REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Termos equivalentes

          REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Termos associados

            REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Descrição arquivística resultados para REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              21476 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era funcionário da Estrada de Ferro de Goiás. Requereu a execução da sentença, proferida a seu favor, na qual a ré era obrigada a reintegrá-lo em seu cargo e a o indenizar com salários durante período de sua suspenção. O autor contava com mais de 10 anos no serviço, recebendo o valor de 16$000 réis de diária, e foi exonerado, sem avisa prévio, quando estava de licença para tratar de sua saúde. A quantia calculada para a indenização foi de 20:832$000. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. A União apelou e teve seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal, que também não tomou conhecimento do embargo interposto pela mesma. Carta de Sentença Conselho Nacional do Trabalho; Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1939.

              2a. Vara Federal