875; Decreto nº 3056 de 24/10/1898; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 117; Lei nº 560 de 31/12/1906.

A autora, representada por seu liquidante judicial, requereu a intimação da ré, estabelecida na Rua São Pedro 97, Rio de Janeiro, e a restituição das prestações pagas no valor de 62:010$000 réis, multa contratual de 1$020 réis, juros da mora e custas. Elas firmaram um contrato para a construção de um rebocador em que a ré realizaria o serviço e entragaria à autora em um prazo de 7 meses. Aconteceu que a autora realizou o pagamento de todas as prestações estipuladas e vencidas e a ré não cumpriu a entrega do rebocador. quebra contraual. O juiz julgou, em parte, procedente a ação proposta, condenando os réus a pagar à autora a quantia de, somente, 3.114 libras esterlinas, moeda estrangeira. Custas em proporção. A ré e a autora apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar indeferimento ao pedido de suspensão da ação e julgou improcedente a argüição de nulidade do processo, dando em parte provimento à apelação da autora, para isentá-la de multa e negar provimento à apelação dos réus, que assim foram condenados ao pedido da autora, nos termos da sentença recorrida, com restituição concernente à multa. Custas em proporção. A massa falida da ré entrou com embargos de nulidade e infringentes ao acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo interposto, condenando os embargantes nas custas. Procuração, 1919; Decreto nº 173 de 10/09/1893, artigos 1, 5 e 15; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Código Comercial, artigos 300, 301, 198, 202, 213 e 218; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 79 e 80; Decreto nº 6846 de 06/02/1908, artigo 5; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 693; Lei nº 2024 de 1908, artigos 1, 8.

A autora era transportadora de mercadorias dos Portos da Europa para o Rio de Janeiro, antes da saída de cada vapor, verificava-se a obediência da competente legislação pelo Consulado Brasileiro. A autora requereu que a União Federal fosse condenada a pagar o valor de 12:412$200 réis, visto de a autora pagou indevidamente pelos manifestos feitos separadamente das mercadorias e portos. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 341 ; Decreto nº 383 de 06/08/1913. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, 1915; Imposto de Indústria e Profissões, 1915; Taxa Judiciária.

O suplicante, médico, adquiriu duas apólices da Dívida Pública do empréstimo de 1897, ao portador, no valor de 1:000$000 cada uma. Tendo ido reaver na Caixa de Amortização os juros das referidas apólices, estas foram consideradas falsas e retiradas pela repartição. O autor observou que na época da compra das apólices, nenhum aviso, edital ou ato foi dado para denunciar a existência de apólice falsa desse empréstimo para o conhecimento do público. Requereu, assim, ação para restituição do pagamento feito pelas referidas apólices e ainda pagamento dos juros vencidos. Juiz deu provimento à ação para, reformando a sentença apelada, julgá-la procedente e condenar a ré na forma do pedido pelo autor. Recibo, 1905; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1908; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2695 de 1897.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no serviço de esgotos da Capital e Ilha de Paquetá por contratos celebrados com o Governo Federal, achando-se embaraçada de dar execução às obras de esgoto na referida ilha, por ato do agente fiscal da prefeitura da mesma localidade, que ameaçou apreender as embarcações que operavam nos serviços prestados pela companhia, alegando que estas não estavam licenciadas pela prefeitura, requereu à suplicante, com base nos acordos firmados que autorizavam a fiscalização somente pela Capitania do Porto, que a União lhe assegurasse contra a violência iminente por via de mandato proibitório e que lhe comine a pena de 5:000$000 réis para o caso de desobediência. Licença pela Capitania do Porto, 1917; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913.

O autor arrendou do coronel Seraphim Tibúcio da Costa, lavras de mica , kadim, turmalinas, cristais, e outros minérios. Entretanto, o suplicado veio a se apossar das lavras para explorá-las indevidamente. O suplicante requer a reintegração das lavras para explorá-las devidamente. O suplicante requer reintegração da lavras sob pena, em caso de turbação, de multa de 10:000$000 réis. Baseado no Código Civil, artigo 505 e 506. O autor desistiu da ação por incompetência absoluta do juízo, pois o imóvel se encontra no estado de Minas Gerais e o juízo, no Espírito Santo. Taxa Judiciária, 1919.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal. Jornal Diário Oficial, 23/07/1912; Procuração, 1913.

O autor, comerciante, requereu a restituição de mercadorias embarcadas no vapor Prudente de Moraes propriedade da ré, ou o valor de 55:420$100, o equivalente em dinheiro. Os volumes de tecido de algodão e capas de borracha foram embarcados para Recife, Estado de Pernambuco e não foram descarregado. A ação se baseia no Código Comercial art 99. O juiz julgou nula a ação. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Frete; Recibo; Decreto nº 3084 de 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 238, 236 § 5; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Fatura.

A autora requer a anulação do ato que lhe impôs a multa no valor de 11:426$650 por não ter descarregado do vapor Bauguinville, de sua propriedade, duas caixas de mercadorias. Alega que o comandante do dito vapor, procedente de Havre, França, declarou, equivocadamente, que aquelas caixas não haviam sido embarcadas. Procuração, 3o. Cartório de Ofício de Notas, Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925, 7o. Cartório de Ofício de Notas, Oldemar Rodrigues Terra, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1929; Custas do Supremo Tribunal Federal, 1940.

O autor, capitão da reserva de 1a. classe da 1a. linha do Exército Nacional, requereu anulação de sua transferência do serviço ativo para reserva. Alegou ter sido capitão efetivo durante o Movimento Revolucionário de 1924, em São Paulo, Movimento Tenentista, sendo condenado a pena de 2 anos de reclusão que cumpriu. Foi considerado desertor pelo Ministério da Guerra, pois se ausentou do exército durante 8 dias e 7 meses para acompanhar as forças revolucionárias. O Ministro da Guerra mandou fazer desconto de sua antiguidade deste tempo e dos 2 anos de reclusão que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Boletim do Exército 5, 1929, 1930, 1928; Código penal Militar, artigo 48; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 9o; Decreto Legislativo 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.