O autor estado civil casado, 2º tenente aviador da reserva de 2ª classe da aeronáutica, domiciliado à Av. Itaoca, nº 317, sofreu uma pena disciplinar em 1946, sendo preso por 5 dias. Este requereu a sua reversão ao serviço ativo da FAB, o que havia sido indeferido pela aeronáutica, sendo anulada a portaria que o licenciou. Em 1968 a juíza Maria Rita Soares de Andrade negou provimento a ação. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, nega provimento a apelação do autor. Constituição Federal artigo 141, Código Civil artigo 159, Decreto 18 de 15/12/1961, Decreto-Lei 9631 de 22/08/1946. procuração, tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1966-1968; 3 ofícios constantes dos autos da ação ordinária, 1966-1967; 6 Diário Oficial, 04/09/1967.

O autor é de nacionalidade brasileira, profissão comerciante, residente na Rua do Riachuelo, 39, na cidade do Rio de Janeiro, Sargento Ajudante Reservista. Foi incorporado ao Exército no dia 02/05/1927, sendo reformado em 14/09/1938, e está amparado pelo inciso ¨C¨ do artigo 1 do Decreto Legislativo n. 18 de 15/12/1961, onde todos os servidores seriam anistiados das faltas disciplinares. O suplicante então enviou uma petição ao Ministério da Guerra pedindo sua reversão ao serviço ativo, tendo esse pedido indeferido. Ele pede então essa reversão e a sua posterior reforma no posto de 2o. Tenente, assim como o pagamento dos custos do processo. Decreto nº 864 de 1969. Em 1969 a juíza Maria Rita S. de Andrade julgou que sobreveio a nova disposição legal que, aplicável aos processos em curso, a esvaziou de objeto. Em 1971, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação de Octávio Mello, face ao advento do Decreto nº 864 de 1969. Certificado de Curso da Escola de Artilharia, 1936; Certificado de Aptidão pelo Comandante da Seção, 1931; Caderneta Militar 2, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Registro de um Requerimento, 1966; Jornal Diário Oficial, 19/05/1966; Advogado Rodolfo Gonçalves e Roberto Küll Rua Evaristo da Veiga, 41.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário. Ingressou no Exército em 23/12/1931, tornando-se 1º cabo em 1935. Em virtude do Levante Comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista, o autor foi preso e recolhido ao presídio de Ilha das Flores em 30/11/1935, segundo ele injustamente, pois não participou do movimento comunista. Em 02/12/1935 foi expulso do Exército e em 02/01/1956 foi posto em liberdade. Pelo Decreto Legislativo nº 18 e pelo Decreto Legislativo nº 15, os que participaram direta ou indiretamente do referido levante seriam anistiados e revertidos ao serviço ativo das Forças Armadas. Desta forma, o autor requereu o cumprimento do Decreto Legislativo nº 18, ou seja, sua reversão ao serviço ativo. A juíza julgou a ação procedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 2 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1966; Livreto, Lei de Anistia e o Parecer Balbino, Conferência proferida pelo Deputado Monsenhor Arruda Câmara na Associação Brasileira de Imprensa, 22/06/1962; Custas Processuais, 1967; Decreto-lei nº 18 de 1961, artigo 1, letra A; Lei nº 1075, artigos 6, 7, 8; Lei nº 1800, artigos 3, 6, 7, 11, 13, 14, 17, 18.

O 1o. autor tambémn assinava arlindo pessoa de oliveira, e ambos sofreram exclusão do serviço ativo da armada sob alegação da idade. Pediram recisão a serviço ativo, conforme o princípio da equidade e igualdade. A ação foi julgada sem objetivo. Decreto-lei nº 18 de 15/12/1961, artigo 2;Decreto-lei nº 864 de 12/9/1969; Jornal Diário Oficial; Procuração, Tabelião José de Britto Freire Avenida Erasmo Braga.

O autor, brasileiro, estado civil casado, capitão de carreta, reformado administrativamente, requereu a sua reversão ao serviço ativo da Armada Nacional. O suplicante foi chefe de máquinas no encouraçado Floriano Revolução de 1930. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário oficial, 25/09/1934 a 10/06/1941; Protesto, 1936; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Costa, Rua do Rosário, 136 - RJ; Decreto nº 19398 de 1930; Código Civil, artigo 172.

Os autores, de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, residentes respectivamente, em Duque de Caxias e no estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, mandado de segurança contra o Almirante de Esquadra, Secretario Geral da Marinha, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes a reversão ao serviço ativo, assegurado pelo Decreto-Legislativo nº 18, de 1961. Os autores eram lotados no Arsenal de Marinha e foram desligados da corporação por abandono de serviço em virtude de faltas. Contudo, o processo de solicitação de anistia foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança condenando o autor nas custas. O impetrante insatisfeito com a decisão do juiz recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963; Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963; Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963; Custas Processuais, 1963 .

O autor brasileiro casado vigia residente à Rua soares Neiva no. 1900 sercia à marinha quando em 1932 foi desligado do serviço ativo decido a sua parte a poção a revolição de 1932. Revolução constitucionalista de são paulo. Foi incorporado ainda no ano de 1932, sendo em 1937 julgado incapaz para o ,serviço militar. Este foi asilado, posteriormente particippou do movimento de 1938. ação intregalista brasileira. Foi anistiado em 1946 e reincluído na marinha, contudo, não se verificou de falta a incorporação. ste requereu a sua reversão após o decreto no. 18. Participou do movimento de 1964 golpe de 1964. O juiz julgou improcedente a ação . Certificado de Reservista; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1965;Decreto-lei nº 7474 de 18/4/1945; Decreto-lei nº 20649 de 21/02/1946.

O autor, estado civil casado, advogado, residente na Avenida Flamengo, 121, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ex Tenente da Aviação, com base no Decreto-Lei nº 18, de 15/12/1961 propôs ação ordinária requerendo sua reversão aos quadros do Ministério da Aeronáutica, alegando que foi beneficiado pela anistia decretada pela citada lei. O autor foi expulso da Aeronáutica por ter participado da Aliança Nacional Libertadora ANL durante a Revolução Comunista de 1935, Comunismo. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/12/1961, 02/12/1966; Custas Processuais, 1968; Cópia: Contrato de Honorários, 1966; Decreto nº 558, de 31/10/1935.

Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido. 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal; Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963; Custas Processuais, 1963; Direito Legislativo nº8; Decreto -Lei, nº 5.175, art.10; Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal; .

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Alice, 17, Rio de Janeiro. De 1933 a 1944 trabalhou no Arsenal de Marinha como carpinteiro naval. Sofreu demissão por falta grava, alegando haver perseguição política ou ideológica. Baseou-se na Lei n° 18 de 1961, que concedeu anistia, para pedir reversão as funções de carpinteiro naval, com custas e honorários de advogado. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado como deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 07 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de ingresso pessoal, Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, 1943; Lei n° 1711; Lei n° 18 de 1961.