A suplicante, sediada na Rua do Ouvidor, 108, requereu ação para a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional de Rendas Internas, no valor de Cr$ 52539,00 referente ao imposto sobre prêmios de seguro. Constituição Federal, artigo 15 e Lei nº 2642 de 09/11/1955. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Advogado Henrique Lisboa de Araújo, Rua Debret, 79; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943; Código do Processo Civil, artigo 69; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

A suplciante , sociedade de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 125, Rio de Janeiro, fundamentado-se na Constituição Federal, artigo 158, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato administrativo proferido pelo Diretor da Recebedoria do Distrtio Federal e pelo Ministro da Fazenda, que condenou a suplicante no pagamento do valor de 63:336$000 réis, e que fosse restituída a referida quantia, depositada nos cofres da dita Recebedoria, referente a multas decorrentes de contratos contendo irregularidades. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz julgou procedente o auto de infração. Jornal Diário Oficial, 17/07/1933, 03/04/1935, 19/03/1937, 18/03/1937; Recibo de Pagamento de Equitativa, 1938; Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Imposto de Renda Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Inquérito de Imposto de Renda, 1938; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1945; Contrato de Empréstimo e Caução, 1933, 1931; Título de Empréstimo e Caução, 1933, 1930, 1929, 1928, 1927, 1926; Intimação Recebedoria do Distrito Federal, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1933; Contrato de Empréstimo e Caução, 1931; Apólice de Seguro de Vida, 1933; Relação dos Contratos Apreendidos; Relação de Títulos de Empréstimos em Carteira, 1923; Constituição Federal, artigo 158; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Decreto nº 14593 de 21/12/1920, artigo 54; Decreto nº 16738 de 31/12/1924, artigo 86; Decreto nº 21828 de 14/07/1932, artigo 92; Regulamento do Selo, artigo 13; Código Civil, artigos 790, 759, 791 e 1009; Código Comercial, artigos 273, 275 e 274; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código do Processo Civil, artigo 224; Constituição Federal de 1946, artigo 194.

Os 10 autores eram militares, sendo 2 Tenentes coronéis, 2 Majores, 6 Tenentes, sendo o 1º residente na Capital Federal, e os outros em Maceió, estado de Alagoas. Todos chegaram a ter cargos à 13º Circunscrição de Recrutamento do Exército, em Maceió. Sendo dispensados, não receberam os vencimentos pelo Ministério da Guerra. Não podendo iniciar a ação judicial, pediram o protesto em tempo legal. O juiz concedeu o requerido. Procuração, 1935; Termo de Protesto, 1935.

O autor era negociante e proprietário dos armazéns Para Royal, à Rua Canning, 33 e foi procurado por Albino Linz da Silva, que lhe queria vender seis máquinas de escrever de marca Underwood encontradas em duas casas de penhores, ambas fiscalizadas pela Polícia do Distrito Federal. O negócio foi fechado em 4:600$800. Em 18/1/1923 o estabelecimento do suplicante foi procurado com mandado de busca e apreensão, por denúncia feita de Paul J. Cristoph Companhia ao 1o. Delegado Auxiliar interino da Polícia Civil do Distrito Federal sobre o roubo de seis máquinas de escrever, queixa feita contra os sócios de Vieira Companhia. O suplicante, tendo a posse justo título de boa fé, foi indevidamente esbulhado na posse, conforme a legislação citada. Pediu-se mandado restituitório, com pena de 15:000$000 em caso de novo esbulho ou turbação, dando à causa o valor de 8:000$000 réis. O juiz deferiu o pedido da inicial. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Recibo 4, Vieira Companhia, 1922; Decreto nº 6651 de 19/9/1908; Decreto nº 12776 de 6/11/1922; Código Civil, artigos 499 e 521.

