O autor, estado civil casado, Oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu a sua reclassificação no padrão CC-7, como também o pagamento da diferença dos vencimentos, a partir do advento da Lei nº 2188 de 1954. O processo ficou inconcluso por falta de interesse pelas partes. Lei nº 4888 de 1948 .

O suplicante, brasileiro, casado, médico, é contribuinte do suplicado, na qualidade de empregador, visto que mantém duas auxiliares em seu consultório. Mas pelo fato dessas auxiliares só trabalharem no período da tarde, recebem remuneração inferior ao salário mínimo, já que o salário mínimo é integral para os trabalhadores de tempo integral. Mas mesmo assim o Réu pretende cobrar as contribuições devidas na base do salário mínimo integral, ou seja, no valor de Cr$3.800,00, ao invés do valor de Cr$1.900,00, efetivamente pago pelo suplicante. Alegando que essa cobrança do réu fere o artigo 1° da Lei n°2755, o suplicante pede a anulação da cobrança feita pelo suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos recurso. Procuração tabelião não-informado 1956; D. J. 11/02/1955; D. J. 27/05/1955; D. J. 31/08/1956; Termo de Verificação de Débito 1956; D. O. 15/08/1961; Lei 2755 de 16/04/1956; Decreto 32667 de 01/04/1953; CLT, artigos 58, 76.

A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 187388,20 cruzeiros, referente ao Imposto de Consumo cobrado sobre materiais importados entre 1946 e 1950. A autora alegou que estes materiais foram empregados em seus próprios serviços, não havendo contribuinte de quem pudessem cobrar o imposto. Importação. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. 54 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do Rio de Janeiro, 1952 a 1954; Traslado de 4 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955; 2 Nota de Diferença do autor, 1952; Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Nota de Revisão, Ministério da Fazenda, 1950; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 201.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949; Escritura de Venda e Compra, 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170; Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º; Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira.

A suplicante era Patrimônio Nacional, com sede à Avenida Francisco Bicalho, 261. Propôs uma Ação Executiva contra o suplicado, residente à Rua Teixeira de Castro, 622, Bonsucesso, cidade do Rio de Janeiro, requerendo que o mesmo fosse condenado a pagar-lhe o valor de Cr$ 3.566, 88, referente aos danos causados à travessia localizada à Rua Lobo Júnior após a colisão de auto de sua propriedade com a mesma, em virtude de ter desrespeitado o sinal manual do Guarda Ferroviário. Procuração Tabelião José de Salgadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Escritura de Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1955; Decreto nº 15673 de 1922.

O suplicante, estado civil casado, profissão jornalista, residente na Rua Senador Dantas, 76, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu a sua declaração de isenção na contribuição do Imposto de Renda com direito a receber em devolução o que erradamente pagou. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Guarana; Carteira Profissional.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco no. 131, baseada na Constituição Federal, artigo 141, na lei no. 3244 de 14/agosto/1957 e no decreto no. 28.149 de 5/janeiro/1949, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição dos tributos pagos a mais por exigência da Repartição Alfandegária, em relação aos direitos, imposto de consumo e multas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou e o TFR negou provimento a apelação. Procuração; Certificado de Tradução Tradutor Público Aroldo Schindler; Conhecimento Aéreo; Fatura de Importação; Guia de Reconhecimento de Imposto de Consumo; Certificado de Cobertura Cambial; Lista de Preço; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 26149 de 1949.

A suplicante, estabelecida á Avenida Ataulfo de Paiva n° 644 b, com base no Código Civil artigos 1059 e 1531, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com filial á Rua Evaristo da Veiga n° 35, 9º andar, em virtude ter a suplicada apresentado duplicata referente a compra de mercadorias realizada pela autora na firma suplicada, competindo a suplicante a pagar indevidamente duas vezes a mesma duplicata. A suplicante requereu o pagamento em dobro do valor da duplicata, que era de Cr$3.286,00. A ação foi julgada improcedente. duplicata nº 965/57 em 1957; lançamento á debito Banco de Credito da Amazônia S/A em 1957 ; (3)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958; tabelião; Crepory Franco; rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958.

A autora tinha sede na Rua Torquato Bahia, 3, Salvador, BA. Foi intimada para responder a um processo administrativo contra a firma Costa Ribeiro & Companhia e foi condenada ao pagamento do valor de 14.219,70 cruzeiros. Contudo, a autora não era liquidante da referida firma e foi considerada sucessora e devedora dela. Mesmo assim, para evitar prejuízos, depositou a citada quantia. A autora requereu a anulação do mandado que a obrigou ao depósito, e a restituição do valor depositado. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 25/05/1944; Guia de Depósito, 1944; Imposto de Licença para Localização, 1944; Imposto de Renda, 1943; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1944; Lei do Selo; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto nº 3336 de 10/06/1941, artigo 2.