A suplicante, Sociedade Anônima Estrangeira organizada segundo as leis do Estado do Maine, Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do porto de Belém, Pará, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que a suplicada lhe restituisse todos os valores pagos pela suplicante, de março de 1907 até julho de 1910, correspondentes á taxa de 2 por cento de juro para as referidas obras, calculados sobre o valor oficial dos materiais importados para obras, que somam 427:914$240, que requereu que depois de feita a conta do principal, juros e custas, que seja expedida carta precatória ao Tesouro Nacional para execução do julgado. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1913 - 1919; Contrato de Licitação de Obras Públicas, 1906; Jornal Diário Oficial, 1905 - 1911; Termo de Apelação, 1914; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº 6412 de 1907.

O suplicante era domiciliado em Niterói, e adquiriu uma cambial no banco suplicado no valor de 6000 rublos, moeda estrangeira, sobre a praça de Petrogrado em 31/10/1917, pagando por ela o valor de 4:200$000 réis, quantia que não recebeu em virtude do movimento revolucionário na Rússia. Requereu ação para pagamento e restituição da referida importância. Revolução Russa, 1917, Revolução Socialista. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com recurso de embargo, ao qual foi dada procedência, e condenando o autor. Procuração; Termo de Audiência; Termo de Apelação; Termo de Agravo; Auto de Penhora; Mandado de Penhora; Lei n° 2591 de 7/8/1912, artigo 15; Lei n° 2044 de 1908, artigo 20.

Os autores eram negociantes na Rua Senador Pompeu, 260 - RJ, com o comércio de ferragens, louças e vidros em pequena escala, e efetuara o pagamento dos impostos de indústrias e profissões relativo ao 1o. semestre de 1920. Ao tentar pagar o registro para o consumo de mercadorias que eram objeto de seu negócio, não o puderam, pois a Procuradoria Geral da Fazenda Pública se negou ao recebimento, com o argumento de haver multa contra os autores, obrigação a qual não permitia o pagamento do registro sem antes ser quitada. Dizendo que tal multa era injusta, pediu-se a citação da União Federal para o recebimento dos 110$000 réis referentes ao registro para o exercício de 1920, sob pena de depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Decreto nº 11951 de 1916, artigo 22.

O autor era bacharel, residia à Travessa Carlos de Sá, 15 e possuía apólices federais do empréstimo de 1903 ao portador, de números variados. Tendo perdido os cupons relativos ao 1o. semestre de 1921, pediu a intimação do Inspetor da Caixa de Amortização João Merciano Oliveira Silva para não pagar as ditas apólices pelo prazo de 1 ano, mediante edital, para alegação de terceiros interessados, sendo ao final o autor autorizado a receber a quantia. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 16/08/1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 168.

A autora, mulher, moradora da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, alegou ser filha natural do finado José Joaquim Gomes de Carvalho. Ela requereu uma investigação de paternidade ilegítima, baseada no Código Civil, artigo 36 e no Código Civil Português, artigo 130, a fim de ser reconhecida como filha do finado, sendo decretado nulo o testamento do mesmo, e a autora posta como única herdeira. A autora e o réu entraram em acordo, assinando termo de desistência da ação, que foi tomada como sentença. Decreto nº 3084 de 05/11/18898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Constituição Federal, artigo 62.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Rua Buesnos Aires número 51, compraram da Agostiho Souza e Cia, estabelecidos no Paraná, 1978 pranchões de pinho, mercadoria embarcada no porto de Paranaguá por Guimarães e Cia, agentes da ré, em duas partidas nos vapores nacionais Campeira e Itaipú. No momento do desembarque, houve a falta de 61 pranchões, assim os autores requerem a restituição da mercadoria ao valor de 1:000$000, juros da mora e custos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1924; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor residia na Capital de São Paulo. Tinha comprado 5 ações da suplicada por intermédio de Paulo Barreto na qualidade de organizador da Sociedade Anônima, e depois sendo seu Diretor-Presidente. Não tendo recebido as ações, requereu-as à sociedade, a qual lhe negou, dizendo não haver mais ações disponíveis, aconselhando ir procurar o inventário do espólio de Paulo Barreto. Citou-se o código civil, artigo 20 para pedir condenação da ré à restituição das ações ou do valor pago, dando o mesmo valor à ação. Na lei citada ficaria clara a independência da pessoa jurídica de seus diretores. Julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido e custas. Recibo da Sociedade Anônima A Pátria, 1921; Procuração 2, Tabelião Egydio B. de França, Rua Onze de Agosto, 11, SP, 1921, tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Civil, artigo 20 ; Advogado Fernando Pinto Santiago e Humberto Ribeiro da Silva, Rua do Rosário, 172, sala 3.

O autor, sócio contribuinte da ré, requereu, fundamentado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 359, a restituição do que tinha direito por não ter desejado mais fazer parte da associação. Alegou ter direito à metade das contribuições feitas durante 4 anos no valor total de 459$200. A ação foi julgada procedente a fim de condenar a ré no pedido inicial, mais juros e custas. A ré entrou com embargos que foram julgados não provados. Depósito, 1921 e 1922; Procuração 3, 1922; Regulamento da Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 12681 de 17/10/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 359, 57, 89, 90 e 362; Constituição Federal, artigo 72 § 1º; Decreto nº 342 A de 31/10/1890; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigo 52; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 8 § 1º; Código Civil, artigos 14 e 16; Paula Baptista, Theoria e Pratica do Processo, § 208.

A autora alega que possui no estado do Rio de Janeiro uma das suas agências, sujeita ao pagamento de impostos municipais. Entretanto, a suplicante sofreu um grande aumento do seu imposto por ter sua sede fora do Rio de Janeiro. A suplicante alega que a distinção feita entre Companhias de Seguro com sede na Capital Federal e companhias fora desta é inconstitucional. A autora requer a restituição do valor de 6:000$000 réis. São citados o Decreto nº 1677 de 31/12/1914 e a Constituição, artigo 63 e 72, parágrafo 2. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Pagamento de Impostos, 1916; Lista de Custos Processuais, 1918.

O autor era proprietário de oito apólices da dívida pública de numeração 15962 a 15969, do empréstimo de 1903 destinado às Obras do Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, o suplicante viu-se desapossado dos cupons pertencentes àquelas apólices e relativos ao primeiro e segundo semestres de 1914, na importância de 400$000 réis. O suplicante requer haver do Tesouro Nacional a referida quantia. São citados os Decreto nº 14913 de 20/07/1913, artigos 3 e 4. A taxa judiciária não foi paga no prazo estabelecido. O juiz julgou para todos os efeitos do direito a perempção da presente causa em 29/06/1931. Procuração, 1916; Recorte de Jornal sem identificação, 29/01/1909.