A autora, sociedade anônima inglesa localizada á Avenida Rio Branco nº 109, alegou que havia importado da Venezuela uma partida de gasolina e a Alfândega multou a companhia no valor de 22.111,80 de cruzeiros, referente a infração do artigo 8 do Regulamento de Faturas Comsulares. A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa, sendo a re condenada na restituição deste valor. Importação. foi julgada procedente a ação. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. Houve embargos, que foram julgados prejudicados. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário,113-B em 13/07/1959; fatura consular Brasileira em 26/03/1954; fatura de importação em 07/04/54, 10/04/54, 17/04/54; guia de recebimento de receita em 27/06/1959; fatura comercial em inglês em 26/03/54; decreto 22717 de 16/05/33, artigo 8º; decreto 1028 de 04/01/39, artigo1º; advogado; Rego, Paulo de Abreu; avenida Rio Branco, 109, 19º andar.

Fratelli Folonari sociedade de ações com sede em Brescia e Instituto Per La Recostruzione Industriale, com sede em Roma, propõe ação ordinário contra União Federal. O Decreto-Lei 5266 de 20/11/1943 incorporou ao Patrimônio Nacional a Companhia de Imóveis e Construções S/A, os autores eram titulares de ações. Mais tarde as ações da Companhia foram vendidas, dando um valor total de Cr$4.324.326,00, porém tal quantia pertencia em 53 por cento e 47 por cento, respectivamente, aos autores. Com o fim da Guerra, o Tratado de Paz garantiu que os bens tomados no passado resultariam em restituição dos seus donos, sem prejuízos. Os autores requereram tal restituição já há mais de 9 anos, porém a devolução deveria ter sido imediata. Requerem além da quantia corrigida por juros, perdas e danos decorrentes da demora, além das ações das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$4.400.000,00. Ação julgada procedente em parte. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido . Taxa de câmbio e custo de vida 1947, 1958; D. O. 1956, 1958; Procuração Edgard Magalhães - Avenida Graça Aranha n°145 1971; Decreto-Lei 5266/43; Decreto-Lei 5852/43.

A autora, localizada na cidade do Rio de Janeiro, pediu a devolução do valor de Cr$ 36.820,00, referente ao Imposto de Selo por Verba. Ela firmou com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários um contrato de construção e execução de serviços e conjuntos residenciais de propriedade do Instituto, tendo pago o selo por verba nos contratos no valor total de Cr$ 36.820,00. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. A autora pediu a restituição do valor mencionado, com juros de mora e custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Diário da Justiça de 06/12/1952; procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1950 e 1955; Decreto 1918 de 27/08/1937; Constituição Federal, artigo 15.

A suplicante, sociedade de economia mista sediada na Avenida 13 de maio, 13, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 904.975,40 referente ao imposto de consumo indevidamente cobrado sobre mercadorias adquiridas de fabricantes no mercado interno. isenção. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. A autora interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Nota Fiscal 30, 1957; Lei nº 2874 de 1960; Diário Oficial, 12/08/1971 e 03/12/1971; Agravo de Instrumento n. 53771; Apelação Cível n. 14830; Código Civil, artigo 964; Decreto nº 20910 de 1932.

A autora era uma firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Debret, 23, sala 806, com escritório de serviço de engenharia e arquitetura. No dia 13/07/1960 a suplicante firmou um contrato com o Conselho Coordenador do Abastecimento para obras de construção do Mercado Livre do Produtor n. 4, Méier. As obras foram orçadas em CR$29.850.000,00, obrigando-se o suplicante a executá-la dentro do prazo de 120 dias corridos, contados a partir do segundo dia seguinte ao do registro do contrato pelo Tribunal de Contas da União. Esse registro, no entanto, não aconteceu, mas recebeu autorização para começar imediatamente a obra. O Conselho mencionado solicitou em vários expedientes ao Diretor do Departamento de Águas e de Esgotos Sanitários do Estado da Guanabara e ao Superintendente da Rio Light S/A, providências que diriam respeito às obras e aprovação do projeto de esgotos sanitários. O Secretário-Geral do Conselho pediu então que se reduzisse o ritmo das obras, e posteriormente que a parassem, pois estava com dificuldades para registrar no Tribunal de Contas o contrato, e fizesse um cálculo do que a firma havia gastado para posterior indenização. O Conselho calculou a mesma no valor de CR$1.500.000,00, que não foram pagos. O suplicante pediu então o pagamento desse valor, acrescido dos juros de mora, custos do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União embargou a decisão mas teve o recurso rejeitado. Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Termo de Contrato 1960; Nove Fotografias do Local; Cinco Ofícios Conselho coordenador de Abastecimento, 1960; D. O. 16/07/1960; José Almeida, João C. Ribas - Rua Francisco Serrador n°90 (advogados).

Trata-se de uma ação ordinária que visava a restituição dos valores depositados no BNDE a título de contribuição compulsória. Restituição adicional, prevista na Lei n° 1474 de 1951. Negou-se provimento ao recurso, confirmando-se in totum a sentença anterior. Lei n° 1474 de 1951, artigo 3, parágrafos 1 e 3; Lei n° 1628, artigo 3, parágrafo 3; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Código Civil, artigo 965; Decreto n° 22456 de 1933, artigo 39; Decreto-lei n° 2063 de 1940, artigo 95; Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Procuração Tabelião; Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972 .

A autora, com sede na Bahia e agência geral na Rua Araújo Porto Alegre, 36, Rio de Janeiro, estabeleceu um contrato de seguro com a importadora de ferragens S/A de mercadoria embarcadas no navio Brasília, do réu para Belém, que foram extraviados obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de Cr$ 7345,59. A autora requereu a restituição da quantia o processo foi arquivado por desinteresse das partes. averbação no. 084378, em 1971; recibo, em 1972; conhecimento de embarque, em 1971; NF fatura em 1970; fatura duplicada, em 1971; fatura de exportação, em 1971; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1973.

A suplicante era agente do navio americano Mormacrey, que sofreu avaria de carga marítima por acidente marítimo. Fez a descarga e consertos. Para seguir a viagem de Santa Fé Argentina a Boston, pediu que a Alfândega devolvesse as 93 toneladas de sementes de linhaça. Não coube ao juiz julgar a causa. Bruno Pedro Zander Tradutor Público e Intérprete Comercial - RJ; Protesto Marítimo, 1939.

Os autores requereram a execução da sentença proferida em seu favor e que se fizesse a conta do capital, juros e custas para que se efetuasse seu pagamento. A petição inicial se referia ao pedido do valor de 9:937$500, diferença da qualidade verificada em 400 caixas despachadas na Alfândega. Foi deferido o requerido. Modificação de Contrato do autor; Carta de Sentença, STF; Procuração 2, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Advogado Jardel Cruz, Praça 15 de Novembro, 42 - RJ; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto nº 23055 de 09/08/1933; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Constituição Federal de 1937, artigo 95.

Os sulicantes, acusados de desvio de notas da Caixa de Amortização pelas autoridades policiais, requereram ação para restituição dos bens e valores ilegalmente depositados no Banco Alemão Transatlântico, no Banco Hipotecário e Agricola do Estado de Minas Gerais e no The Royal Bank of Canada. cédulas. Jornal Diário da Justiça, 14/11/1931; Jornal não identficado 09/11/1931 e 10/11/1931; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1928, Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário , 83 - RJ, 1926, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho , 1935; Protesto, 1931; Certidão de Nascimento, Escrivão Domingos Faria, 1927; Advogado Raul Gomes Matos, Rua do Rosário, 100 - RJ; Decreto nº 14685 de 22/02/1921; Decreto nº 15037 de 04/10/1921; Decreto nº 15666 de 07/08/1922; Decreto nº 15619 de 19/08/1922; Lei nº 2732 de 08/10/1924; Código Penal, artigos 18 §1, 70; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 3; João Veira, Código de Processo Comercial, tomo II páginas 350-353; Decreto nº 18088 de 27/01/1920; Decreto nº 1752 de 1923, artigo 103; Código do Processo Civil, artigo 1647 § 1.