A autora, negociante, alegou que fabricava chapéus e similares. A companhia comprou através do corretor de fundos públicos 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. Esta colocou, porém, que no momento da compra não havia nenhum edital ou aviso denunciando a existência de apólices falsas desse empréstimo. A autora remeteu as apólices de empréstimo de 1897 à Caixa de Amortização para receber os juros, quando o Tesouro alegou serem falsas. Requereu condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 10 apólices da dívida pública no valor de 1 conto de réis cada. O juiz mandou que se cumprisse a sentença. A procuradoria entrou com embargo alegando erro de cálculo. Embargos rejeitados. Taxa Judiciária, s/d; Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927.

O autor alegou que era oficial efeitvo em serviço ativo do exército quiando foi reformado pelo dec de 1815;1918, de acordo com o dec 12800 de 8/1/1918. Este alegou que não poderia estar sujeito a reforma compulsória, e requereu a anulação do decreto que o reformou, sendo assegurado todos os seus vencimentos e vanrtagens. A reforma compulsória havia sido ampliada para a brigada policial do Distrito Federal, conforme a lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910.lei 2924 de 5/1/1915 art 111;lei 3089 de 5/1/1916 art 111. Termo de Apelação; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 131 - RJ, 1923; Carta Patente; Regulamento nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Constituição Federal, artigo 75; Lei nº 720 de 1853, artigo 1; Lei nº 1860; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 260 de 1841; Regulamento nº 14508 de 1920; Código Civil, artigo 3 § 2; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

O autor, ex-sócio da firma Gonçalves Campos & Cia, alegou que teve seus bens particulares e prédios na Rua do Rosário, 160, cidade do Rio de Janeiro, na Praia de São Cristóvão, 221, 223 e 225 e na Rua Gonçalves Dias, nº 89 - RJ penhorados e vendidos pela Fazenda Nacional em um executivo fiscal, sob alegação de um falso contrabando para cobrança de multa no valor de 214.243$384 réis. O autor requereu rescisão de todos os seus bens, como também anulação da sentença que julgou procedente o executivo fiscal. Ação julgada prescrita, autor condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681; Código Penal, artigo 265; Código Comercial, artigo 350; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto nº 848 de 1890, artigo 538; Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68; Lei nº 3725 de 15/11/1919.

O autor, escriturário do Tribunal Federal, requereu o pagamento da diferença de custos da sua ida a Brasília a serviço, de acordo com o Decreto n° 9283 de 30/12/1911, que dá regulamento para o pagamento de ajuda de custo dos empregado do Ministério da Fazenda. O autor foi nomeado agente aduaneiro em Cobija e no Alto Acre, posto boliviano adquirido no Tratado de Petrópolis em 17/09/1903. Não encontrando residência, o autor instalou, sua família em Brasília. O autor recebeu a ajuda de custos, mas não ajuda para brasileiros no estrangeiro e já está em Cobija a 4 anos. O Supremo que acordou em dar provimento à apelação para julgar não prescrito o direito do autor e procedente a ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Nomeação pelo Ministro do Estado dos Negócios, 1916; Jornal Diário Oficial, 28/01/1923, 07/04/1927; Termo de Apelação, 1928; Advogado João C. da Rocha Cabral, John Kirchhofer Cabral, Travessa do Ouvidor, 28 - RJ; Decreto nº 9283 de 30/12/1911, artigos 24, 43 § único, 48; Tratado de Petrópolis, artigo VI; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2º; Código Civil, artigo 169.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a restituição dos valores pagos a títulos de taxas de capatazia de mercadorias despachadas sobre água e descarregada por seu pessoal. Não consta a sentença. Autos inconclusos. Decreto nº 848 de 1890, artigo 160, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228, Lei nº 221 de 30/11/1894; Duplicata, 1900 a 1906, Companhia Docas; Atos Oficiais sobre Melhoramento do Porto de Santos; Procuração, 1912; Auto de Exame de Livros, 1912; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 22/07/1907.

O processo é composto de pedidos de certidões de contribuições ao montepio civil e o valor dos descontos sofridos, para o fim de restituição. Fazia-se contestação ao desconto compulsório para o montepio de funcionários federais civis da União. Em grau de apelação, não consta sentença.