A autora alegou que a ré foi condenada a restituir o valor de quarenta réis por quilo de querosene que demais lhe cobrou a Alfândega durante os meses de abril a dezembro de 1896 e vinte réis por quilo da mesma mercadoria nos meses de janeiro a março. A autora colocou que pelos 143.550 quilos a ré deveria restituir o valor de 5:742$000 réis e pelos 28.710 quilos o valor de 74$200 réis, totalizando 6:316$200 réis. O Supremo Tribunal Federal julgou nula a sentença em todos os seus efeitos e condenou a embargada ao pagamento das custas. O processo chegou ao STF através de um processo de embargos remetidos entre partes em 1904, sendo embargante a Fazenda Nacional e embargada A Companhia Corrêa d`Ávila. Procuração 2, Tabelião Emgdio Adolpho Victorio da Costa, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Lei nº 939 de 29/12/1902, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 302 e Decreto nº 3084 de 05/11/1892, artigo 607.

Raphael Antonio Vianna, domiciliado na capital, Randolpho Pacheco e sua mulher domiciliados em resende, estado do Rio de janeiro, requereram o reconhecimento e a declaração de senhores do prédio e terreno na rua Barão de ubá no. 15. Os autores possuem a escritura de doação outorgada por seus pais Antonio Gomes Vianna e Luiza Borges Vianna. Segundo eles, os réus se passaram sem causa jurdica e justo título do prédio. O juiz julgou a ação improcedente. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 258; Advogado Nilson Rangel, Ernani Torres , Rua 1º de Março, 30 - RJ.

O suplicante era sociedade civil com sede á estrada gouvea no. 800. foi autuada por agentes fiscais darebedoria do distrito federal, que disseram que a autora teria deixado de pagar o imposto de vendas mercantis no valor de 16:625$400, por venda de bebidas e comestíveis. O distrito federal lhes deu multa de 100 por cento. O 1o. conselho de contribuintes anulou a cobrança, no acordão 12703 de 5/12/1941, mas o anulação de ato reformou tal decisão. pediu anulação de ato do ministério da fazenda restituição de valor de 33:250$500 juros e custas.A ação foi julgada procednete. Decreto nº 11 de 31/7/1935; Procuração Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1942; Recibo; Decreto-lei nº 1843 de 7/12/1939;Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Decreto nº 737 de 25/11/1840;Decreto nº 22061 de 1938.

A autora uma empresa estrangeira norte americana, sediada à Rua do Passeio, 62 - RJ, requer a anulação dos atos que impuseram à autora o pagamento indevido da taxa de previdência social sobre importação de querosene. Quiseram ainda restituição de valores pagos relacionados ao citado tributo. A autora importou querosene a granel pelas Alfândegas de Santos, Belém e Rio de Janeiro, e foi obrigada a pagar a taxa e pretende provar que a mesma foi indevida pelos dispostos no Decreto-Lei nº 2615 de 21/05/1940, artigos 1 e 3, que faz referência ao produto importado pela autora. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1944, 1949; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Conhecimento de Embarque, 1944; Nota de Importação, 1941; Nota de Diferença, 1940, 1941; Guia de Taxas Aduaneiras, 1941; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 14/09/1942, 15/09/1942, 23/11/1942; Lei nº 159 de 20/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 2878.

A autora moveu uma ação ordinária contr a ré por conta da cobrança ilegal pelo auto de infração de recebedoria do distrito federal, sob a acusação da tentativa de exportação clandestina de beritos azuis, assim requereu a anulação que invalide o ato ada asdministração pública decreto 13566 exercido com a violação da lei que revogou a autorização anteriormente concedida a autora de comprar e exportar pedras preciosas, bem como o restablecimento da mesma situação juridice em que se encontrava. a ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1947; Certidão de Mandado de Intimação; Jornal Diário da Justiça; Decreto-lei nº 24193 de 3/5/1934;Decreto-lei nº 466 de 4/7/1938;Decreto nº 2401 de 17/2/1938;Decreto nº 5257 de 15/2/1940;Decreto-lei nº 7576 de 22/5/1945; Código Civil 159.

O suplicante, sediado à Rua Almirante Barroso, 78 - RJ, requereu ação para restituição do valor de 23.293,60 cruzeiros cobrado ilegalmente sobre a importância da compra de vários imóveis que pertenciam à suplicada, estabelecida à Rua Debret, 23 - RJ. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Cobrança, Pagamento. Lei nº 367 de 31/12/1936; Decreto-Lei nº 9777 de 1946; Decreto-Lei nº 6016 de 22/11/1943; Escritura de Compra e Venda, 1950 e 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

O autor, uma companhia industrial, com sede na Rua Uruguaiana, 104, 3 andar - RJ entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 2, 53, 155 e 291, para requerer a anulação da cobrança de determinado valor, a título de Imposto Adicional de Renda e de outro valor, a título de Depósito Compulsório, somados dando um valor total relativo ao exercício fiscal de 1947 e resultante do Processo de Reversão n. 54.200/49; da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. O autor alega que já tinha pagado o Imposto de Lucros Extraordinários em 1947, quando em 1945 foi cobrado pelo Fisco, que procedeu ao reexame da declaração apresentada pelo autor, em determinado valor. A ação foi julgada procedente, com recurso ex-offício pelo juiz José de Aguiar Dias. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré impetrou recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Declaração de Imposto sobre Lucro Extraordinário, 1953; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1953; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; Código de Processo Civil, artigos 2º, 59, 159, 291; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 alínea a, 7, 10 d; Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944; Código Tributário Nacional, artigo 146.

A suplicante, estabelecida à Rua Desembargador Viriato, 2, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de 161.683,03 cruzeiros referente ao imposto de renda adicional cobrado ilegalmente. Cobrança ilegal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Então, agravou e tal recurso foi dado provimento. A União ofereceu embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer. Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 1474 de 26/11/1951; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 30812 de 02/05/1952; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 .

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1950; guia de deposito, em 1950; portaria de intimação no. 345252, de 1952; Constituição Federal, artigo 210; código do processo civil, artigo 298; decreto 2063, de 07/03/1940; decreto 4655, de 03/09/1942; decreto 5, de 13/11/1937.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, e alegou que chegou a Santos, consignado à The Caloric Company, um lote de 11.273.677 quilos de óleo mineral combustível. Quando a descarga foi concluída, os engenheiros da Alfândega acharam que haviam sido descarregado 47.726 quilos a mais da quantidade mencionada nas faturas. Importação. A Alfândega de Santos impôs uma multa de 2 por cento, com base no Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55, e no Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 5. A suplicante requereu ao Conselho Superior de Tarifas a restituição do valor pago indevidamente, já que a sua mercadoria estava sujeita a variação de peso. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Fatura Consular Brasileira 1958; fatura Consular 1945; recibo 1945 de importação; diário oficial 02/09/1949; recibo de importação emitido pela Alfândega de Santos 1950; diário oficial 02/06/1941, 03/06/1944; procuração tab.9 1952 ; tabelião Raul de Sá Filho 1949; comprovante1945; decreto 22717 de 16/05/1933 artigo 55-VI; decreto 24343 de 05/06/1934 artigo 5; decreto 22717 artigo 8-K,L,M; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; decreto 23174 de 29/09/1933; constituição artigo 101-III; lei 3396 de 02/06/1958.