O suplicante, estado civil casado, profissão professor catedrático da Universidade do Brasil Faculdade Nacional de Filosofia e do Ensino Secundário da Prefeitura do Distrito Federal, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 5.284,80, que foi ilegalmente descontado dos contra cheques do suplicante por ordem do Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Luís Guaraná Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1950, 1952 e 1953; Contra-Cheque, 1950; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

Trata-se de uma ação ordinária que visava a restituição dos valores depositados no BNDE a título de contribuição compulsória. Restituição adicional, prevista na Lei n° 1474 de 1951. Negou-se provimento ao recurso, confirmando-se in totum a sentença anterior. Lei n° 1474 de 1951, artigo 3, parágrafos 1 e 3; Lei n° 1628, artigo 3, parágrafo 3; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código Civil, artigo 965; Decreto n° 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-lei n° 2063 de 1940, artigo 95; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Tabelião; Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972 .

A autora, com sede na Bahia e agência geral na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, estabeleceu um contrato de seguro com a importadora de ferragens S/A de mercadoria embarcadas no navio Brasília, do réu para Belém, que foram extraviados obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 7345,59. A autora requereu a restituição da quantia o processo foi arquivado por desinteresse das partes. averbação no. 084378, em 1971; recibo, em 1972; conhecimento de embarque, em 1971; NF fatura em 1970; fatura duplicada, em 1971; fatura de exportação, em 1971; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1973.

Os 7 suplicantes pagaram o Imposto de Renda do exercício de 1947, mas foram notificados pela Delegacia Regional do Imposto sobre a Renda a pagarem taxa adicional de 2 por cento. Alegaram que a taxa tinha objetivo de auxiliar nos altos gastos de guerra, não sendo devida para o exercício de 1947. Pediram restituição de quantias, custas, honorários de advogado, juros. Dentre os autores havia firma industrial, sociedades anônimas, comerciantes, nacionalidade brasileira e imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento dos autos. Imposto de Renda, 1947, 1948; Procuração, 1939, 1940, 1947, 1940, 1948; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943; Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945; Decreto-lei nº 4657 de 04/11/1942, artigo 2; Lei Orçamentária nº 3 de 02/12/1946; Constituição Federal, artigo 141, 73; Lei nº 81 de 29/08/1947; Carlos Maximiliano, Comércio à Constituição Federal, 283, página 344; Espínola Filho, Tratado do Direito Civil no Brasil, volume II, página 74; Pontes de Miranda, Comércio à Constituição de 1946, volume 7, pagina 86.

A suplicante, por seu diretor-presidente Dr. Antonio Gomes de Avelar, estado civil casado, industrial, requereu a citação da ré pela declaração da inexistência do direito de cobrança do Imposto de Renda a que se arrogava a suplicada, já que as importâncias reclamadas àquele tributo estavam pagas pela suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides de Carvalho, Rua Dom Manuel, 32 - RJ, 1948; Imposto de Renda, 1946; Código Civil, artigos 15, 1521 e 945; Lei nº 94 de 16/09/1947.

A advogada mulher Carolina Satto Mayor tinha escritório à rua São José, 50, e o suplicante residia à rua Tuaumã, 5 apartamento 601. Este ingressa na Escola de Aeronáutica em 1544 com voluntário, mas excluído da Força Aérea Brasileira por ter cometido crime. Foi condenado a 17 anos de prisão, mas obteve ordem de habeas-corpus. Defendendo o restabelecimento de direitos civis, pediu os ordenados, dos quais ficara privado. Deu à causa o valor de Cr$ 40.000,00. O processo foi arquivado pelo desinteresse das partes. procuração tabelião rua do Carmo 60, em 1954; Código Penal Militar, artigo 181 e 157; código do processo civil, artigo 159; decreto 9500, artigo 85, de 23/07/1946.

A suplicante era agente do navio americano Mormacrey, que sofreu avaria de carga marítima por acidente marítimo. Fez a descarga e consertos. Para seguir a viagem de Santa Fé Argentina a Boston, pediu que a Alfândega devolvesse as 93 toneladas de sementes de linhaça. Não coube ao juiz julgar a causa. Bruno Pedro Zander Tradutor Público e Intérprete Comercial - RJ; Protesto Marítimo, 1939.

Os autores requereram a execução da sentença proferida em seu favor e que se fizesse a conta do capital, juros e custas para que se efetuasse seu pagamento. A petição inicial se referia ao pedido do valor de 9:937$500, diferença da qualidade verificada em 400 caixas despachadas na Alfândega. Foi deferido o requerido. Modificação de Contrato do autor; Carta de Sentença, STF; Procuração 2, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Advogado Jardel Cruz, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 23055 de 09/08/1933; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Constituição Federal de 1937, artigo 95.

Os sulicantes, acusados de desvio de notas da Caixa de Amortização pelas autoridades policiais, requereram ação para restituição dos bens e valores ilegalmente depositados no Banco Alemão Transatlântico, no Banco Hipotecário e Agricola do Estado de Minas Gerais e no The Royal Bank of Canada. cédulas. Jornal Diário da Justiça, 14/11/1931; Jornal não identficado 09/11/1931 e 10/11/1931; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1928, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário , 83 - RJ, 1926, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Protesto, 1931; Certidão de Nascimento, Escrivão Domingos Faria, 1927; Advogado Raul Gomes Matos, Rua do Rosário, 100 - RJ; Decreto nº 14685 de 22/02/1921; Decreto nº 15037 de 04/10/1921; Decreto nº 15666 de 07/08/1922; Decreto nº 15619 de 19/08/1922; Lei nº 2732 de 08/10/1924; Código Penal, artigos 18 §1, 70; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 3; João Veira, Código de Processo Comercial, tomo II páginas 350-353; Decreto nº 18088 de 27/01/1920; Decreto nº 1752 de 1923, artigo 103; Código do Processo Civil, artigo 1647 § 1.

Standar Oil Of Brasil Sociedade Anonima, Norte Americana. com comércio de produtos do petróleo na Avanida residente Wilson no. 118, requer a restituição do valor. de 128300$200 reis, com juros da mor e custas, referente a pagamentos indevidos direitos aduaneiros. A autora despachou na Alfândega 70 caixas de óleo minaral para liquidação de máquinas importadas dos Estados Unidos da Améica do Norte pelo vapor E. G. Seubert, procedente de Nova Iorque. De acordo com a lei de tarifa, art 161 pagou a quantia de 103$400. Acontece que em conferência da mercadoria o conferente impugnou a classificação e o valor a ser pago por ela, tendo a autora que despositas a diferença. Alega que por exame realizado pelo Laboratório de Análises o parecer foi igual a primeira qualificação dada ao óleo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 19368; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1939; Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1934; Fatura Consulado do Brasil em Nova Iorque, 1934; Jornal Diário Oficial 1935, 1938; Constituição Federal, artigo 158; Decreto nº 9335 de 17/07/1934, artigo 159; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 13; Advogado Eurico de Sá Pereira; Código do Processo Civil, artigo 123.