Os suplicantes, todos com Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, ex-operarios do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, solicitaram a citação da União Federal, propondo também, ação ordinária, contra a mesma autoridade coatora. Os suplicantes requisitam revisões ao serviço ativo em 1962 e o pedido não foi atendido, violando o artigo 66, nº.5 da Constituição Federal, que declara que é competência exclusiva do Congresso conceder anistia. Os ministros do TFR por maioria deram provimento ao pedido. 2 Translados de Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Leis-Decreto, nº18 de 1961, art.66, Constituição Federal; Documento anexo, Direito, Lei de Anistia e o Parecer de Balbino, 1962; Jornal, Diário da Justiça, 30/01/1963; Custas Processuais, 1963; Direito Legislativo nº8; Decreto -Lei, nº 5.175, art.10; Decreto-Lei, nº1.713, art.66, nº5, da Constituição Federal; .
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O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Alice, 17, Rio de Janeiro. De 1933 a 1944 trabalhou no Arsenal de Marinha como carpinteiro naval. Sofreu demissão por falta grava, alegando haver perseguição política ou ideológica. Baseou-se na Lei n° 18 de 1961, que concedeu anistia, para pedir reversão as funções de carpinteiro naval, com custas e honorários de advogado. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado como deserto. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 07 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de ingresso pessoal, Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras, 1943; Lei n° 1711; Lei n° 18 de 1961.
Sans titreO autor era casado. Em Fevereiro de 1942, por razões da II Guerra Mundial, o Navio Buarque, em que trabalhava, foi afundado por submarinos do Eixo. Tomou licença para tratamento de saúde, que se prolongou após seu embarque no navio Afonso Pena. A 02/08/1943 recebeu comunicação de sua aposentadoria, que não tinha sido pedida. Pediu reintegração de cargo, diferença de salários, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, a fim de anular sua aposentadoria, e reintegrá-lo no cargo de 2o. comissionário, com direito à diferença entre os proventos percebidos e os vencidos. O réu não foi condenado nos honorários advocatícios. O réu apelou ao STf, que negou provimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1948, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947, Tabelião Raul de Souza, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1948; Jornal O Globo, s/d, Diário Oficial, 21/06/1946; Regulamento da Capitania dos Portos; Matrícula de Pessoal, 1924; Atestado de Habilitação; Lei nº 3969 de 23/12/1941, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 22785 de 29/06/1933; Constituição Federal, artigo 141 e 64.
Sans titreO autor era estadocivil casado, advogado, 1o. tenente da reserva de 2a. classe da Arma de Cavalaria, residente à Avenida Rainha Elizabeth 55, Rio de Janeiro. Tinha sido jornalista profissional, locutor radiofônico e acadêmico de Direito, o que foi interrompido pela Segunda Guerra Mundial. Atuou em espionagem e no treinamento de tropas, pracinhas para Força Expedicionária Brasileira FEB. Com o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e o Decreto-Lei n° 8159 de 1945, pediu reversão ao serviço ativo com reparação de danos materiais e morais de licenciamento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do o recurso.
Sans titreO autor, estado civil casado, profissão lavrador, entrou com ação para requerer a sua reversão à atividade militar e passagem para a reserva remunerada no posto que teria direito. O autor assentou praça no Exército em abril de 1922 e nele permaneceu até ser expulso em dezembro de 1955, sendo anistiado em um período de 9 anos e 4 meses, portanto, seu tempo de serviço totalizou o tempo de 25 anos, 11 meses e 13 dias. Anistia. Sua expulsão se deu em razão de ter sido acusado de participação na Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo. Porém, o autor foi absolvido pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional em 28/07/1937, sendo mais tarde anistiado, porém quando pediu sua reversão teve o pedido negado, por ter pedido fora do prazo de 120 dias. O juiz julgou a ação prescrita e condenou o autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelo autor, por falta de preparo no prazo legal. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret ,23 - RJ, 1959.
Sans titreO suplicante, tenente coronel do Exército reformado, residente à rua Júlio Fragoso, 7, Madureira - RJ, advogado, requereu a sua reversão ao serviço ativo, bem como sua promoção ao posto de general de brigada, visto que foi ilegalmente considerado incapaz para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 2332 de 1954, Lei nº 1050 de 1950, Lei nº 1156 de 1950, Decreto nº 37846 de 1955.
Sans titreO autor, 2º Tenente da reserva de 2ª classe propôs uma ação ordinária contra União Federal. A incorporação do autor foi feita por dois anos em 04/02/1942. No dia 23/01/1943 foi promovido a cabo em 08/01/1944 a 3º Sargento. Em 07/06/1946, tornou-se 2º Sargento, no mesmo ano teve seu reengajamento assegurado e antes do fim desse prazo requereu novo prazo de três anos. E em 11/02/1950, foi excluído com alegação de reengajamento ilegal, sendo nesta data promovido a 1º Sargento. Tal exclusão vai contra a Lei do Serviço Militar, artigo 88, que garantia engajamento aos que se encontram em condições de obter graduação imediata argumentava se nula tal exclusão e requereu sua reversão com recebimentos de vencimentos e vantagens atrasados de sua promoções. Dá-se valor de causa de CR$ 50.000,00. A ação foi julgada procedente com o juiz Mário Brasil de Araújo recorrendo de ofício. A União Federal apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal recorreu e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu do recurso . Procuração, Tabelião Norival de Freitas, Rua Erasmo Braga, 277, 1950; Assentamento Militar, 1950; Jornal Diário Oficial, 18/07/1950 a 21/091950; Folha do Boletim do Exército, 1944 a 1949; Certificado de Curso, 1949; Boletim do Exército, 1948 a 1949; Diploma de Medalha de Guerra, 1947.
Sans titreO autor, tenente-coronel graduado do Exército Nacional, que intentou contra a ré uma ação sumária especial, para o fim de ser declarado nulo o despacho do Ministro da Guerra, em 18/12/1919, que indeferiu seu pedido de reversão ao serviço ativo do Exército, de acordo com o Decreto n° 3788, de 03/10/1919, requer a execução da sentença que lhe fora favorável, julgando nulo o despacho e assegurando-lhe todos os direitos e vantagens a partir daquele tempo. O juiz julgou que fosse executada a líquida e certa quantia requerida, e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso ex officio, confirmando a sentença anterior. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente Militar Secretaria do Supremo Tribunal Militar, 1916; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Jornal Diário Oficial, 09/07/1932; Carta Sentença, 1931; Demonstrativo de Conta, 1935; Decreto de 26/07/1916; Lei n° 2290 de 13/12/1910, artigo 11, 13 e 14; Lei n° 3089, de 08/01/1916, artigo 1 e 2; Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 5; Advogado Astolpho Rezende, Oswaldo M. Rezende, Omar Dutra, Rua da Quitanda, 74 - RJ.
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