Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido. Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 10221; Decreto-lei nº 300, artigo 71; Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Súmula STF 142; Constituição Federal, artigos 101, 15 .

As suplicantes, sediadas nesta cidade, haviam importados da Inglaterra uma máquina compressora de gás, um refreador de óleo, um regulador de pressão de gás e um refreador de gás. Ao desembarcar essas mercadorias na Alfândega foi pago, pela suplicante, o exigido Imposto de Consumo sobre os aparelhos, para não retardar a retirada dos mesmos. Acontece que a máquina compressora de gás e o refreador de gás, destinados a produção industrial de gás, estavam isentos do Imposto de Consumo, segundo o Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante requereu a restituição do imposto pago, no valor de Cr$ 70.088,90. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão, recorrendo ex-ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Nota de Importação, 1958; Guia de Recolhimento, Impostos de Consumo, 1958; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-lei nº 9078 de 19/03/1946; Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 4; Decreto-lei nº 7404 de 1945.

O autor move contra a União Federal uma ação ordinária, devido a cobrança indevida do Imposto do Selo no valor de Cr$ 88.932,00, e dessa forma, solicitou a restituição do valor supracitado, correspondente ao imposto indevidamente cobrado em 26/12/1957. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1958; certidão da escritura de promessa de venda, em 1957; venda, em 1957; (6) diário oficial, de 30/10/1958; Diário da Justiça, 19/07/1955.

O suplicante, brasileiro, casado advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, exerceu missão de caráter permanente no exterior e quando transferiu sua residência ao Brasil, trouxe consigo um automóvel marca Chevrolt, para seu uso pessoal. No desembarque o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto de consumo no valor de Cr$ 400.932,80, mesmo com o judiciário entendendo que bens de uso pessoal dos trazedores estão isentos do imposto de consumo. Alegando que esse objeto era de uso pessoal e que foi concedido pelo ministério do transporte da Itália, suplicante pede a restituição do valor pago. O juiz julgou procedente a ação. O tribunal Federal de Recurso por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. A justiça Federal indeferiu o recurso extraordinário proposto pela União Federal. fatura, em 1960; recibo, em 1961; guia e recolhimento: de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1961; tradução de licença de verbação, em 1961; agravo de instrumento, em 1965; STF no. 40902.

Os autores, com sede em Salvador, Bahia, requereram a condenação do réu na restituição das contribuições sobre os aumentos voluntários de salários de abonos, no período compreendido entre a data de publicação do Decreto-Lei nº 3813 de 10/11/1941, que foi o dia 13/12/1941, e a data da entrada ou vigor da Lei nº 1999 de 01/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Provimento negado. Procuração Tabelião Henrique Luiz Cavalcanti de Albuquerque - Rua Siqueira de Campos - Recife 30/11/1953; Procuração Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior- Rua Rui Barbosa,3 -BA 18/07/1953(x3), 03/06/1953; Procuração Tabelião Gilberto Boa Ventura 19/06/1953; Código Civil artigo 964; Decreto nº 3.813 de 10/11/1941; Decreto nº 4.356 de 04/06/1942; Lei nº 5.452 de 01/05/1943; Lei nº 1.999 de 01/10/1953; Lei nº 62 de 05/06/1935; José Candido de Miranda e Raul de Góes (Advogado); Berachisto dos Santos Lisboa (Advogado) .

A suplicante, com sede na Bahia e estabelecida na capital na Praça Pio X, 98, requereu ação para anulação da cobrança ilegal no valor de Cr$ 15.604,50 da Taxa de Previdência Social referente à importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento e a ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Fatura Consular de 1943; procuração tab. 9 de 1954; Diário de Justiça de 04/10/1954; Decreto-Lei no. 2615 de 21/10/1940; Lei no. 159 de 30/12/1935; Lei no. 4 de 20/09/1940; Constituição Federal de 1937, artigo 20; Decreto-Lei 42 de 1937; Decreto-Lei no. 3336 de 10/06/1941; advogado Alody Martins .

Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec S/A, por si e por outras 3 sociedades, requer ação ordinária contra União Federal. Para assinarem contrato com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, as autoras foram obrigadas a recolher imposto do selo promocional. Tal cobrança foi considerada inconstitucional, por um das partes ser uma autarquia há imunidade tributaria. A cobrança ocorreu em diversos contratos e as autoras requerem as restituições comprovadas em documentos, além dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$130.000,00. O juiz converteu o julgamento em diligência . Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1960; Código Civil, artigo 964; Lei 8463 de 27/12/1945, artigo 53; CPC, artigo 159 - b, artigo 201-I, artigo 64, artigo 209; Decreto 45421 de 1959, artigo 2° - parágrafo 3°; Alfredo de Moraes Sarmento e Hélio de Moares Sarmento - Av. Atlântica, 2806/301 (advogados).

O suplicante requereu mandado de segurança para assegurar a restituição do valor de 916.910,50 cruzeiros cobrado indevidamente a título de Taxa Complementar. Foi homologado acordo entre as partes. procuração, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 e 1959; advogado, Hermano Villemor, rua Assembléia, 51 - RJ; lei 2755 de 16/04/1956.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. 54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954; Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; 2 Nota de Diferença do autor, 1952; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 201.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .