A autora era sociedade por ações localizada à Avenida Rio Branco, 26. Alegou que despachou na Alfândega 5 fornalhas de aço para caldeiras marítimas, classificando-as como fornalhas de aço simples, do artigo 845 da Tarifa das Alfândegas, taxa de Cr$ 2,94 por quilo. A suplicante requereu que fosse anulada a decisão do Ministro da Fazenda, sendo a ré condenada a restituí-la no valor de Cr$ 12.621,50, que representava a diferença entre a taxa paga de Cr$ 2,94 por quilo e a de Cr$ 1,33 por quilo do artigo 1795 da Tarifa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou. Os embargos foram rejeitados. Diário Oficial de 30/08/1951; Licença de Importação de 22/11/1948; Comprovante de Importação de 14/06/1949; procuração. tabelião Mauro de Almeida Rua do Rosário, 138; Código de Processo Civil, artigos 35 e 833; advogados Sydney Haddock Lobo e Fernando Horário Haddock Lobo Rua do Rosário, 138; advogado Antônio Gallotti Rua Porto Alegre; advogado Arthur Maciel Correia Mujer Avenida Nilo Peçanha .

O autor tinha sede na Avenida Rio Branco, 80, e requereu a condenação da ré na restituição do valor de CR$37.200,00, correspondente ao Imposto do Selo cobrado indevidamente sobre parte do aumento do capital social, e também pela reavaliação do ativo imobiliário. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento aos recursos. A União interpôs embargos de nulidade e infringentes de julgado. Os embargos foram recebidos. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento. Fotocópia do D. O 07/07/1953; Procuração Francisco Belisario Tavera - Rua Buenos Aires, 24 10/08/1953; Decreto 32392 de 09/03/1953, artigo 110; CPC, artigo 820; Lei 3519 de 30/12/1958; Lei 4414 de 24/09/1964; Frajano de Miranda Valverde, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira, Paulo César Baston de Oliveira, George Luiz Shalders - Rua da Alfândega, 81-A (advogados).

O suplicante, estado civil casado, profissão jornalista, residente na Rua Senador Dantas, 76, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu a sua declaração de isenção na contribuição do Imposto de Renda com direito a receber em devolução o que erradamente pagou. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Guarana; Carteira Profissional.

A autora, sociedade anônima estabelecida à Avenida Calógeras, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 26664 cruzeiros que a suplicante pagou a título de imposto de selo federal. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto-lei nº 4655 de 3/9/1942, Decreto nº 24239 de 22/12/19476; Decreto-lei nº 20190 de 1932; Código do Processo Civil, artigo 294; Lei de Sociedades por Ações, artigo 96.

Os autores, sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168,Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré no pagamento da restituição dos valores de 16.242.450,50 cruzeiros e 1.264.838,20 cruzeiros que pagaram a título de direito de importação e Imposto Adicional de 10 por cento no período de 12/05/1948 a 06/02/1953, sobre materiais importados e destinados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Decreto-lei nº 5674 de 1943, Decreto-lei nº 7542 de 11/05/1945, Decreto nº 15568 de 20/07/1922, Decreto-lei nº 300 de 24/01/1938, artigo 13, Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 2; Procuração; Fatura.

O autor, estado civil casado, Oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu a sua reclassificação no padrão CC-7, como também o pagamento da diferença dos vencimentos, a partir do advento da Lei nº 2188 de 1954. O processo ficou inconcluso por falta de interesse pelas partes. Lei nº 4888 de 1948 .

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinaria contra a Caixa Econômica Federal, com sede na Rua 13 de Maio, 33, por conta do não recebimento do Abono de Compensação, proposto pelo Conselho Administrativo, apesar de não se questionar o direito que tinham como prêmio, aos proventos da atividade, ainda que fossem inativos, aposentados. Por conta disso, os suplicantes requereram o Abono de Compensação a que tinham direito, a complementação instituída pelas Resoluções de 19/02/1959 e 05/03/1959 e respectivos acessórios, o abono de 30 por cento que lhe caberia na forma das invocadas Lei nº. 3521 e Decreto nº 45514, e mais os juros de mora, advogados e custas. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação procedente com recurdo de ofício. Deu-se provimento em parte. procurações; Extratos da Ficha Financeira; Almanarque do Pessoal; Decreto no. 8455 de 26/12/1945; Decreto no. 24427 de 19/06/1934; Decreto no. 39321 de 1956; Decreto no. 40997 de 1957; Lei no. 2188, artigo 5º; Lei no. 3531 de 19/01/1959; Decreto no. 45514 de 02/03/1959; advogados Carlos Alberto Dunshee de Abrandes, Aluysio Moreira Lima e Nair Barros Rua Franklin Roosevelt, 115-grupo 405.

A suplicante sociedade anônima situada na Praça Mauá, por meio dessa vem propor contra a Fazenda Nacional, porque de acordo com o Decreto n° de 9/11/1932, foram estabelecidas regras para execução de despachos aduaneiros. Tal exercício dizia respeito a revisões que de fato foram além disso, entrando assim em apreciações, o que desrespeita o regulamento. Tal fato acarretou um prejuízo de 11:137$800 para a autora, pois teve que depositar esse valor nos cofres da Alfândega. Com isso essa ação, tem como objetivo anular o débito fiscal de acoro com o Decreto-Lei no 42 de 6/12/1937 artigo 1937. O juiz julgou procedente a ação. Decreto n° 22062 de 9/11/1932, artigo 1; Imposto; Nota de Diferença.

A suplicante era firma estabelecida na Rua Sete de Setembro, 90. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a restituição do valor de Cr$ 23.724,00, referente a pagamento de Taxa de Previdência. A suplicante alegou que pagou a referida taxa à razão de 4 por cento, quando o correto seria de 2 por cento. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Fatura Consular; Nota de Revisão; Procuração; Lei nº 2250 de 30/06/1954; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os autores, com sede em Salvador, Bahia, requereram a condenação do réu na restituição das contribuições sobre os aumentos voluntários de salários de abonos, no período compreendido entre a data de publicação do Decreto-Lei nº 3813 de 10/11/1941, que foi o dia 13/12/1941, e a data da entrada ou vigor da Lei nº 1999 de 01/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Provimento negado. Procuração Tabelião Henrique Luiz Cavalcanti de Albuquerque - Rua Siqueira de Campos - Recife 30/11/1953; Procuração Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior- Rua Rui Barbosa,3 -BA 18/07/1953(x3), 03/06/1953; Procuração Tabelião Gilberto Boa Ventura 19/06/1953; Código Civil artigo 964; Decreto nº 3.813 de 10/11/1941; Decreto nº 4.356 de 04/06/1942; Lei nº 5.452 de 01/05/1943; Lei nº 1.999 de 01/10/1953; Lei nº 62 de 05/06/1935; José Candido de Miranda e Raul de Góes (Advogado); Berachisto dos Santos Lisboa (Advogado) .