A autora, mulher, estado civil viúva, é inventariante do espólio de seu finado filho Gabriel Manoel da Costa. Esta requer provar que é sua mãe e sua única herdeira, que seu filho morreu em conseqüência de um desastre ocasionado pelo encontro de dois trens da Estrada de Ferro Central do Brasil em 28/05/1913 e que este sustentava sua família. A suplicante requer a condenação da ré no pagamento no valor de 200:000$000 réis. Argumenta-se em defesa da autora que seu filho não concorreu com culpa, e mesmo que assim fosse, a culpa da última só excluiria a responsabilidade quando inexiste culpa da estrada. Com o intuito de embasar o pedido de indenização, cita-se o Código Penal, artigo 1, bem como o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 2. Prevalece em juízo o entendimento favorável à autora, tanto em primeira instância como em fase recursal, no Supremo Tribunal Federal. traslado de procuração expedido em 16/06/1913 pelo tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; certificado manuscrito expedido em 26/06/1913 por José Cândido de Barros escrivão da Segunda Vara Cível do Distrito Federal; certidões de nascimento e de óbito expedidos em 31/05/1913 e em 24/06/1913 pelo bacharel Ataliba Corrêa Dutra; jornal Correio da Manhã de 29/05/1913; cartas expedidas em 18/11/1913 e 06/11/1913 pela Estrada de Ferro Central do Brasil e endereçadas ao Procurador da República Francisco de Andrade e Silva; taxa judiciária referente ao exercício de 1914 e datada de 23/01/1914; lista de custos processuais datada de 08/07/1917.

O autor era escrivão e serventuário vitalício do 2o. Ofício do Juízo da Provedoria, contador dos salários e do pagamento de imposto de transmissão causa-mortis. Porém, foi criado o cargo de segundo contador, no qual assumiu o réu e o autor passou a ser privado da percepção dos vencimentos de contador. Disse que o decreto que criou este cargo era ilegal e requereu que lhe fosse paga a quantia que deixou de receber. Em 13/09/1927 o juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pedido. A apelação foi rejeitada. Jornal do Commercio, 03/12/1913; Procuração 5, Tabelião Ademar Ernesto Ficher, Rua General Victorino, 665, Pelotas, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1916; Nomeação do Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1905; Decreto nº 9420 de 28/04/1885; Decreto nº 1597 de 01/05/1855; Decreto nº 2861 de 14/12/1861; Lei nº 2762 de 20/10/1877; Lei nº 2461 de 17/02/1997; Lei nº 2579 de 16/08/1897; Decreto nº 1030 de 1890; Decreto nº 5561 de 1905; Decreto nº 9263 de 28/12/1911; Lei nº 2356 de 31/12/1910; Taxa Judiciária, 1924.

O suplicante requereu a ação para pagamento do valor de 13:185$000 réis que lhe foi retirado pelo Banco suplicado na transferência da quantia depositada na sede do referido banco em Lisboa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Extrato de Transferência Bancária, 1915, Registro Especial de Registro e Documentos, 1913; Comprovante de Depósito Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1920.

O autor foi transferido para o cargo de segundo escriturário da Colônia de Alienados da Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro de acordo com a portaria de 20/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O problema é que o autor constatou uma diferença grande na remuneração, já que ganhava mais no cargo anterior. Além disso, o autor tinha mais de 10 anos de serviço, o que garantia sua estabilidade e atesta o afastamento ilegal que o privou de uma promoção por tempo de serviço. O autor requereu a restituição das vantagens perdidas. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Ainda entrou com embargos, no entanto, o STF os rejeitou. Jornal Diário Oficial, 17/04/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1921; Emolumentos dos Ministros, 1923; Decreto nº 5125 de 01/02/1904; Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 3o.; Lei nº 2356 de 31/12/1910.

As requerentes pediram o reconhecimento de depósito em cartório do valor de 100$000 réis passando-se guia de pagamento competente, quantia que seria devida à União Federal através da Fazenda Nacional. O valor seria o suficiente para as custas relativas à desistência de ação movida anteriormente. O juiz deferiu o pedido ainda no primeiro despacho. Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Decreto nº 3084, artigo 63.

A suplicante, mulher, estado civil viúva do finado Jarbas lopes da Costa, por si e como representante legal dos menores Zette e Ozeici, alegando que seu finado marido, faleceu enquanto trabalhava no escritório da Empresa dos Armazéns Frigoríficos devido a bala partida da força policial que perseguia e tentava prender o facínora José Lenadro da Silva, vulgo "o pernambuco". Em, virtude disto, requereu que fosse a ré condenada a pagar a suplicante uma indenização, mais juros e custas, conforme o Código Civil art 1536 § 2 menor. A ação foi julgada procedente. Recibo; Termo de Apelação; Código Civil, artigo 1536; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Código Comercial, artigo 149; Constittuição Federal, artigos, 34, 82; Recorte de Jornal; Certidão de Nascimento; Certidão de Batismo.

A suplicante tinha sede à Rua General Câmara, 34. Protestou pelos prejuízos, perdas e danos sofridos com a submersão na sua barca União Segunda, a qual, achando-se entre os armazéns 16 e 17 do Cais do porto, amarrada por dois cabos à barca Grande, por sua vez amarrada ao vapor Auriguaya e à chata Benvinda de permeio, foi metida a pique pelo vapor Araguaya, pertencente à suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 750, requereu a suplicante uma vistoria com arbitramento ad perpetuam rei memoriam, para o julgamento da responsabilidade do causador do dano e sua intimação. Foi julgada por sentença a vistoria requerida pela autora. Os autos foram entregues à suplicante, ficando estalados e as custas pagas. Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor, profissão engenheiro e industrial morador na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais alegou que contratou com os réus a compra e venda de diversas máquinas destinadas à sua fábrica Malharia Cruzeiro. O autor pagou pelas mercadorias o valor de 4:200$000 réis. Porém devido ao atraso na entrega, o autor rescindiu o contrato. Como os réus se recusaram a restituir o valor pago, o autor requereu restituição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O supicante era ajudante do administrador da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Estando na Estação Alfredo Maia, da Estrada de Ferro central do Brasil, descobriu 14 caixas de mercadoria contrabandeada, vinda da Estação de Entre Rios. As meias de seda importadas tinham sido ilegalmente retiradas do Cais do Porto e foram vendidas em leilão pelovalor de 195:700$000 réis. O autor pediu a metade desse produto, mais juros e custos, conforme a Nova Consolidação das Leis Alfandegárias. Conseguiu carta de sentença, para qual pediu execução requerendo 97:850$000 réis. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, 9º Cartório, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1925, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1925; Advogado Eduardo Espínola, José Leal de Mascarenhas, Eduardo Espínola Filho, Oswaldo de Miranda Ferraz, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

O autor estabelecido com uma casa bancária, alega que pagou à Recebedoria do Distrito Federal no dia 22/10/1925, o valor de 500$000 réis referente a uma multa e mais 24:619$276 réis equivalente a um imposto de renda do ano de 1920. O suplicante alegou que o imposto cobrado era inconstitucional e requereu a restituição da quantia de 24:520$000 réis. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regulamento nº 15589 de 29/07/1920, artigo 61, artigos 13 e 15 e 59, Decreto nº 19910, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/10/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.