A autora, com sucursal na Rua México, 3, contratou um seguro com a S. A. Frigorífico Anglo de charque embarcado em Santos com destino a Salvador no vapor Taubaté. Acontece que ao chegar ao destino constatou-se que estavam manchados com ocre causando um prejuízo no valor de CR$ 13849,20. Fundamentada no Código Comercial, artigos 519, 494, requer a restituição da quantia com juros de mora e custas processuais. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação prescrita. O autor apelou e o TFR de provimento à apelação. O réu embargou e o TFR recebeu os embargos. Recibo Companhia Americana de Seguro, 1951; Nota Fiscal Frigorífico Anglo, 1949; Nota de Frete, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, 1949 e 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Código Comercial, artigos 711, 728, 494.

As suplicantes, Empresas Distribuidoras Cinematográficas, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a restituir-lhes o valor pago em virtude do aumento da taxa cinematográfica para a educação popular mais conhecida como taxa de censura cinematográfica, alegando para o pedido, que o aumento aprovado pelo decreto 24.493, de 24/01/1946 é inconstitucional. O juiz Gerardo de Oliveira Maldonado, julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR julgou que o Tribunal houve-se como incompetente. O STF não conheceu das apelações, remetendo ao TFR. O TFR deu provimento às apelações para julgar procedente a ação. (4) procuração, tabelião 9, 108, de 1951 a 1969; diário oficial, de 1935 a 1949; processo anexo: protesto no. 5402, de 1951; decreto lei 1949, de 30/12/10939, artigo 42, decreto 2541, de 29/08/1940; decreto 20493, de 24/01/1946, decreto 22014, de 31/10/1946; decreto 24.493, de 24/01/1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Certificado de Registro n°0187 1955; Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955; Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955; Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1955; D. J. 06/01/1956; CP, artigo 180; CPC, artigos 377, 378, 371, 820; Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados).

A autora, sociedade anônima com sede nos Estados Unidos e filial no Rio de Janeiro, propôs ação ordinária contra União Federal para anular ato da Recebedoria do Distrito Federal. A suplicada foi condenada a pagar o valor de Cr$ 156. 402,00 referentes à multa e imposto de selo. Houve depósito de quantia e desejava agora tornaar tal ato insubsistente. Uma fiscalização concluiu que a Fazenda Nacional não havia recebido inteiramente o valor do imposto em conseqüência do aumento de capital da sociedade. Porém, quando operação de câmbio era substituída pela forma de pagamento de mercadorias importadas sem saque, tal imposto não era cobrado, e foi o que a casa matriz fez com a filial, argumentando que tal transferência foi feita com autorização e que o imposto que devia ser pago recolhido. Requereu resgatar a quantia depositada no Banco do Brasil. Aguardava-se providência do interessado. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1952 e 1955; diário oficial, de 12/02/1954 e 23/07/1954; recibo referente a imposto de selo, de 1957; decreto 14422 de 1920; decreto 20689 de 1946; decreto 21665 de 1946; decreto 35785 de 1954.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade suíça, com escritório na Avenida Rio Branco, 114, 9º Andar. Entrou com uma ação contra a suplicada, nos termos da Constituição Federal de 1946, artigo 201, e Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer a restituição de determinado valor, cobrada indevidamente da autora pela ré, referente a Imposto do Selo, cobrado sobre o contrato firmado entre a autora e a sede da Viação Paraná, em Santa Catarina, para o fornecimento de um aparelhamento de três motores a diesel Sulzer, para usina elétrica a diesel, sendo que pelo disposto na Constituição Federal de 17/09/1946, artigo 15, n° VII, parágrafo 5, tal Imposto de Selo não incidiria sobre contratos como o celebrado entre a autora e a firma citada. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora, então, entrou com embargos. Assim, a autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso extraordinário, dando-lhe provimento. A União, então, embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tais embargos. procuração 1950;tabelião 9;Braz S.O de Camargo, Luiz L. Pereira das Neves e Antonio de Vicente da Silva salgado;escritório - rua debret, 23 - salas 608 1610 - advogados;decreto 5252 de 16/03/1943, artigo 5, 1°; 4246 de 25/09/1942;CF de 18/09/1946, artigo15 inc. VI, § 5°;código do processo civil, artigo 291,820.

O autor era comerciante residente na Rua do Livramento, 112. Comprou da firma G. WalDecreto nºk Pinto, estabelecida com negócio de rádios e refrigeradores na Travessa do Ouvidor, 87, um aparelho elétrico de refrigeração. O contrato de compra e venda tinha um erro datilográfico. Assim, foi feito outro contrato, mas aproveitou-se o selo do contrato anterior. Posteriormente, o autor recebeu uma multa no valor de 2:000$000 réis e uma obrigação de pagar o selo devido, de acordo com o Decreto nº 1137 de 07/10/1938. O autor depositou a referida quantia, mas requereu a anulação desta multa, alegando desconhecimento sobre o selo reaproveitado. A ação se baseou na Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. Já que o autor abandonou o processo, o juiz julgou a favor da União. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1937, 1938; Contrato de Compra e Venda Reserva de Domínio, 1937; Fotografia; Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1938; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 221 de 20/11/1904; Lei nº 42 de 06/12/1937.

Trata-se do 6o. volume de uma ação ordinária na qual a autora, exportadora de café, com sede em Santos, SP, e filial à Avenida Rio Branco, 26 - RJ pediu a restituição do valor de 799:059$000 réis, referente ao imposto do selo pago à ,Recebedoria do Distrito Federal e à Alfândega de Santos por exigências destas repartições sobre ordens telegráficas enviadas a Nova York, EUA. A ação baseia-se no Código Civil, art 964 e na lei 1137, de 1936. Alega que as repartições não poderiam ter exigido tal pagamento até a publicação do ,decreto-lei 1137, de 1936. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. O STF negou provimento. Relação Selo por Verba pagas à Alfândega, s/d.

A suplicante, Sociedade Anônima, com sede nos Estados Unidos e filial na Rua da Assembléia 104, vem propor contra a réu uma ação ordinária, para que seja impugnado o ato e decretada a nulidade da multa e restituição do valor que foi apreendido pela Diretoria do Imposto de Renda. Tal fato foi conseqüência de um desfalque encontrado na empresa, ocasionado pela sonegação de parte do imposto, pelo gerente da filial, que utilizando-se desse artifício lucrava com tal ato. Após tal fato o imposto de renda recolheu o valor de 239:684$500, referentes ao montante, contudo, ficando provado que a empresa não agiu de má-fé, a Justiça decidiu pela liberação do dinheiro, que ainda não ocorreu. A ação foi julgada procedente e o Juiz Elmano Martins da Costa Cruz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Fedeal de Recursos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Certificado de Tradução Inglês 2, Tradutor Público Otoni Monteiro P. Ffero, 1940, Oswaldo de Abreu Fialho, 1942; Procuração, Tabelião E. N. Lathop Nova Iorque, Estados Unidos, 1940; Jornal Diário Oficial, 18/08/1941, 18/08/1941, 21/09/1942, Diário da Justiça, 25/08/1942; Recibo de Imposto de Renda 6, 1939 e 1940; Relação de Multas, 1940; Impresso Revista do Serviço Público, 1942; Fotocópia Guia de Depósito The Sydney Ross Company, 1942; Decreto-Lei nº 1168 de 22/03/1939; Decreto-Lei nº 4178 de 13/03/1942; Decreto nº 21554 de 20/06/1932; Código Civil, artigos 1523 e 1522.

A autora, mulher, viúva, na qualidade de inventariante dos bens do espólio de seu falecido marido Lineu de Paula Machado, requereu a anulação do acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, mantedor do lançamento da Delegacia Regional do Imposto de Rena relativo a suplemento no valor de 67.706,70 cruzeiros, referente ao exercício de 1934, por conta da cobrança indevida de tal lançamento, já que a declaração referida foi feita. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores aelaram para o TFR, que negou provimento ao mesmo recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Imposto de Renda, 1947; Jornal Diário Oficial, 23/09/1947, 18/10/19147; Guia de Recolhimento, 1947; Certidão de Nascimento, 1953; Lei nº 4625, de 1922, artigo 31; Código de Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 19723 de 20/02/1931, artigo 4; Lei nº 2354 de 1954, artigo 188; Advogado Durval Magalhães Carvalho, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ.

A autora, tendo celebrado contrato com a ré, para iluminação da cidade do Rio de Janeiro, conforme o Decreto n° 7668 de 18/1/1903, alega que neste contrato existia uma cláusula que estabelecia um desconto de 20 por cento à casas de caridade, o que segundo a mesma, a ré não vem cumprindo, pois não está aplicando o dito desconto às contas do Hospital São Sebastião. Em virtude disto, a autora por seu representante, propõe uma ação ordinária, requerendo a restituição da quantia de 22:135$145, que foi paga devido a não aplicação da referida cláusula de desconto. A ação foi julgada procedente. Contrato; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação; Decreto nº 15003 de 15/09/1921; Decreto nº 7668 de 18/11/1903; Código Civil, artigo 965.