RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        RESTITUIÇÃO

          Termos equivalentes

          RESTITUIÇÃO

            Termos associados

            RESTITUIÇÃO

              490 Descrição arquivística resultados para RESTITUIÇÃO

              490 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              22534 · Dossiê/Processo · 1948; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza . Decreto nº 2703 de 1940; Decreto nº 24038 de 1934; Decreto-lei nº 9025 de 1946; Decreto-lei nº 9565 de 1946; Decreto nº 23258 de 193; Lei nº 4182; Constituição, Federal, artigo 5; Decreto nº 1281 de 1916; Decreto-lei nº 97 de 1937; Decreto-lei nº 20451 de 1931; Decreto-lei nº 970 de 1933.

              2a. Vara Federal
              30038 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos. A autora, mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, domiciliada na Rua Monte alegre, 470, e seu marido Vicenzo Telarico, nacionalidade italiana, venderam ao réu os imóveis e terrenos da Rua da Matosa, 180 e 182 pelo valor de Cr$ 1.200.000,00. Acontece que a Recebedoria do Distrito Federal cobrou-lhe imposto sobre o lucro pela venda da propriedade imobiliária, memso tendo sido estes imóveis doados pelo padrinho dos autores, portanto isentos do referido imposto, de acordo com a lei no. 9330, artigo 1. Assim, requerem a restituição da quantia de Cr$ 47.374,10. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente a ação, em parte. A ré não se conformando, apelou. A autora, também inconformada com parte da sentença, apelou igualmente, desta para o TFR, que negou provimento a todos os recursos.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              30051 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na Rua da Assembléia, 11, importa mercadorias do exterior, pagando a taxa de Previdência Social, de acordo com a Lei 159 de 30 de dezembro de 1935. Contudo, a ré a intimou ao pagamento das diferenças de taxa com base na circular da Diretoria das Rendas Aduaneiras, interpretando a Lei no. 2250 de 30 de junho de 1954, artigo 3. Fundamentada na Constituição Federal, artigo 73 §1; artigo 141 § 34, a autora requer a restituição do valor de Cr$ 60.028,00, com juros da mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tab. 25 de 1956; Recibo referente a imposto de consumo de 1955 (2) e 1956 (3); Nota de Revisão de 1955 (6); Lei no. 159 de 30/12/1935, artigo 6º; decreto no. 591 de 15/01/1936; decreto no. 24273 de 22/05/1934, artigo 5º; Lei no. 2250 de 30/06/1954; Lei no. 2638 de 09/12/1954; advogados Felippe Daudt de Oliveira e Ruth Barbosa Goulart Rua Erasmo Braga, 227 - 8º andar; Lei no. 1254 de 04/12/1950.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              34492 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado. Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967; 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32; Decreto 42480 de 16/12/1957; Código de Processo Civil, artigo 823.

              4a. Vara Federal
              26342 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária, onde a autora é a Companhia Cervejaria Brahma e a ré é a União Federal, na qual a suplicante interpôs recurso extraordinário, tratando-se de uma ação de repetição do indébito objetivando a devolução do valor correspondente à majoração paga da taxa de previdência social. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impugnou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou . Fatura, 1954 e 1955; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Lei nº 2642 de 09/11/1955; Código do Processo Civil, artigo 160; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 34.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              26134 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade mercantil com sede em Fortaleza, estado do Ceará, firmou contrato com a suplicada para a realização de obras no pavilhão de aulas do Colégio Pedro II, internato. Ocorrendo atraso na entrega da referida obra por falta de verba, a autora requereu ação para rescisão de contrato e restituição de valor devido. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Código de Processo Penal, artigo 291.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              30001 · Dossiê/Processo · 1957; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante empresa concessionária de serviço público federal com sede em são paulo requereu ação para anulaççao da decisão da recebedoria do distrito federal> que lhe exigiu o pagamento de imposto e multa por supostra infração da lei 4655 de 3/9/1942. diário oficial;decreto lei 4655 de 3/9/1942;decreto 20914 de 6/1/1932;código do processo civil artigo 291;procuração hugo ramos avenida graça aranha em 1951.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              31125 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicado, profissão engenheiro, estado civil casado, residente na Rua Vicente de Souza, 149, firmou contrato de mútuo com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para financiamento parcial da construção de um edifício de sua propriedade, sendo que não foi realizado pelo suplicado o pagamento do Selo Proporcional ao valor do seguro. Requereu, assim, ação para restituição de quantia de Cr$ 35.000,00. O juiz julgou a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Cópia Fotostática de Selo por Verba, 1957; Diário Oficial, 1946, 1949; Escritura Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1946; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 93; Código Civil, artigo 1317.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              34689 · Dossiê/Processo · 1953 ; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, companhia estrangeira de nacionalidade norte-americana de petróleo, funcionando na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente a Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União recorreu e o STF conheceu do recurso e lhe deu provimento. procuração, 1953. Tabelião 4 ; nota de revisão, 1941 a 1948 da Alfândega do RJ ; "D.J." 13/10/1952, 11/10/1951, 10/10/1951 e 31/12/1952 ; Lei 159 de 30/12/1935, artigo 6 ; Decreto 591 de 15/01/1936, artigo 1 ; Decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2 ; Lei const. nº 4 de 20/09/1940 ; Decreto 2615 de 1940, artigo 2 ; Decreto 395 de 29/04/1938, artigo 11 ; Dr. Oswaldo C. Costa - Av. Presidente Wilson, 118 (adv) ; Decreto 24343 de 05/06/1934 ; Decreto 2416 de 17/07/1940, artigo 1§2 .

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              32226 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, Engenheiro Civil, construtor com escritório á Avenida Franklin Roosevelt n° 194,8º andar, com base no Decreto n° 1918, de 27/08/1937 artigo 189 e no Decreto-Lei n° 6016, de 18/11/1943, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para haver da mesma o valor de Cr$ 46.545,00 correspondente ao pagamento e cobrança indevida do Imposto do Selo, referente a contrato firmado entre o suplicante e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O autor recorreu da decisão com embargo, que foi rejeitado. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1950; copia fotostatica de escritura de contrato em 1949; diário da Justiça de 08/05/1957 copia fotostatica.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública