O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário. Ingressou no Exército em 23/12/1931, tornando-se 1º cabo em 1935. Em virtude do Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista, o autor foi preso e recolhido ao presídio de Ilha das Flores em 30/11/1935, segundo ele injustamente, pois não participou do movimento comunista. Em 02/12/1935 foi expulso do Exército e em 02/01/1956 foi posto em liberdade. Pelo Decreto Legislativo nº 18 e pelo Decreto Legislativo nº 15, os que participaram direta ou indiretamente do referido levante seriam anistiados e revertidos ao serviço ativo das Forças Armadas. Desta forma, o autor requereu o cumprimento do Decreto Legislativo nº 18, ou seja, sua reversão ao serviço ativo. A juíza julgou a ação procedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1966; Livreto, Lei de Anistia e o Parecer Balbino, Conferência proferida pelo Deputado Monsenhor Arruda Câmara na Associação Brasileira de Imprensa, 22/06/1962; Custas Processuais, 1967; Decreto-lei nº 18 de 1961, artigo 1, letra A; Lei nº 1075, artigos 6, 7, 8; Lei nº 1800, artigos 3, 6, 7, 11, 13, 14, 17, 18.

O autor era militar, com patente de 1° Tenente reformado do quadro de Intendentes Navais. Este interpôs um agravo de instrumento na apelação civel n° 3693, a fim de que o Supremo Tribunal Federal realizasse a reversão do autor ao serviço ativo da armada, dando-lhe a devida indenização e vencimentos, conforme a Lei n° 171 de 15/12/1947. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Código de Processo Civil, artigo 868; Lei n° 171 de 1947.

O 1o. autor tambémn assinava arlindo pessoa de oliveira, e ambos sofreram exclusão do serviço ativo da armada sob alegação da idade. Pediram recisão a serviço ativo, conforme o princípio da equidade e igualdade. A ação foi julgada sem objetivo. Decreto-lei nº 18 de 15/12/1961, artigo 2;Decreto-lei nº 864 de 12/9/1969; Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião José de Britto Freire Avenida Erasmo Braga.

O autor, profissão major médico reformado do Corpo de Bombeiros, requer a anulação do Decreto de 10/12/1923, que o reformou, sendo pagos os vencimentos, com juros da mora. O autor propõe a ação baseada na Lei n° 221, artigo 13. Afirma que, na época de sua reforma, era vigente o Decreto n° 15238 de 31/12/1921, na qual nenhuma reforma seria válida caso não houvese prescrição do ano de agregação,que foi o caso do autor. Afirma ainda que deveria ter passado por alguma inspeção de saúde, de acordo com o Decreto n° 260 de 11/12/1841, o que não foi feito. Diz que 10 dias após sua reforma. Foi expedida o Decreto n° 16274 de 20/12/1923 que lhe daria mais vantagens com o dito ato. Após arbitramento do valor da causa, autos inconclusos. Carta Patente Militar Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1923, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermas, Rua do Rosário, 114 - RJ ; Parecer do Serviço Sanitário do Corpo de Bombeiros, 1923; Fé de Ofício Coronel Maximino Barreto, Arma Infantaria do Exército e Comandante do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, 1927.

O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão de carreta, reformado administrativamente, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada Nacional. O suplicante foi chefe de máquinas no encouraçado Floriano Revolução de 1930. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário oficial, 25/09/1934 a 10/06/1941; Protesto, 1936; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Costa, Rua do Rosário, 136 - RJ; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigo 172.

O autor, estado civil casado, advogado, residente na Avenida Flamengo, 121, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ex Tenente da Aviação, com base no Decreto-Lei nº 18, de 15/12/1961 propôs ação ordinária requerendo sua reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica, alegando que foi beneficiado pela anistia decretada pela citada lei. O autor foi expulso da Aeronáutica por ter participado da Aliança Nacional Libertadora ANL durante a Revolução Comunista de 1935, Comunismo. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966; Custas Processuais, 1968; Cópia: Contrato de Honorários, 1966; Decreto nº 558, de 31/10/1935.

O autor brasileiro casado vigia residente à Rua soares Neiva no. 1900 sercia à marinha quando em 1932 foi desligado do serviço ativo decido a sua parte a poção a revolição de 1932. Revolução constitucionalista de são paulo. Foi incorporado ainda no ano de 1932, sendo em 1937 julgado incapaz para o ,serviço militar. Este foi asilado, posteriormente particippou do movimento de 1938. ação intregalista brasileira. Foi anistiado em 1946 e reincluído na marinha, contudo, não se verificou de falta a incorporação. ste requereu a sua reversão após o decreto no. 18. Participou do movimento de 1964 golpe de 1964. O juiz julgou improcedente a ação . Certificado de Reservista; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 7474 de 18/4/1945; Decreto-lei nº 20649 de 21/02/1946.

Os autores, de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, residentes respectivamente, em Duque de Caxias e no estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, mandado de segurança contra o Almirante de Esquadra, Secretario Geral da Marinha, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes a reversão ao serviço ativo, assegurado pelo Decreto-Legislativo nº 18, de 1961. Os autores eram lotados no Arsenal de Marinha e foram desligados da corporação por abandono de serviço em virtude de faltas. Contudo, o processo de solicitação de anistia foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança condenando o autor nas custas. O impetrante insatisfeito com a decisão do juiz recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963; Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963; Custas Processuais, 1963 .

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido. 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal; Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963; Custas Processuais, 1963; Direito Legislativo nº8; Decreto -Lei, nº 5.175, art.10; Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal; .