O autor era estado civil casado, com 28 anos de idade e estava preso na Casa de Detenção da Capital Federal, cumprindo pena de 4 anos e 8 meses, decretada pelo juizda 3a. Vara Criminal, sob o Código Penal art 338 e Decreto n° 4780, de 1923 art. 39. Pediu justificação para revisão criminal, intimando o 7o. Procurador Criminal para que justificasse ter entregado à esposa Margarida Pinheiro o valor de 230$000 réis uma procuração para venda de prédio no município de Portella. O pedido foi deferido.

O autor, encontrava-se preso na Casa de Detenção e requereu justificar com as testemunhas arroladas que no período de 02/11/1930 residia no prédio da Rua Buenos Aires 326 Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido.

O autor foi preso na Casa de Detenção em virtude da condenação proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal. Este requereu que as testemunhas arroladas dissessem em juízo o que soubessem sobre por quanto tempo conheciam o suplicante, se sabiam de sua viagem ao Norte do País em setembro de 1930, se sabiam que o suplicante havia morado durante o período de 12/1930 a 07/1931 na Rua do Riachuelo, 169, e se sabiam que este trabalhava no Edifício Guinle, ao serviço das Empresas Electricas Brasileiras Sociedade Anônima. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com 44 anos de idade, estando preso na Casa de Detenção, a fim de cumprir pena de 6 anos de prisão, nos termos do Código penal artigo 294 parágrafo 2, querendo justificar que no dia 24/09/1932, entregou no cartório da 7a. Pretoria Criminal à Izabel, a sua defesa com diversos documentos, a fim de que a mesma juntasse no processo que respondia. O justificante requer que se designe dia e hora para ser processada a justificação, com intuito de instaurar seu pedido de revisão criminal. O juiz deferiu o requerido.