As autoras Companhias de Seguro, tendo matrizes em Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, requer a restituição do valor de 230:138$569, referente ao direito de importação ou consumo pago sobre as mercadorias destruídas em um incêndio nos Armazéns Alfandegados da Ilha do Caju, nos quais as autoras estão subrogadas a pagar, mesmo já tendo enviado o pagamento dos seguros e despesas do incêndio causado pela explosão das chatas Kate, São Francisco e Europa, e que as mercadorias não chegaram a seu destino, portanto não devem pagar o imposto aduaneiro de importação ou o imposto de consumo. Processo Inconcluso. Protesto, 1930; Procuração 2 Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 15620 de 21/09/1922 ; Decreto nº 14991 de 12/09/1921; Constituição das Alfândegas, artigo 423, 428 ; Código Civil, artigo 988, 1065 e 1067.

O autor, médico e dono da Casa de Saúde Doutor Abílio, era residente à Rua São Clemente 155, Rio de Janeiro, propõe a ação contra o advogado Pedro Ferreira do Serrado. A ré citada é mulher do advogado. A ação se deu pelo não reconhecimento da preferência do autor na compra do prédio à Rua São Clemente 320. O seu privilégio fora garantido em 1a. instância, contudo foi revogado por uma apelação no Egrégio Tribunal Federal e o autor requer a restituição do seu direito. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Jornal Diário da Justiça, 22/01/1935.

A autora, com sede na cidade de Belém, estado do Pará, requereu um mandado de entrega de 642 vigas e toras chegadas do vapor Recife e depositadas no prazo de 24 horas. Ela contratou com o réu, diretor do Lloyd Nacional, arrendatário e administrador do Trapiche no. 11 do Cais do Porto, a armazenagem das mercadorias, tendo sido efetuado o pagamento, o réu se recusou a entregá-las. A autora propôs a ação baseada no Código Comercial, artigos 87, 91, 284 e 440 e no Regulamento nº 137 de 1850. Em 17/11/1925, o juiz nomeou peritos os senhores Claudio da Costa Ribeiro e Edmundo Kelly. Em 25/01/1926, o juiz, analisando os documentos, reconsiderou o despacho e invalidou o mandato. Em 28/01/1926, a autora agravou o despacho para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em 02/02/1926, o juiz passou os autos ao STF. Em 24/04/1926, a autora desistiu do processo por ter entrado em acordo com o réu. Contrato de Transporte, 1924; Jornal do Commercio, 13/07/1925; Procuração 4, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, PA, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926, 1917.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente. Reconhecimento de Mercadoria; Fotografia; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1936; Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões; Fatura; Termo de Apelação.

O autor, estado civil casado, titular da firma A. W. Amorim, tendo os cheques de duas contas no banco réu falsificados, requereu que fossem, por estorno, creditados nas respectivas contas do autor os valores dos cheques falsos pagos pelo réu, acrescidos dos juros legais contados a partir da data do desconto destes, já que competia ao réu suportar o prejuízo da retirada do dinheiro. Constam apenas documentos. 54 cópias fotostáticas de cheques do autor, 1947, 1948; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; 28 cheques da ré, 1947, 1948; comprovante de depósito, 1941, 1947; 29 declarações de emissão e guarda, 1948; 22 motivos de requisição de cheque; 44 peças motivo; relação da orddem cronológica da emissão dos cheques, 1947, 1948; serviço de conferência, 1948; 11 declarações de emissão; 18 folhas de assentamento, 1933; assiduidade, 1933.

A autora, sociedade anônima, com sede à Rua Candelária, 67, Rio de Janeiro, pela assembléia geral extraordinária realizada em 09/12/1952, aumentou seu capital social de mais de 60.000.000,00 cruzeiros, passando a ser de 252.000.000,00 cruzeiros, devido à reavaliação do ativo imobiliário da autora. A Delegacia Regional do Imposto de Renda deu a sua aceitação ao aumento de capital. Quando do arquivamento da ata do DNIC, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo, no valor de 300.000,00 cruzeiros, cobrança essa que seria ilegal, mas pago pela autora. Ela pediu a devolução do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União entrou com embargos ao Tribunal Federal de Recursos, recebidos. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 29/01/1953, 27/01/1953.

Os autores eram estado civil casados , alguns casais, parentes, residentes à Avenida Itaoca, 1405, Rio de Janeiro, todos proprietários. Entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, livro III, titulo único, para requerer a restituição de importância de determinado valor que foi recolhido aos cofres da suplicada pela autora, relativo a impostos de que tratava o Decreto n°9330 de 1946, que era indevido, por ter sido a operação de venda realizada pelos autores. Era uma alienação de imóvel havido por herança e não por ato de compra e venda, pois se tratava de verba de terrenos, herdados pelos autores por partilha, feita no inventário da finada Maria da Rocha e Souza, mãe dos autores, para o irmão dos mesmos, Agostinho Rodrigues Moreira. O juiz de sentença José J. Leal Fagundes julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, entrou com embargos intfingentes e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embragos. registro do Imóvel de 1951; Imposto sobre propriedades imobiliárias data não informada; procuração de 1955; tabelião 431; decreto de lei n° 9330 de 10/06/1946, artigo 1°, n° 32,33; Jayme Boente, escritório, Rua São José 50, sl 1201, advogado; decreto n° 36.773 de 09/09/1957, artigo 9° § 5°; código do processo civil, artigo n°820 .

A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (2) fotostática: guia de imposto de renda, em 1948; (3) fotostática: guia de imposto de renda adicional de renda, em 1948; protesto n° 5399, em 1948; (3) fotostática: guia de deposito obrigatórios de lucro extraordinário, em 1948; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão industrial, estabelecido em Salvador, Estado da Bahia, onde era domiciliado, e residente temporário na cidade do Rio de Janeiro à Rua Dias Ferreira, 290, apartamento 202, Leblon. Ele aplicou capital comprando título da dívida pública, entrando em contato com um funcionário da Caixa da Amortização do Ministério da Fazenda, Tamires dos Reis Mello, encarregado de contribuições compulsórias de obrigações de Guerra, que o procurou oferecendo-lhe títulos a vender. Eram considerados títulos ao portador, e além desses foram oferecidos outros, pelo que o funcionário pegou dinheiro adiantado, emitindo uma promissória no valor de CR$151.000,00, avalizada por sua esposa. O suplicante depois soube que o funcionário foi acusado de desfalque, que havia emitido cheques sem fundo a favor do suplicante, que os títulos eram falsos, falsificação. O autor foi intimado para prestar depoimento, e ao fazê-lo esclareceu sua situação. O autor pediu então a devolução do valor pago, tomando a cotação da praça na data de cada um deles, mais juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. Duas procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Treze Comprovantes de notificação 1948; O Globo 12/05/1948; Decreto-Lei 6455/44; Código Civil, artigo 15; Decreto-Lei 1344/39.

Altamirano Nunes Pereira, estado civil casado, professor de Filosofia do . Imposto de Renda, 15/06/1948, 02/07/1948; Diário da Justiça, 22/12/1948; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, 22/04/1949; nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 18/05/1945; decreto lei 103 de 23/12/1937, artigo 13 parágrafo 4o.; Constituição Federal de 1946, artigo 203; advogado Felippino Solon Avenida Rio Branco, 103, 2o. andar; lei 154 de 25/11/1947; decreto lei 5844 de 23/09/1943, artigo 24 parágrafo 2o.