As suplicantes, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Ouvidor, 108, Rio de Janeiro, seguraram a pedido das firmas Sociedade Anônima ETECO e Zamprogna Sociedade Anônima Importação, Comércio e Indústria, duas partidas de arames avalados de ferro galvanizado, embarcadas no Porto de Antuérpia, no navio Margot, com destino à Porto Alegre. No desembarque se verificou a avaria de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 7.000,000,00 que foi coberto pela suplicante. Esta ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529 e 728 , e pediu a restituição do valor de Cr$ 7.000.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Fatura, 1964; Termo de Vistoria, 1965; Certificado de Vistoria, 1965; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1965; Código do Processo Civil, artigo 166 .

A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (2) fotostática: guia de imposto de renda, em 1948; (3) fotostática: guia de imposto de renda adicional de renda, em 1948; protesto n° 5399, em 1948; (3) fotostática: guia de deposito obrigatórios de lucro extraordinário, em 1948; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal. Jornal Diário Oficial, 23/07/1912; Procuração, 1913.

O suplicante, imigrante norte americano), requerer ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 328.569,00 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado para o desembarque do seu automóvel trazido dos Estados Unidos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, traduzida por O. A. Fialho; fatura de importação, 1960; recibo referente a taxas aduaneiras, 1960; carteira de identidade para estrangeiros, 1960; Valle, Eurico P. (advogado) Praça 15 de Novembro, 38 - A; Código de Processo Civil, artigo 291; <Lei 3974 de 1956, artigo 3º - b; Lei 2145 de 1953; Lei 3244 de 14/08/1957.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a restituição dos valores pagos a títulos de taxas de capatazia de mercadorias despachadas sobre água e descarregada por seu pessoal. Não consta a sentença. Autos inconclusos. Decreto nº 848 de 1890, artigo 160, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228, Lei nº 221 de 30/11/1894; Duplicata, 1900 a 1906, Companhia Docas; Atos Oficiais sobre Melhoramento do Porto de Santos; Procuração, 1912; Auto de Exame de Livros, 1912; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 22/07/1907.

A autora, sociedade anônima estrangeira, concessionária de serviços de viação, força e luz no estado de São Paulo, requer restituição do valor de 438:769$800, referente às taxas de capatazias pagas a ré, com os respectivos juros e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Travessa da Sé, 4, SP, 1906; Resumo de Capatazia.

Tratava-se de restituição de imposto de transmissão de propriedade, no valor de 33:000$000. Segundo o autor, a legislação fiscal, pela lei 243, de 30/11/1841, artigo 23, garantia-lhe a isenção do imposto na compra dos navios União, Tupy, Niteroy, Amazonas e Japurá, por ser uma companhia nacional. O autor requereu também os talões de pagamento que se encontravam com o Tesouro Nacional. O despacho foi favorável ao autor, que solicitou uma carta de sentença. A sentença foi julgada procedente em 1a. instância. A apelação não foi aceita e a sentença, mantida. Embargo de Nulidade, 1914; Impugnação de Embargos, 1914; Jornal Diário Oficial, 23/08/1905; Conta de Custas, 1907.

A suplicada, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora pagou indenização a diversos segurados por prejuízos causados por roubos e extravios de mercadorias, transportadas em navios da réu. Nessas circunstâncias a suplicante, segundo o artigo 728 do Código Comercial ficou subrogada nos direitos das seguradas, e pediu o pagamento do valor de Cr$ 40.959,30, a título de restituição dos valores pagos as seguradas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. código comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 155; decreto 19473, de 1930; (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (8) recibo de indenização, em 1958 a 1969; (7) conhecimento de embarque, em 1958 a 1959; (8) averbação de seguro trasnporte marítimo, em 1958; (5) termo de vistoria, em 1958; (5) laudo de vistoria, em 1958 a 1959; (6) nota fiscal das empresas MyrtaGugelmim, em 1958; (3) nota de débito do Sonbra, em 1958; (2) fatura da Usina São Cristóvão Tintas S/A, em 1958 (2) certificado de vistoria, em 1959.

A suplicante era sucessora de Baptista, Guinle, Pontual e Companhia Limitada, sediada na cidade do Rio de Janeiro. De acordo com a sua declaração apresentada em 1945, pagou o Imposto de Renda no valor de Cr$ 18.848,00, relativo a 1944. Mas devido à revisão feita na declaração, foi cobrado da suplicante um suplemento no valor de Cr$ 27.185,00, que foi pago. Alegando que a suplicada errou ao adicionar Cr$ 210.000,00 aos honorários dos sócios, sem razão alguma para isso e mesmo diante de decisões favoráveis de repartições do Ministério da Fazenda, o diretor da Divisão do Imposto de Renda se negou a restituir o valor pago. A suplicante pediu a anulação da cobrança do imposto e a restituição do valor pago. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. decreto-lei 5844, de 23/09/1943; decreto-lei 7747, de 1945; decreto 24239, de 1947; lei 94, de 16/09/1947 (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949 e 1952.

O autor era estado civil casado, profissão advogado, com escritório na Avenida Almirante Barroso, 91, 8º andar - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, para requerer a restituição por débito cobrado indevidamente ao autor pela ré, de determinado valor, referente a uma casa própria adquirida, mediante escritura de compra e venda, com cessão e pacto objeto de hipoteca, sendo interveniente a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com a qual firmou também uma escritura de aumento de mútuo com garantia hipotecária. Sendo cobrado do autor na primeira operação de compra, o Imposto do Sêlo em determinado valor e na segunda operação, do mútuo, foi cobrado o mesmo imposto em outro valor, e pela Carta Magna, artigo 15, VI e parágrafo 5º e jurisprudência, se declarou a isenção deste tributo, sempre que do ato participasse entidade autárquica, como no caso do autor. A ação foi julgada procedente. O juiz José Edvaldo Tavares recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré apelou extraordinariamente, mas o TFR negou seguimento do recurso. O autor, casado, advogado, com escritório, na Av. Almirante Barroso, 91, 8º andar - RJ entrou com uma ação contra a suplicada, para requerer a restituição por débito cobrado indevidamente ao autor pela ré, de determinado valor, referente a uma casa própria adquirida, mediante escritura de compra e venda, com cessão e pacto objeto de hipoteca, sendo interveniente a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com a qual firmou também uma escritura de aumento de mútuo com garantia hipotecária. Sendo cobrado do autor na primeira operação de compra, o imposto do sêlo em determinado valor e na segunda operação, do mútuo, foi cobrado o mesmo imposto em outro valor, e pela Carta Magna, artigo 15, VI e §5º e jurisprudência, se declara a isenção deste tributo, sempre que do ato participar entidade autárquica como no caso do autor. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. A ré apelou extraordinariamente, mas o TFR negou o seguimento do recurso. José Edvaldo Tavares (juiz).